MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Pal ndreia
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
CRIA O PROGRAMA CIDADE DELAS PARA
DAR EFETIVIDADE À PARTICIPAÇÃO DA
MULHER NA POLÍTICA.
A Câmara Municipal de Anápolis aprovou e eu, Presidente do Legislativo
Municipal, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO.
Art. 1º - Fica criado, no município de Anápolis-GO, o Programa de incentivo à
participação feminina na Política denominado CIDADE DELAS, com foco em fomentar
a atuação das mulheres nos espaços decisórios.
Art. 2º - São objetivos do Programa Cidade Delas:
1- O incentivo a criação e a manutenção de projetos que promovam à participação
feminina na política;
II - O estímulo a reflexão sobre a sub-representação da mulher na vida institucional
brasileira;
HI - A orientação dos núcleos de poder municipais para a efetividade da
representação feminina na política.
Art. 3º - O Programa Cidade Delas terá como alvo mulheres, organizadas ou não
em quaisquer instituições, interessadas em debater temas de relevância municipal a partir
do aporte técnico oferecido pelo Programa.
Parágrafo Único - O apoio operacional oferecido pelo Programa Cidade Delas será
executado pela Casa Legislativa Municipal, através da Bancada Feminina e demais pares,
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Art. 4º - Constitui meta do Programa Cidade Delas a ampliação da participação da
mulher na vida pública municipal tendo igualdade de representantes públicos de cada *
gênero.
Art. 5º - O Programa Cidade Delas será dividido em Eixos Temáticos a serem
decididos, pelo critério de relevância momentânea, pela Coordenação, sendo que cada
Eixo subdividir-se-á em Módulos com conteúdo a serem exauridos mensalmente,
podendo este limite ser ultrapassado apenas em situações excepcionalíssimas.
Parágrafo Único - A Coordenação do Programa será composta pela Bancada
Feminina da Casa, sendo uma coordenadora-geral escolhida, por maioria de votos, entre
as demais parlamentares.
Art. 6º - As despesas decorrentes dessa resolução correrão à conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 7º - Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. :
Anápolis — GO, 03 tembro de 2023
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JUSTIFICATIVA
A presente Resolução tem por objetivo mostrar a importância do papel da mulher
na política, muitas mulheres ainda têm dificuldades de ocupar cargos de poder, serem
eleitas ou terem voz ativa nas tomadas de decisões políticas. Isso acontece devido à
exclusão histórica das mulheres na política e que reverbera, até hoje, no nosso cenário de
baixa representatividade feminina no governo.
Importante trazer à baila que nos últimos anos, o Brasil vivenciou uma progressão
no debate público em torno das questões femininas, tendo como temas o
assédio, aborto, maternidade e carreira, vem sendo discutidos amplamente na sociedade
e ganhando espaço no cenário político.
Sabemos que a luta pelo direito das mulheres vem progredindo não só no Brasil,
mas em todo o mundo. Alguns avanços já foram conquistados nas últimas décadas, como
o direito ao voto e o direito de serem eleitas. Porém, no que tange à representatividade
das mulheres na política, esse debate ainda se encontra muito distante do desejado.
Segundo o Inter-Parliamentary Union, o Brasil é um dos piores países em termos
de representatividade política feminina, ocupando o terceiro lugar na América Latina em
menor representação parlamentar de mulheres. No ranking, a nossa taxa é de
aproximadamente 10 pontos percentuais a menos que a média global e está praticamente
estabilizada desde a década de 1940. Isso indica que além de estarmos atrás de muitos
países em relação à representatividade feminina, poucos avanços têm se apresentado nas
últimas décadas.
Esse cenário se observa em todas as esferas do poder do Estado. Desde as câmaras
dos vereadores até o Senado Federal, essa taxa de representatividade ainda permanece
muito baixa, mesmo em um cenário no qual 51% dos eleitores são mulheres. O quadro
abaixo, com dados de 2016, mostra como o número de mulheres na política é baixo no
Brasil. Como você pode ver, naquele ano, apenas um cargo de governo estadual era
ocupado por mulher, hoje a situação não é muito diferente, apenas dois governos estaduais
não são governados por homens.
