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materia nº 209/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 209 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaCRIA O SELO “EMPRESA AMIGA DA ESCOLA”, A SER CONCEDIDO A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE PROMOVAM POR MEIO DE AÇÕES DIRETAS E VOLUNTÁRIAS O DESENVOLVIMENTO E MELHORIA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
native_id34088

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-07 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 113/23, de 04/12/23.
2023-12-04 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-11-22 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2023-11-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-10-19 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Policial Federal Suender. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-10-17 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Policial Federal Suender, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2023-10-05 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Seliane da SOS, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CAICDET.
2023-09-21 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Lisieux José Borges, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2023-09-19 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-09-18 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-09-15 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-09-14 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-04T11:39:03.568577-03:00 Aprovado em 2ª Votação 19 0 0
2023-11-22T11:08:09.031961-03:00 Aprovado em 1ª Votação 15 0 0

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texto original #

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MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PROFESSOR
PROJETO DE LEINº - DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
VEREADOR PROFESSOR MARCOS
CRIA O SELO “EMPRESA AMIGA DA ESCOLA”,
A SER CONCEDIDO 4 PESSOAS JURÍDICAS DE
DIREITO PRIVADO QUE PROMOVAM POR MEIO
DE AÇÕES DIRETAS E VOLUNTÁRIAS O
DESENVOLVIMENTO | E MELHORIA DA
EDUCAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA DE ANAPOLIS aprovou c eu, PREFEITO DE
ANÁPOLIS, sanciono & seguinte lei.
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do município de Anápolis o “Selo
Empresa Amiga da Escola”, distinção a ser concedida anualmente a pessoas jurídicas
de direito privado sediadas nesta circunscrição que. comprovadamente, promovam ou
contribuam com relevantes ações e projetos que objetvem a melhoria da educação
pública, seja por meio de doações de bers, valores ou ainda pela prestação de
serviços precípuos, ou não à sua atividade econômica.
Parágrafo único. O selo a que aduz esse lei poderá ser concedido em
duas modalidades, selo prata e selo ouro.
Art. 2º. O selo prata “
entidades que cumprirem os seguintes requisitos:
“mpresa Amiga da Escola” será atribuído a
I — uma ação voluntária anual em prol de Escolas Públicas ou
comunitárias no âmbito do Município de Anápolis;
H — apresentação de dec:
da Instituição Fducacicnal beneficiári
assinada por integrante do corpo diretivo
com a ceserição detalhada da ação
promovida, elencando os principais benefícios originários «
testa ação:
HI — no caso de doações de bens ou serviços prestados por terceiros, a
apresentação de cópia das notas fiscais que demonstram a regular aquisição dos bens
Palácio de Santana, /
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundial, Anápolis-GO f
CEP: 75.110-330 "4
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
doados ou serviços contratados. ou outra documentação que comprove de forma
inconteste a origem dos bens doados ou serviços prestados, salvo quando se tratar de
bens de produção ou atividades precipuas à atividade econômica realizada pela
doadora;
IV- no caso de doação de valores monetários, a apresentação do
comprovante de depósito:
81º Na hipótese prevista no inciso IV deste artigo, a entidade educacional
deverá prestar contas em relação ao emprego dos valores monetários doados no prazo
máximo de 60 dias, a referida prestação ce contas deverá ser anexada, pelo doador,
de maneira tempestiva, ao requerimento de concessão do selo distintivo que por sua
vez, deve ser encaminhado à Câmara Viunicival de Vereadores de Anápolis, por meio
de ofício.
82º O requerimento mencionado no parágrafo anterior será submetido à
Comissão de Educação que emitirá parecer favorável ou não à concessão do selo.
Art. 3º. O selo ouro “Empresa Amiga da Escola” será atribuído a
entidades que cumprirem os requisitos elencados nos incisos II, II e IV, do artigo
anterior, bem como as ressalvas de seu Parágrafo Unico e:
I — duas ou mais ações voluntárias anuais em prol de Escolas Públicas ou
Comunitárias no âmbito do Município de Anápolis
Art. 4º. O selo distintivo à que se refere esta Lei, em ambas as suas
modalidades. deverá ser requerido pe'a entidade beneficiadora, por meio de ofício a
ser encaminhado à Câmara Mmicipal de Vereadores de Anápolis com a
documentação pertinente em anexo.
81º O Selo “Empresa Amiga da Escola” terá a descrição do ano de sua
concessão, podendo ser atualizado ane novo vedico, desde que atendidos os
requisitos referidos no art. 2º e (ou) 3º desta Lei.
8 2º Não haverá limit à atualização do Selo de que trata esta Lei,
observados os requisitos nela estabelecidos.
83º A Pessoa Jurídica de Direito privado contemplada pela distinção
poderá utilizar-se desta em peças publicitárias. logomarcas e quaisquer ações de
publicidade e de divulgação da marca
Palácio de Santana, A —
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14 (
Bairro Jundiai, Anápolis-GO LO,
CEP: 75.110-330
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MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
$ 4º A Câmara de Verea
sítio eletrônico, bem como mídias sociais. a logornarca da empresa laureada com o
dores poderá, a pedido ou não, veicular, em seu
selo.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a
publicidade a respeito das contempladas com o Selo Empresa Amiga da Escola, nos
limites da lei.
Art. 6º. Somente poderão ser izureados com o selo as entidades que
estiverem adimplentes em relação aos tributos municipais, se sediadas no Município
de Anápolis.
Art. 7º. Anualmente, no mês de novembro. a Câmara Municipal de
Vereadores de Anápolis poderé realizar sessão solene para prestar homenagem às
pessoas jurídicas participantes do programa "Empresa Amiga da Escola", conferindo-
lhes diploma de reconhecimento público.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões, aos 12 de setembro de 2023
PROFESSOR MARCOS
Vazebdor
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA.
A presente propositura de norma objerva o incentivo à solidariedade por
parte de setores da sociedade civil, em relação ac desenvolvimento educacional no
âmbito do Município de Anápolis, posto que conforme preceito constitucional, a
educação “será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao
pleno desenvolvimento da pessoa. seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho”.
A ideia de solidariedade cue circunda o presente Projeto de Lei é uma
importante forma de cooperação enire a sociedade civil! e o poder público para
auxiliar o desenvolvimento do ensino público de nossa cidade em diversos aspectos.
Além de promover um merecido reconhecimento às Pessoas Jurídicas que colaboram
com esse processo de desenvolvimento
Posto isso, convicto da relevância e do grande alcance de cunho social do
texto em questão, apresenta-se o presente Projeto de Lei.
Sala de Sessões, aos 12 de serembro de 202º
OR MARCOS
ereador
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br

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