PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR
Nº 501, DE 20 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE
A REGULAMENTAÇÃO DAS FUNÇÕES DE DIRETOR,
COORDENADOR-GERAL, COORDENADOR TÉCNICO E
COORDENADOR PEDAGÓGICO DA REDE MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO, DISPOSTAS NA LEI COMPLEMENTAR
Nº 211, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 2º, da Lei Complementar nº 501,
de 20 de julho 2022, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º. (...)
(...)
Parágrafo único. O cômputo dos mandatos consecutivos descritos no
caput deste artigo terão como marco inicial a vigência desta lei.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições contrárias.
Sala de Sessões, 6 de setembro de 2023.
Domingos Paula de Souza
== PRESIDENTE ==
Jakson Charles Oliveira Diniz Serbeto
== VICE-PRESIDENTE ==
Frederico Moreira Caixeta
== 1ª SECRETÁRIO ==
Frederico Antonio Bastos Godoy
== 2ª SECRETÁRIO ==
Cleide Martins Hilário De Barros
== 3º SECRETÁRIA ==
Luzimar Silva
== 4º SECRETÁRIO ==
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023
Trata-se de Projeto de Lei Complementar de iniciativa da Mesa Diretora que visa
acrescentar dispositivo à Lei Complementar nº 501 de 20 de julho de 2022, tendo em vista insegurança
jurídica quanto à interpretação do art. 2º da Lei, que estabelece que “o Diretor é o gestor da Unidade de
Ensino, responsável direto pela sua representação e administração, eleito pela comunidade, com mandato
de 02 (dois) anos, sendo permitida a reeleição por igual período, e pelo máximo de 03 (três) vezes.”
Com a vigência da Lei Complementar nº 501, de 2022, que trouxe a regulamentação das
funções de diretor, coordenador-geral, coordenador técnico e coordenador pedagógico da rede municipal
de educação, houve uma significativa dúvida interpretativa quanto à aplicação da limitação contida no art.
2º, de forma que não ficou claro se os mandatos consecutivos prévios à vigência da lei seriam
computados.
Nesse sentido, o princípio da segurança jurídica, um dos pilares do Estado Democrático de
Direito, visa garantir aos administrados a estabilidade, a previsibilidade e a confiança nas relações
jurídicas estabelecidas com a Administração Pública. Assim, o princípio da segurança jurídica impõe
limites à atuação do poder público, evitando arbitrariedades, retrocessos e violações aos direitos
fundamentais dos cidadãos. Além disso, o princípio da segurança jurídica estimula o desenvolvimento
econômico e social, pois cria um ambiente favorável ao investimento, à inovação e à participação popular.
Essencial à segurança jurídica é a clareza das leis, que devem ser redigidas de forma a
evitar ambiguidades, obscuridades ou contradições, facilitando a sua compreensão e aplicação pelos
destinatários e reduzindo os conflitos e as demandas judiciais. Por isso, é fundamental que as leis sejam
elaboradas com critérios técnicos e linguísticos adequados, respeitando os princípios da legalidade, da
impessoalidade e da publicidade.
Dessa forma, entendemos que a atual redação do artigo gera insegurança jurídica, de
maneira que faz-se necessária intervenção legislativa para fixar o dia 20 de julho de 2022 como o termo
inicial para o cômputo dos mandatos consecutivos.
Nesse sentido, pedimos apoio dos pares para aprovação do projeto.
Sala de Sessões, 6 de setembro de 2023.
Domingos Paula de Souza
== PRESIDENTE ==
Jakson Charles Oliveira Diniz Serbeto
== VICE-PRESIDENTE ==
Frederico Moreira Caixeta
== 1ª SECRETÁRIO ==
Frederico Antonio Bastos Godoy
== 2ª SECRETÁRIO ==
Cleide Martins Hilário De Barros
== 3º SECRETÁRIA ==
Luzimar Silva
== 4º SECRETÁRIO ==