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INDICAÇÃO Nº. DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Domingos Paula de Souza
VEREADORA ANDREIA REZENDE
Anápolis, 13 de setembro de 2023.
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
Requer que seja enviada INDICAÇÃO ao Prefeito Municipal
de Anápolis-GO, observando os critérios da oportunidade e
conveniência, para que inclua um representante do Conselho
de Contabilidade no Conselho da Infância e Juventude, no
Município de Anápolis-GO.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis-GO.
Requer, nos termos do art. 88, $1º alínea i, do Regimento Interno, que seja enviada +
Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis, observando os critérios da oportunidade e
conveniência, para que inclua um representante do Conselho de Contabilidade no
Conselho da Infância
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
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e Juventude, no Município de Anápolis-GO.
- CÂMARA e
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Rezende
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por objetivo a inclusão de um representante do
Conselho de Contabilidade no Conselho da Infância e Juventude, no Município de
Anápolis-GO, para que os contadores possam explicar e incentivar as pessoas
físicas e jurídicas a importância das destinações de percentual do imposto de renda
aos Fundos federal, estaduais, distrital e municipais da Pessoa Idosa (FDTI) e da
Criança e do Adolescente (FDCA).
O Fundo para a Infância e Adolescência - FIA, autorizado pela Lei Federal
8.069/1990, é um fundo especial criado para captar e aplicar recursos financeiros
destinados especificamente para a área da infância e adolescência.
O FIA é vinculado aos Conselhos Municipais e Estaduais dos Direitos da
Criança e do Adolescente e por eles gerido. Os conselhos deliberam, de acordo
com a política de atendimento, a destinação do dinheiro arrecadado. Assim, cabe
ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da forma mais
transparente e participativa possível, esboçar, discutir e aprovar, a cada exercício,
um "Plano de Aplicação" dos recursos captados pelo Fundo Especial para a
Infância e Adolescência, que deve estar intimamente relacionado a seu "Plano de
Ação", quanto às políticas, programas e ações a serem implementadas no
município
Entre os objetivos da parceria, estão a ampliação de ações de articulação, o
intercâmbio de informações entre as instituições e a promoção de iniciativas
integradas em âmbito regional e nacional.
A população precisa saber que pode, por exemplo, contribuir com parte de
doação do Imposto de Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas para ampliar o acesso,
a modernidade de políticas públicas, bem como a preservação de direitos, respeito
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e dignidade humana de cada um desses atores de nossa sociedade, sendo assim,
faço o presente requerimento certos de que seremos atendidos.
Anápolis-GO, 13 de setembro de 2023.
Palácio de Santana,
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