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Diante desse quadro, percebe-se que as mulheres não têm alcançado as esferas de
poder do Estado de maneira igualitária, o que as deixa à margem dos processos de
elaboração das políticas públicas. Ou seja, as mulheres não se encontram devidamente
representadas nesse sistema político vigente.
Embora existam cotas eleitorais (lei que assegura uma porcentagem mínima de
30% (trinta por cento) e máxima de 70% (setenta por cento) a participação de
determinado gênero em qualquer processo eleitoral vigente) esse mecanismo pouco tem
contribuído para melhorar a atuação e a chegada das mulheres aos cargos do
governo brasileiro. Como dissemos anteriormente, o percentual de mulheres no poder
permanece quase o mesmo desde 1940.
Além disso, muitas das candidatas que se inscrevem na lista de cotas partidárias são
consideradas candidatas laranjas, ou seja, são mulheres que não têm interesse em pleitear
um cargo político, estão ali só para cumprir o coeficiente necessário que
os partidos devem ter para serem considerados legais no processo eleitoral. Algumas nem
chegam a fazer campanha política e também não obtém votos qualificados.
Dessa forma, a aplicação das cotas vem sendo questionada em relação a sua eficácia
no Brasil, pois confere a responsabilidade dos partidos para a promoção da paridade de
gênero, mas não tem alcançado uma participação igualitária nos partidos.
Por um lado, acredita-se que a ausência de mulheres nos cargos de poder não
propicia um debate em torno de questões fundamentais, como saúde e segurança pública.
Entende-se que a presença de mulheres na política proporcionará um maior diálogo e um
pensar mais abrangente em torno de questões que estejam relacionadas às pautas
femininas.
Quando se trata da participação feminina na política, o Brasil ocupa apenas a 121º
posição no ranking mundial.
Pois bem, chegamos em 2019 com a presença feminina de apenas 36% entre
legisladores, autoridades públicas de primeiro escalão e gerentes. As mulheres são
maioria do eleitorado (51,9%) e quase metade dos filiados a partidos políticos (44,3%),
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mas representam somente 13,4% dos vereadores, 11% dos prefeitos, 12,8% dos deputados
estaduais e apenas uma governadora em todo o país. No Parlamento, há, atualmente, 77 “
mulheres entre 513 deputados federais (15%) e 12 entre 81 senadores (14,8%). Além
disso, outra diferença histórica ainda persiste: no mercado de trabalho, o salário das
mulheres é menor do que o valor pago aos homens na mesma atividade.
Não restam dúvidas de que é longo o caminho que ainda teremos de percorrer para
alcançar a paridade de gênero nos territórios de representação política e para que,
efetivamente, ampliemos os limites da democracia substantiva no Brasil, de modo a
elevarmos a igualdade a um patamar de realidade. O estímulo ao ingresso da mulher na
vida pública não interessa à mera recomposição de insuficiência numérica de um dos
gêneros, mas, sim, à colocação no espaço público de um olhar diferente, por exemplo, em *
relação às aplicações orçamentárias. Há estudos, inclusive, que atestam que mulheres na
gestão tendem a privilegiar, sobremaneira, as pastas de educação e saúde.
Por último, a participação feminina na política é uma condicionante para o +
fortalecimento do processo democrático e não basta a mera previsão de voto para homens
e mulheres para que esta realidade se concretize. É imperiosa a luta pela igualdade por
parte das pessoas e das instituições que nela acreditam. E para que essa igualdade seja
colocada na ordem do dia serão necessárias reflexões mais profundas, que busquem
pensar quais as razões que afastam as mulheres da política e como estas se articulam com
outras manifestações de desigualdade, como as que envolvem raça, orientação sexual e
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