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materia nº 212/2023

Tipo Veto
Número / Ano 212 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaVETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 077/2023, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PREVENTIVAS AO ABANDONO INVOLUNTÁRIO DE MENORES NO INTERIOR DE VEÍCULOS NOS ESTACIONAMENTOS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-04 Oficio encaminhado — Ofício enviado ao Prefeito Municipal comunicando manutenção do veto parcial.
2023-10-03 Veto sobre a proposição mantido — Em Única Votação Veto Parcial Mantido, aguardando comunicação ao Prefeito.
2023-10-02 Veto incluso na ordem do dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-09-21 Parecer pelo manutenção do veto — Relator Cabo Fred Caixeta, parecer favorável ao Veto, aguardando liberação para votação.
2023-09-19 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-09-18 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria lida em plenário, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2023-09-15 Veto autuado e incluso em pauta — Encaminhado ao Plenário para leitura, Veto Parcial ver processo 110/2023.
2023-09-14 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-03T10:50:37.988146-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 140/2023-DPL-PGM 
Anápolis-GO, 11 de setembro de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO PARCIAL
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o
recebimento por este Executivo, do Autógrafo de Lei nº 077/2023, originário
dessa Augusta Casa de Leis, aprovado em Sessão Ordinária, comunicar a
aposição de veto parcial ao referido texto, assim como encaminhar a
respectiva mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para
aposição do veto e o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para remessa da
comunicação da motivação, é o presente para, no mesmo expediente,
comunicar e enviar as razões de fato e de direito que levou a Chefia do
Executivo a vetar parte do projeto.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
1
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO PARCIAL N° 015/2023
Senhor Presidente e 
Dignos Vereadores
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do
Município, c/c artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR
parcialmente o Autógrafo de Lei n° 077/2023, de 21 de agosto de 2023, cujo projeto originário é de
iniciativa desse Legislativo, e que DISPÕE SOBRE NORMAS PREVENTIVAS AO ABANDONO
INVOLUNTÁRIO DE MENORES NO INTERIOR DE VEÍCULOS NOS ESTACIONAMENTOS DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justifico.
Sem adentrar à relevância social do objeto em tela, cuja iniciativa, é, diga-se de
passagem, extremamente honrosa, o projeto padece de vício de inconstitucionalidade formal na
 iniciativa do projeto de lei , motivos que impedem o Poder Executivo de sancioná-lo.
A presente iniciativa, cujo objetivo é dos mais simples, muito embora seu alcance e
significado sejam incomensuráveis, é dispor sobre as normas preventivas ao abandono involuntário de
menores no interior de veículos nos estacionamentos do Município de Anápolis.
É certo, contudo, que tal proposição, não obstante a relevância no Município, deve ser
avaliada sob a ótica do compêndio jurídico nacional.
Em que pese a louvável intenção da i. Casa de Leis do Município e a relevância social
presentes no Autógrafo de Lei em questão, tal proposição visa garantir que proprietários de
estacionamentos privados disponibilizem nas suas dependências em local visível, cartazes informativos
para os pais e responsáveis não deixarem crianças no interior do veículo ao saírem dele, e caso não
cumpram, estarão sujeitos a advertência e multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), podendo ser
dobrada em casos de reincidências. 
Cumpre mencionar que o Autógrafo de Lei em comento adentra em matéria sujeita à
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, de modo que a norma acarreta usurpação de
competência, isso em vista que cabe exclusivamente ao Prefeito a criação ou instituição de programas
relacionados as áreas da gestão e de membros que atuem nos órgãos da Administração Pública.
Assim, o artigo 2° do Autógrafo de Lei nº 077/2023 e seus respectivos incisos
 padecem de inconstitucionalidade , uma vez que os normativos invadem esfera de atuação
reservada ao Chefe do Poder Executivo (Lei Orgânica do Município, artigo 54 incisos IV e V, e artigo
 81, inciso XII), e, por conseguinte, vulnera o Princípio da Separação dos Poderes (art. 2º da
Constituição da República Federativa do Brasil).
No atual arcabouço normativo brasileiro, há a garantia de iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo para apresentar projetos de lei que versem sobre atribuições e
membros dos órgãos da Administração Pública, na medida em que o Executivo dispõe de
recursos que o qualificam sobremaneira para a predominância das iniciativas na condução das
políticas governamentais desta atual gestão municipal.
2
GABINETE DO PREFEITO
Além disso, o Poder Legislativo, composto por membros eleitos pelo povo, possui
papel decisivo na condução de políticas governamentais, pois representa a legitimação, o controle
político, a fiscalização e a vigilância sobre a atividade governamental e canal de comunicação entre os
que detêm o poder político e os governados, tornando profícua a participação do Parlamento. Não
obstante, não está a Casa Legiferante legitimada a substituir o Poder Executivo nas suas iniciativas
legislativas e/ou administrativas.
Consoante já enfatizado, a proposição legislativa em tela decorre de processo
instaurado por iniciativa parlamentar, e não obstante a nobre intenção contida em seu bojo, veicula
matéria inerente a atuação dos órgãos que compõem o Poder Executivo.
Explico.
Sobre o tema, a Lei Federal n° 9.503 de 23 de setembro de 2023, que institui o Código
de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 24 dispõe acerca das competências dos órgãos e entidades
executivos de trânsito dos Municípios, nestes termos:
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no
âmbito de sua circunscrição:
(...)
VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e
edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as penalidades de advertência por
escrito e multa e as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste
Código, excetuadas aquelas de competência privativa dos órgãos ou entidades
executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal previstas no § 2º do art. 22
deste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
Posto isto, frisa-se que a gradação da multa é elemento essencial para aplicação de
penalidades devendo controlar os atos administrativos punitivos e reduzir o valor das multas aplicadas,
mesmo considerando os conceitos usados na dicção legal que se referem à gravidade da infração, a
vantagem auferida e a condição econômica do infrator.
Portanto, quando lavrados os autos de infração e instaurados os processos
administrativos, necessário se faz uma análise perfunctória da infração e por ventura do título
executivo, a fim de que seja sanada eventual nulidade ou excesso na cobrança, evitando assim,
prejuízos e maiores dispêndios do particular.
Por todo o exposto, considero que o artigo 2° do Autógrafo de Lei nº 077/2023, e
seus respectivos incisos se encontram eivados de inconstitucionalidade formal por vício de
iniciativa, motivo pelo qual opto por vetá-los.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar parcialmente o
Autógrafo de Lei n° 077/2023, especificadamente o artigo 2º e seus incisos . Dessa forma, submeto à
apreciação do Poder Legislativo o presente, registrando o apreço e respeito por todos integrantes
dessa Casa de Leis que muito engrandecem este Município.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos onze dias do mês de setembro de 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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