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materia nº 206/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 206 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaInstitui o Selo “Empresa Inclusiva” de reconhecimento às iniciativas empresariais que favoreçam integração das pessoas com deficiência.
native_id34053

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-07 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 112/23, de 04/12/23.
2023-12-04 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-11-22 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2023-11-20 Adiada discussão e votação. — Matéria transferida para próxima sessão, autora da matéria ausente no plenário.
2023-11-14 Adiada discussão e votação. — Matéria transferida para próxima sessão, autor da matéria ausente no plenário.
2023-11-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-10-19 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relatora Seliane da SOS. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-10-17 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Reamilton Espindola, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2023-10-05 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Seliane da SOS, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CAICDET.
2023-09-19 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Jakson Charles, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDDHCPD.
2023-09-14 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-09-13 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-09-12 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-09-12 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-04T11:38:21.567275-03:00 Aprovado em 2ª Votação 19 0 0
2023-11-22T11:08:08.624547-03:00 Aprovado em 1ª Votação 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

CÂMARA ROFESSOR
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS P
MA VEREADOR
PROJETO DE LEI Nº Ai DE SETEMBRO DE 2023.
Vereador Professor Marcos
“Institu: o Selo “Empresa Inclusiva” de
reconhecimento às iniciativas
empresariais que favoreçam integração
das pessoas com deficiência”.
A CÂMARA DE ANÁPOLIS aprovou c eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Institui no município de Anápolis o selo “mpresa Inclusiva”, de
reconhecimento ao mérito cas iniciativas empresariais que fa voreçam a integração e/ou a
melhoria da qualidade de vida, por qualquer forma, das pessoas com deficiência.
Art. 2º - São consideradas iniciativas empresariais favoráveis à inclusão das pessoas com
deficiência:
I- Reserva de postos de trabalho especíiicos. em quantia superior «o mínimo exigido pela
legislação vigente que trata do assunto:
If- Capacitação para o exercício de funções de maior remuneração;
HI- Adoção de soluções arquitetônicas que favoreçam a acessibilidade tanto para o
colaborador quanto para o público err geral;
IV- Promoção ou patrocínio de eventos culturais ou desportivos dirigidos a esse
segmento.
Art. 3º - A empresa interessada em obter o selo “Empresa Inclusiva” deverá seguir a
regulamentação a ser realizada pelo o Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipa!
para execução da lei.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
desta Lei ocorrerão por meio das dotações
Art.5º- As despesas decorrentes da exec
orçamentárias contidas na respectiva Lei Orçamentária Anual e, caso necessário, serão
suplementadas.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
E
Sala das Sessões, 1 Ide setembro de 2023
sor Marcos
Vereador
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundial, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca favorecer e aprimorar a integração de pessoas
com deficiência por meio das iniciativas empresariais de Anápolis-GO. Vale lembrar que
de acordo com o Art. 203, IV da Consuiu:
Federal garante a habilitação e reabilitação
das pessoas portadoras de deficiência e a »romoção de sua integração à vida comunitária.
Ao interpor a atitude de empresas para incentivar a melhor inserção das pessoas com
necessidades especiais, cria-se uma base muito mais sólida pars uma melhor qualidade
de vida a essas pessoas e uma crescente inclusão socia!.
Devido a uma variedade de tazores. locais de trabalho inclusivos para pessoas
com deficiência são cruciais. Além de de, a inclusão no local de
trabalho oferece rauitas vantagens importantes para os funcionários com deficiência e
para a empresa como um todo.
No momento atual é indiscutível
que a diversidade e a representatividade são
de suma importância para dar voz aqueles que são possuem tanto espaço e visibilidade e,
consequentemente, não conseguem exercer os direitos como a maioria. Dessa forma, a
integração eleva o nível de conhecimento diverso dentro da empresa, com trocas de ideias
e perspectivas variadas, além de dar lugar de vala àqueles que normalmente não são
ouvidos.
Ao proporcionar essa incorpo empresas. promova-se uma cultura de
respeito, empatia e aceitação em massa. Nesse contexto. cortribui para um ambiente de
ivo, Cessa forma. os funcionários vão se sentir
trabalho respeitoso, harmonioso e colabor
mais valorizados e admirados, independente de suas condições e diferenças. A
implementação desse Projeto de Lei. auxilia para uma área de trabalho mais positiva,
engajada e inclusiva.
O desenvolvimento desse Proieto acelera uma melhor expansão de mercado
e acessibilidade devido ao público que pode ser alcançado com a devida integração. Ao
incluir pessoas com deficiência ajuda na criatividade da empresa de criar produtos e
serviços mais acessíveis a uma variedade de gúblicos. Além de que, lideres que apoiam
essa inclusão, desenvolvem habilidades vara mma licerança empática e desenvolta com
os funcionários, melhorando a dinâmica ce roda a equipe.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecilio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiai, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
Por isso, o presente Projeto de lei visa criar uma maneira de que as empresas
tenham uma iniciativa a mais para a incorporação de pessoas cora deficiências no meio
do trabalho, com o objetivo da redução do capacitismo e uma ampla inclusão social para
a igualdade de direitos entre todos.
Expõe-se a apreciação dos Nobres Pares a presente propositura legislativa em
favor da qual se suplica apoio para aprovação.
4
Sala das Sessões. em 11 de setembro de 2023.
de Santana
GIlio,
Bairro Jundiai, Anápolis-c
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br
Palácio c

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