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materia nº 246/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 246 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaRequer que seja enviada Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis-GO, observando os critérios da oportunidade e conveniência, para que realize a doação de um imóvel público, destinado a construção do novo prédio do Fórum Trabalhista-TRT18 de Anápolis-GO
native_id34212

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-04 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 3470/2023, no dia 03/10/2023.
2023-09-21 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-03T11:08:42.066291-03:00 Aprovado 16 0 0
2023-10-03T11:08:41.765118-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA
FREADORA +“
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Andr i
Rezende
INDICAÇÃO Nº. DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
VEREADORA ANDREIA REZENDE
Anápolis, 20 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Domingos Paula de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
Requer que seja enviada Indicação ao Prefeito
Municipal de Anápolis-GO, observando os
critérios da oportunidade e conveniência, para
que realize a doação de um imóvel público,
destinado a construção do novo prédio do Fórum
Trabalhista - TRT18 de Anápolis-GO.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis-GO.
Requer, nos termos do art. 88, 81º alínea i, do Regimento Interno, que seja enviada
Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis, para que realize a doação de um imóvel
público, destinado a construção do novo prédio do Fórum Trabalhista — TRT18 de
Anápolis-GO.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
+
CÂMARA K i
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS And rela
Rezende
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como objetivo a doação de um imóvel público, destinado
a construção do novo prédio do Fórum Trabalhista - TRT18 de Anápolis-GO, doação
está fundamentada no interesse público e dá outras providências.
Cumpre-nos salientar que esta doação atende totalmente ao princípio do interesse
público, pois a construção de novo prédio para funcionamento de Fórum Trabalhista da
Comarca trará enorme conforto à população, usuários dos serviços do judiciário,
notoriamente se considerarmos que a atual construção não atende sequer normas de
acessibilidade.
Não é demais discorrermos que a presente doação não fere de maneira alguma a Lei
de Licitações, por se enquadrar na relação de dispensa do procedimento licitatório, pois
aqui existe o interesse público devidamente justificado (art. 17, $ 4º, da Lei 8.666/93).
Da mesma forma, nossa Lei Orgânica dispõe em seu art. 121, inciso 1, que a
alienação dos bens públicos municipais, quando imóveis, dependerá de autorização
legislativa e concorrência pública, mesmo nos casos de doação e permuta, dispensada a
licitação em caso de doação.
Portanto, não se verifica qualquer impedimento e, a par disso, são indiscutíveis os
benefícios que serão alcançados pela população anapolina ao ter uma nova instalação do
TRT18, no município de Anápolis-GO.
Expostas as razões determinantes de minha iniciativa, renovo a Vossa Excelência
ão e elevado apreço.
os mais elevados protestos de distinta considera
Anápolis-GO, 20 de setembro de 2023.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br

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