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materia nº 205/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 205 / 2023
Date 2023-09-11
EmentaESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A OFERECEREM A OPÇÃO DE PAGAMENTO ANTES DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id34037

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-14 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2023-11-14 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2023-11-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-11-08 Oficio encaminhado — Encaminhado ao autor da matéria para interpor recurso.
2023-11-07 Parecer contrário da comissão de mérito — Relator Lisieux José Borges. Parecer desfavorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-09-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Lisieux José Borges, propositura com o relator para emissão de parecer.
2023-09-13 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-09-12 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-09-11 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-09-11 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

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texto original #

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CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI No DE DE AGOSTO DE 2023.
Autoria do Projeto: Vereador Hélio Araújo
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE
DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS
PÚBLICOS A OFERECEREM A OPÇÃO
DE PAGAMENTO ANTES DA
SUSPENSÃO DO SERVIÇO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As empresas concessionárias fornecedoras de água, gás e energia elétrica no
âmbito da cidade de Anápolis deverão, obrigatoriamente, oferecer ao consumidor a
possibilidade de quitar débitos pendentes no ato do corte do serviço fornecido.
Art. 2º As empresas concessionárias deverão oferecer a opção de pagamento por meio
de cartão de débito e PIX.
Parágrafo único. A máquina de cartão para o referido pagamento do débito será de
porte obrigatório dos agentes concessionários que efetuem as suspensões de
fornecimento.
Art. 3º A possibilidade de pagamento do débito deverá ser ofertada no mesmo dia e em
momento anterior à suspensão do serviço.
Parágrafo único. O pagamento do débito e PIX impossibilitará a suspensão do
fornecimento
do serviço.
Art. 4º Estando o agente concessionário desprovido da máquina de cartão para
recebimento dos valores devidos, a suspensão do serviço não poderá ser realizada. / |
Va
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, H - | i À (T
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO e I 0 r d U | 0
CEP: 75.110-330 vereador El
TES
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Art. 5º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, de de 2023.
Hélio Araújo
Pereator -PL
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
É, CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de lei visa estabelecer, no município de Anápolis,
Goiás, a obrigatoriedade das empresas concessionárias de água, gás e energia elétrica
oferecerem aos consumidores a opção de quitar débitos pendentes no momento do
corte do serviço fornecido, por meio de pagamento com cartão de débito e PIX.
Essa medida tem como objetivo principal garantir aos consumidores uma
opção mais acessível e conveniente para regularizar suas pendências financeiras,
evitando transtornos decorrentes da suspensão do serviço essencial. Além disso, a
obrigatoriedade de as empresas possuírem a máquina de cartão de débito e PIX durante
o procedimento de corte assegura a disponibilidade dessa forma de pagamento.
A implementação dessa lei proporcionará benefícios diretos aos
consumidores, permitindo que eles possam quitar seus débitos no ato do corte, de forma
rápida e prática. Isso contribuirá para evitar a interrupção dos serviços de água, gás e
energia elétrica, garantindo a continuidade desses fornecimentos essenciais.
Portanto, é fundamental que os vereadores apoiem e aprovem esta proposta
de lei, visando aprimorar a relação entre as empresas concessionárias e os
consumidores de Anápolis, promovendo maior comodidade e facilitando a regularização
dos débitos pendentes.
Sala das Sessões, de de 2028.
Presidente da Comissão da Agrictutur: dústria, Comércio, Desenvolvimento
Econômico e Túrismo
Helio Araújo
Vereador -PL
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiai, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br

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