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materia nº 204/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 204 / 2023
Date 2023-09-11
EmentaDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO MEIO DE PAGAMENTO PIX PELA EMPRESA URBAN NO PAGAMENTO DE PASSAGENS E REGARGAS DE VALE TRANSPORTE.
native_id34036

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-09 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2024-05-07 Proposição retirada pelo autor — Proposição encaminhada à Diretoria Legislativa para arquivamento.
2023-09-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeada relatora Andreia Rezende, propositura com a relatora para emissão de parecer.
2023-09-18 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-09-18 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-09-11 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-09-11 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

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CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE DE DE 2023.
VEREADOR HÉLIO ARAÚJO
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO
MEIO DE PAGAMENTO PIX PELA EMPRESA
URBAN NO PAGAMENTO DE PASSAGENS E
REGARGAS DE VALE TRANSPORTE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que a empresa Urban - Mobilidade Urbana de Anápolis,
responsável pelo transporte coletivo na cidade, deverá disponibilizar a opção de
pagamento das passagens utilizando a tecnologia Pix.
Art. 2º A Urban também deverá permitir o pagamento por meio do Pix na recarga do
vale transporte, proporcionando maior praticidade aos usuários do sistema.
Art. 3º O pagamento por Pix deverá ser aceito em todas as modalidades de passagens
e recargas, incluindo bilhetes únicos, cartões de transporte e outros meios de acesso
ao sistema de transporte coletivo.
Art. 4º A Urban deverá divulgar amplamente essa opção de pagamento, informando os
usuários sobre a disponibilidade do Pix como alternativa para facilitar a vida dos
passageiros.
pe
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua'publicação.
Hélio Araújo
vz pador -PL
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecllio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
A presente lei visa trazer mais praticidade e comodidade aos usuários do
transporte coletivo em Anápolis, ao estabelecer a obrigatoriedade da empresa Urban -
Mobilidade Urbana de Anápolis, responsável pelo serviço, de disponibilizar o pagamento
das passagens utilizando a tecnologia Pix. Além disso, a possibilidade de efetuar a
recarga do vale transporte por meio do Pix também será uma alternativa mais
conveniente para os passageiros.
Com essa medida, buscamos modernizar o sistema de transporte,
acompanhando as inovações tecnológicas, e facilitar-eyvida dos usuários, tornando a
experiência de utilizar o transporte público mais ágil e eficiente.
Helio Araújo
reteadar -PL
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br

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