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MUNICIPAL JOASDALUZ
DE ANÁPOLIS Defensor do povo!
Requerimento Nº de 2023
de autoria do Vereador João da Luz
Requer do Ilmo. Presidente da Câmara de
Vereadores do Município de Anápolis, o Sr.
Domingos Paula de Souza, a instalação da
frente parlamentar em defesa dos direitos
dos motoristas por aplicativo — carros e
motos.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis, o
vereador abaixo-assinado que requer a V. Ex.?, ouvida a casa que:
Nos termos do artigo 66, inciso |, do Regimento Interno, requer a Vossa
Excelência, a instalação da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS
DIREITOS DOS MOTORISTAS POR APLICATIVO —- CARROS E MOTOS, visando
garantir seus direitos, condições de trabalho digna e segurança, além de uma
remuneração justa, com taxas que não explorem os trabalhadores.
JUSTIFICATIVA
A crescente popularidade dos aplicativos de transporte por carros « motos,
como Uber, 99, Anadriver e outros, revolucionou o setor de transporte, proporcionando
aos usuários opções mais acessíveis e convenientes. No entanto, os motoristas que
atuam nessa modalidade enfrentam uma série de desafios e questões relacionadas à
segurança e aos seus direitos e condições de trabalho. Para garantir a proteção e a
promoção dos direitos dos motoristas por aplicativo, é essencial criar uma Frente
Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Motoristas por Aplicativo - Carros e Motos.
Os motoristas por aplicativo têm desempenhado um papel fundamental no
transporte de passageiros e mercadorias em nossas cidades. Eles oferecem uma
alternativa confiável, acessível e confortável ao transporte público tradicional, além de
contribuírem para a redução do tráfego e da poluição nas áreas urbanas. Apesar de sua
relevância, os motoristas por aplicativo enfrentam diversos desafios e têm seus direitos
frequentemente negligenciados.
É necessário estabelecer uma legislação clara e abrangente para proteger
os direitos trabalhistas dos motoristas por aplicativo, incluindo questões como
segurança, jornada de trabalho, remuneração justa, garantia previdenciária, proteção
médica e outros. Os motoristas e os passageiros muitas vezes enfrentam riscos à sua
segurança pessoal, seja em decorrência de assaltos ou agressões físicas. Alérm disso,
eles estão sujeitos a longas jornadas de trabalho, o que pode afetar sua saúde fisica e
mental.
A relação de trabalho entre os motoristas e as empresas de aplicativos
muitas vezes é caracterizada como uma parceria, o que impede que os motoristas
tenham garantidos seus direitos trabalhistas básicos. É necessário revisar e adequar a
legislação para reconhecer a relação de emprego existente entre esses profissionais e
as Sal Sae
porgaador P
Jairro Jundiaí, A
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
VEREADOR me
JOASDALUZ
Defensor do povo!
A Frente Parlamentar dará voz aos motoristas por aplicativo, garantindo
que suas preocupações e necessidades sejam ouvidas e levadas em consideração nas
decisões políticas relacionadas a essa categoria profissional.
Certo de que a solicitação será atendida, reitera votos de estima e
consideração.
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Palácio de Santana,
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Anápolis, 2 de junho de 2023.
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