MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
INDICAÇÃO Nº. - "DE 20 DESETEMBRO DE 2023
Vereador Policial Federal Suender
Indicação ao Chefe do Executivo Municipal de
Projeto de Lei acerca do piso salarial do
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do
Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, no âmbito
do Município de Anápolis, em atenção à Lei nº
14.434/2022 e à Emenda Constitucional nº
127.2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador subscrevente encaminha, por meio desta Indicação, ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Anápolis o Projeto de Lei anexo, que
disciplina sobre o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do
Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, no âmbito do Município de Anápolis, em
atenção à Lei nº 14.434/2022 e à Emenda Constitucional nº 1272022.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente Indicação com o respectivo Projeto de Lei acerca
do piso salarial dos enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras, tendo como
finalidade orientar os gestores municipais acerca da regulamentação do
pagamento do piso salarial para a categoria, visando resguardar os direitos desses
profissionais e garantir a correta aplicação da verba destinada ao pagamento do
piso.
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEIDE ORDINÁRIA Nº. DE 2023
Dispõe sobre o piso salarial do Enfermeiro, do
Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem e da Parteira, no âmbito do Município
de Anápolis, em atenção à Lei nº 14.434/2022 e à
Emenda Constitucional nº127/2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE
ANÁPOLIS, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica instituído o direito da categoria dos enfermeiros, técnico de
enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteiras vinculados ao Município de
Anápolis ao recebimento de piso salarial nos termos da Lei Federal nº 14.434/2022
e da Emenda Constituciônal nº 127/2022.
- Art. 2º O piso salarial é equivalente ao vencimento base mínimo devido a estas
categorias profissionais, e será atribuído nos seguintes termos:
| - o piso salarial dos Enfermeiros será de R$4.750,00 (quatro mil setecentos e
cinquenta reais) mensais;
Il - o piso salarial do Técnicos de Enfermagem será equivalente a 70% do piso dos
enfermeiros, totalizando o valor de R$3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco
reais);
III - o piso salarial do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira será equivalente a 50%
do piso dos enfermeiros, totalizando o valor de R$2.375,00 (dois mil trezentos e
setenta e cinco reais).
Art. 3º O piso salarial estabelecido nesta lei entrará em vigor no primeiro dia útil do
mês subsequente ao da sua publicação, assegurada a manutenção das
- remunerações e dos salários vigentes superiores a ele na data de entrada em vigor
desta lei, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional ou
trabalhador foi admitido ou contratado.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei possuem previsão legal e serão
custeadas a partir de complemento financeiro repassados mensalmente pela
“União, nos termos da Emenda Constitucional nº 127/2022.
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Anápo O/de setembro de 2023.
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
- JUSTIFICATIVA
No dia 04 de agosto de 2022 entrou em vigor a Lei nº 14.434, que
alterou a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional
do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da
Parteira.
O piso da enfermagem entrou em pleno vigor face à promulgação da
Emenda Constitucional nº 127/2022, destinada a viabilizar o pagamento dos pisos
salariais definidos pela Lei nº 14.434/2022
Todavia, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.222, o
Ministro Roberto Barroso havia suspendido liminarmente a eficácia da lei, até
apresentação de fonte de custeio do piso. O que foi revisto, e referendado pelo
plenário, em 03 de julho de 2023, tornando obrigatória a regulamentação do piso
das categorias pelos poderes executivos competentes, de acordo com a Lei
Federal mencionada.
O aporte financeiro foi viabilizado, contudo, pelo Governo Federal,
fazendo com que a liminar fosse revogada pelo próprio Ministro que afirmou:
“Verifica-se que a medida cautelar deferida nestes autos cumpriu parte do seu
propósito, já que mobilizou os Poderes Executivo e Legislativo a destinarem os
recursos necessários para custeio do piso salarial pelos entes subnacionais e
entidades filantrópicas”.
Trata-se de importante e justa conquista da categoria, com vista a
valorização da carreira profissional que trabalhou arduamente durante todo o
período da pandemia de Covid-19 (vírus sars cov-2) que assolou todo o mundo,
buscando também a equidade salarial com os técnicos, auxiliares e parteiras.
Em atenção aos requisitos formais atinentes ao processo legislativo, na
data de 18 de abril de 2023, o Presidente da República assinou o Projeto de Lei do
Congresso Nacional (PLN) que abre crédito especial ao Orçamento da Seguridade
Social da União, no valor de R$ 7,3 bilhões, em favor do Ministério da Saúde, com o
fito de possibilitar o custeio das despesas com a implementação do piso.
O PLN tem como escopo a inclusão de nova categoria de programação
no orçamento do órgão, uma vez que, compete à União prestar a referida
assistência financeira, fonte essa que se soma aos valores oriundos do superávit
financeiro das fontes de recursos de fundos públicos do Poder Executivo e/ou
recursos vinculados ao Fundo Social.
No que se refere ao cálculo dos valores, segundo apurado pelo
Ministério da Saúde, a despesa stimada com a assistência financeira
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complementar da União para a implementação do piso é de R$ 10,6 bilhões por
ano, de maneira que, para o presente exercício financeiro, a contar do mês de
maio, os valores necessários para a cobertura destas despesas totalizam R$ 73
bilhões, o que justifica o valor supramencionado.
Cumpre -salientar, ainda, que a alteração orçamentária está em plena
conformidade com todos os normativos vigentes, quais sejam: o art. 107 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, porquanto trata-se de
despesas que não se incluem na base de cálculo e nos limites das despesas
primárias estabelecidos para o ano em curso; o inciso Ill do art. 167 da Constituição
Federal, uma vez que trata-se de alteração que não afeta o cumprimento da “Regra
de Ouro”; o $ 6º do art. 52 da LDO-2023, uma vez que foi anexado ao PLN 05/2023
o demonstrativo do superávit financeiro utilizado no crédito. A proposição foi
aprovada em 25 de abril de 2023, na Comissão de Orçamento (CMO).
No dia 12 de maio de 2023, após sanção presidencial, o normativo,
agora denominado Lei 14.581/23, foi publicado no Diário Oficial da União. Seguida
da PORTARIA GM/NMS Nº 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 que estabelece os
critérios e parâmetros relacionados à transferência de recursos para a assistência
financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais
' Nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no
exercício de 2023. Além de permitir monitorar como o município poderá conferir a
parte dos recursos financeiros do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo da Assistência Financeira Complementar para
implementação do piso salarial da enfermagem, distribuídos nos termos do anexo
da portaria citada
Ex positis, cabe ao poder executivo apresentar projetos de lei para
regulamentação e valorização das carreiras por meio do pagamento do piso salarial
nacional da categoria, motivo pelo qual se apresenta o presente Projeto de Lei.