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materia nº 210/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 210 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaALTERA A LEI Nº 3.794, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE CRIA HOMENAGEM AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, ESTABELECE SESSÃO SOLENE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id34089

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-20 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 104/23, de 18/10/23.
2023-10-18 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-10-17 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2023-10-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-10-04 Parecer favorável da comissão — Relator Frederico Godoy. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-09-21 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Cleide Hilário, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDSPT..
2023-09-19 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-09-18 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-09-15 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-09-14 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando leitura em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-18T11:54:07.969678-03:00 Aprovado em 2ª Votação 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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CAMARA JEANTÉARLOS
EU VEREADOR SERVIDOR
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
ALTERA A LEI Nº 3.794, DE 17 DE
NOVEMBRO DE 2015, QUE CRIA
HOMENAGEM AO SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL, ESTABELECE SESSÃO
SOLENE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL DE ANAPOLIS, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Altera-se a redação do Art. 3º da Lei nº 3.794, de 17 de
novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art3. Os servidores homenageados poderão ser ativos ou
inativos e deverão contar no mínimo 3 (três) anos de efetivo
exercício e serão indicados da seguinte forma:
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Anápolis, 12 de setembro de 2023.
f
| gpa pus pur
eador Jean Carlos
/ União Brasil
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14
Bairro Jundiaí Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
A alteração tem como finalidade estabelecer um prazo razoável para
que possa haver a avaliação do efetivo exercício do servidor a ser selecionado para
homenagem, uma vez que, a homenagem é para reconhecer o trabalho prestado pelo
servidor público e a sua forma de exercer sua função pública, portanto, requer um prazo
de no mínimo 3 anos para que possam averiguar o comportamento, as qualidades e a
forma de prestação do serviço público, isso que de fato vai viabilizar a escolha de quem
faz jus a homenagem.
Anápolis, 12 de setembro de 2023.
A tiimaõms 887/2477)
— Vereador Jean Carlos
Jo União Brasil
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14
Bairro Jundiaí Anápolis-go
CEP: 75110-330
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