br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

materia nº 208/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 208 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaDISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓSPARTO IMEDIATO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id34087

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-03 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2023-10-03 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2023-09-26 Oficio encaminhado — Encaminhado ao autor da matéria para interpor recurso.
2023-09-21 Parecer contrário da comissão de mérito — Relator Jakson Charles. Parecer desfavorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-09-19 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-09-18 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-09-15 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-09-14 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

EM, CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PROFESSOR
IM VEREADOR
PROJETO DE LEI Nº » DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
VEREADOR PROFESSOR MARCOS
DisPÕE SOBRE A PRESENÇA DE DOULAS
DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO
DE PARTO. PARTO E PÓSPARTO IMEDIATO, E
ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO DE
ANÁPOLIS, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. As maternidades, casas de parto e estabelecimentos
hospitalares congêneres, da rede pública e privada do município de Anápolis,
ficam obrigadas a permitir a presença ce doulas durante todo o período de
trabalho de parto, pario e pós-pario imediato, sempre que solicitadas pela
parturiente, sem ônus e sem vínculos empregatícios com os estabelecimentos
acima especificados.
8 1º. Para os efeitos desta Lei. doulas são acompanhantes de parto
escolhidas livremente pelas gestantes e parturientes que visam prestar suporte
contínuo à gestante no ciclo gravídico puerperaí, favorecendo a evolução do
parto e bem-estar da gestante, com certificação ocupacional em curso para essa
finalidade.
$ 2º. A presença das doulas não se confunde com a presença do
acompanhante, e deve ser permitida, quando contratada, durante o parto
vaginal ou cirurgia cesariana, desde o acolhimento e admissão da paciente até o
pós-parto imediato.
8 3º. As maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares
congêneres, da rede pública e privada do município de Anápolis, farão a sua
forma de admissão das doulas, respeitando preceitos éticos, de competência e
Palácio de Santana, k
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO A ]
CEP: 75.110-330 l
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
das suas normas internas de funcionamento. com a apresentação dos seguintes
documentos:
I- carta de apresentação contendo nome completo, endereço, número
do CPF, RG, contato telefônico e correio eletrônico:
H - cópia de documento oficia! com foto;
HI - enunciado de procedimentos é técnicas que serão utilizados no
momento do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como descrição
do planejamento das ações que serão desenvolvidas durante o período de
assistência;
IV - termo de autorização assinado pela gestante para a atuação da
doula no momento do trabalho de parto. parto e pós-parto imediato;
V - cópia do certificado de formação profissional, segundo o
Certificado Brasileiro de Ocupação - CBO.
8 4º, Os serviços privados de assistência prestados pelas doulas
durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem
como as despesas com paramentação, não acarretarão quaisquer custos
adicionais aos estabelecimentos hospitalares, maternidades e casas de parto.
Art. 2º. Fica reconhecido o trabalho das doulas como atividade
essencial, ficando vedadas:
I— a restrição ou proibição da entrada e circulação das doulas nas
instituições de saúde públicas e privadas;
If — a proibição ou a restrição do exercicio da atividade profissional
das doulas nas instituições de saúde públicas e privadas.
Art. 3º. As doulas,
autorizadas a entrar nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos
hospitalares congêneres, da reoc pública e privada do município de Anápolis,
ara o regular exercício da profissão, estão
com seus respectivos materiais de trabalho, condizentes com as normas de
segurança e ambiente hospitalar.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
8 1º. Entende-se como materiais ce trabalho das doulas, a serem
utilizados no trabalho de parto, parto e pós-parto imediato:
I- bolas de fisioterapia;
I - massageadores;
HI - bolsa de água quente:
IV - óleos para massagens;
V - banqueta auxiliar para parto;
VI - equipamentos sonoros;
VI - aromaterapia;
VIII- demais materiais consicerados indispensáveis na assistência do
período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
8 2º. Quando no trabalho de parto o médico decidir pela intervenção
cesárea, a doula ingressará no centro cirúrgico devidamente paramentada e
com os materiais esterilizados.
Art. 4º. Fica vedada às doulas a realização de procedimentos médicos
ou clínicos, como aferir pressão. avaliar a progressão do trabalho de parto,
monitorar os batimentos cardíacos fetais, administrar medicamentos, entre
outros, mesmo que estejam legalmente aptas a fazê-los.
Parágrafo único. Fica vedada, também, qualquer interferência
E
prejudicial ao trabalho da equipe médica.
Art. 5º. Os estabelecimentos referidos no caput do artigo 1º ficam
proibidos de realizar qualquer cobrança adiciona! vinculada à presença de
doulas durante o período de internação da parturiente.
Art. 6º. O não cumprimento da obrigatoriedade instituída no caput do
artigo 1º sujeitará os infratores às seguintes penalidades:
I - advertência por escrito, na primeira ocorrência;
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
HI - a partir da segunda ocorrência:
a) se órgão público, o afastamento do dirigente e aplicação das
penalidades previstas na legislação de regência;
b) se estabelecimento privado, multa de R$ 1.600,00 (mil e
seiscentos reais.
8 1º. Em caso de nova reincidência, a multa cobrada dos
estabelecimentos privados será multiplicada pelo número de infrações até então
cometidas, até o limite de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
8 2º. Competirá à Secretaria Municipal! de Saúde, a aplicação das
penalidades de que trata este artigo.
8 3º. Os recursos provenientes das multas aplicadas nos termos desta
Lei reverterão ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 7º. O não cumprimento da vedação instituída no artigo 3º
sujeitará as doulas à:
I - advertência por escrito, na primeira ocorrência;
H - multa de R$ 80,00 (oitenta reais), a partir da segunda ocorrência.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º, Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões, aos 12 de setembro de 2023
PR OR MARCOS
Vereador
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiai, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
A doulaé uma profissional que tem como responsabilidade o
acompanhamento da gestante d”- ante todo o periodo de gravidez, parto e pós-
parto, além de apoiar, encorajar, orerecer conforto e suporte emocional nesses
momentos.
A doula não substitui a equipe médica, ela é uma garantia de suporte
emocional, sua presença gera mais conforto para a parturiente.
Seu papel é oferecer conforto, encorajamento, tranquilidade, suporte
emocional, físico e informativo durante o período de intensas transformações
pelo qual a gestante está passando
Com base nessas premissas apresento a proposta e solicito aos
Excelentíssimos Senhores Vereadores a análise do projeto e posterior
aprovação.
Sala de Sessões, aos 12 de setembro de 2023.
hs
PROFES, OR MÁRCOS
“Vereador
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br

open original →