à CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ND
REQUERIMENTO Nº DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
Vereador Policial Federal Suender
Requer encaminhamento de Ofício ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, solicitando que informe
a este parlamentar todos os gastos despendidos no
programa Anápolis Investe, nos termos seguintes:
Qual o valor recebido pelo Executivo Municipal,
até a presente data, a título do empréstimo com
a Caixa Econômica Federal? De que forma foi
negociado o parcelamento do empréstimo,
devendo informar quantas parcelas e o
respectivo valor final; Qual o valor já recebido até
o momento? Qual a quantia já paga do
parcelamento à Caixa Econômica? Quais os
juros incidentes?
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso |
do Regimento Interno, que seja encaminhado Ofício ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, solicitando que informe a este parlamentar todos os gastos despendidos
no programa Anápolis Investe, nos termos seguintes: Qual o valor recebido pelo
Executivo Municipal, até a presente data, a título do empréstimo com a Caixa
Econômica Federal? De que forma foi negociado o parcelamento do
empréstimo, devendo informar quantas parcelas e o respectivo valor final;
Qual o valor já recebido até o momento? Qual a quantia já paga do
parcelamento à Caixa Econômica? Quais os juros incidentes?
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente solicitação, em vistas de garantir, mediante a
fiscalização por este parlamentar, o justo cumprimendo dos princípios da
administração pública, que regem a matéria, especialmente, a saber, o princípio da
publicidade, que objetiva garantir a transparência de todos os atos administrativos
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MUNICIPAL DE ANÁPOLIS N E
praticados por agentes público-políticos, e, com ele, os princípios da moralidade,
da eficiência e da legalidade, indissociáveis no contexto de realização de
empréstimos pelo Município de Anápolis.
Trata-se o presente, portanto, de instrumento para garantir a este
vereador suas prerrogativas fiscalizatórias em vistas do bem e interesse públicos,
com fulcro, inclusive no art. 28 da Lei Orgânica Municipal de Anápolis, que garante
ao vereador o “livre acesso, verificação e consulta a todos os documentos
oficiais, em qualquer órgão do Legislativo, da Administração Direta, Indireta,
de Fundação ou Empresa de Economia Mista com participação majoritária da
Municipalidade” (grifo nosso).
Ainda, Regimento Interno desta Casa de Leis, em seu art. 64, VII
assegura ao vereador: “requisitar à autoridade competente, DIRETAMENTE ou por
intermédio da Mesa, as providências necessárias à garantia do exercício de seu
mandato.”
Câmara Municipal de Anápolis, 12 de setembro de 2028.
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eador - PRTB
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