CÂMARA ROFESSOR
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS P
MA VEREADOR
PROJETO DE LEI Nº Ai DE SETEMBRO DE 2023.
Vereador Professor Marcos
“Institu: o Selo “Empresa Inclusiva” de
reconhecimento às iniciativas
empresariais que favoreçam integração
das pessoas com deficiência”.
A CÂMARA DE ANÁPOLIS aprovou c eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Institui no município de Anápolis o selo “mpresa Inclusiva”, de
reconhecimento ao mérito cas iniciativas empresariais que fa voreçam a integração e/ou a
melhoria da qualidade de vida, por qualquer forma, das pessoas com deficiência.
Art. 2º - São consideradas iniciativas empresariais favoráveis à inclusão das pessoas com
deficiência:
I- Reserva de postos de trabalho especíiicos. em quantia superior «o mínimo exigido pela
legislação vigente que trata do assunto:
If- Capacitação para o exercício de funções de maior remuneração;
HI- Adoção de soluções arquitetônicas que favoreçam a acessibilidade tanto para o
colaborador quanto para o público err geral;
IV- Promoção ou patrocínio de eventos culturais ou desportivos dirigidos a esse
segmento.
Art. 3º - A empresa interessada em obter o selo “Empresa Inclusiva” deverá seguir a
regulamentação a ser realizada pelo o Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipa!
para execução da lei.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
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MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
desta Lei ocorrerão por meio das dotações
Art.5º- As despesas decorrentes da exec
orçamentárias contidas na respectiva Lei Orçamentária Anual e, caso necessário, serão
suplementadas.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
E
Sala das Sessões, 1 Ide setembro de 2023
sor Marcos
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca favorecer e aprimorar a integração de pessoas
com deficiência por meio das iniciativas empresariais de Anápolis-GO. Vale lembrar que
de acordo com o Art. 203, IV da Consuiu:
Federal garante a habilitação e reabilitação
das pessoas portadoras de deficiência e a »romoção de sua integração à vida comunitária.
Ao interpor a atitude de empresas para incentivar a melhor inserção das pessoas com
necessidades especiais, cria-se uma base muito mais sólida pars uma melhor qualidade
de vida a essas pessoas e uma crescente inclusão socia!.
Devido a uma variedade de tazores. locais de trabalho inclusivos para pessoas
com deficiência são cruciais. Além de de, a inclusão no local de
trabalho oferece rauitas vantagens importantes para os funcionários com deficiência e
para a empresa como um todo.
No momento atual é indiscutível
que a diversidade e a representatividade são
de suma importância para dar voz aqueles que são possuem tanto espaço e visibilidade e,
consequentemente, não conseguem exercer os direitos como a maioria. Dessa forma, a
integração eleva o nível de conhecimento diverso dentro da empresa, com trocas de ideias
e perspectivas variadas, além de dar lugar de vala àqueles que normalmente não são
ouvidos.
Ao proporcionar essa incorpo empresas. promova-se uma cultura de
respeito, empatia e aceitação em massa. Nesse contexto. cortribui para um ambiente de
ivo, Cessa forma. os funcionários vão se sentir
trabalho respeitoso, harmonioso e colabor
mais valorizados e admirados, independente de suas condições e diferenças. A
implementação desse Projeto de Lei. auxilia para uma área de trabalho mais positiva,
engajada e inclusiva.
O desenvolvimento desse Proieto acelera uma melhor expansão de mercado
e acessibilidade devido ao público que pode ser alcançado com a devida integração. Ao
incluir pessoas com deficiência ajuda na criatividade da empresa de criar produtos e
serviços mais acessíveis a uma variedade de gúblicos. Além de que, lideres que apoiam
essa inclusão, desenvolvem habilidades vara mma licerança empática e desenvolta com
os funcionários, melhorando a dinâmica ce roda a equipe.
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Por isso, o presente Projeto de lei visa criar uma maneira de que as empresas
tenham uma iniciativa a mais para a incorporação de pessoas cora deficiências no meio
do trabalho, com o objetivo da redução do capacitismo e uma ampla inclusão social para
a igualdade de direitos entre todos.
Expõe-se a apreciação dos Nobres Pares a presente propositura legislativa em
favor da qual se suplica apoio para aprovação.
4
Sala das Sessões. em 11 de setembro de 2023.
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