GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 142/2023-DPL-PGM
Anápolis - GO, 19 de setembro de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei Complementar nº 022/2023, que ESTIPULA
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL AO CARGO PÚBLICO MUNICIPAL DE VIGIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame
e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar, cuja finalidade é estipular
a Gratificação de Incentivo Funcional (GIF) ao cargo público municipal de Vigia.
Inicialmente, cabe analisar a constitucionalidade formal deste Projeto de Lei
Complementar ao tratar da remuneração de cargo público municipal.
A Constituição da República Federativa do Brasil expressa a necessidade de lei
específica para fixação ou alteração de remuneração de servidores públicos, ipsis literis:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(…)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente
poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada
caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
Nesse sentido, vem a Lei Orgância do Município de Anápolis estabelecer as matérias
reservadas às Leis Complementares, entre elas o aumento de vencimento dos servidores municipais,
conforme o dispósitivo abaixo elencado:
Art. 49. (…)
Parágrafo único. São leis complementares, as concernentes às seguintes matérias:
(…)
IV - criação de cargos e aumento de vencimentos dos servidores;
Por fim, a competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal para iniciar o
processo legislativo, conforme as disposições supramencionadas, acerca do tema ora tratado está
disposta na Lei Orgânica Municipal. In verbis:
Art. 54. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponha sobre:
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(…)
II - fixação dos aumentos de remuneração dos servidores;
Assim, a Carta Magna e a Lei Orgânica do Município de Anápolis provam a
constitucionalidade formal deste Projeto de Lei Complementar, tanto no que diz respeito ao tipo de ato
normativo primário para dispor sobre o assunto em tela, quanto acerca da iniciativa do processo
legislativo.
No tocante ao mérito da proposição, insta salientar que a estipulação de gratificação de
incentivo funcional ao cargo público municipal de Vigia é, sem dúvidas, forma de valorização das funções
do cargo e, por certo, do profissional que o ocupa, o que influencia diretamente na qualidade do serviço
prestado, conforme as competências do cargo.
De acordo com o anexo VI do edital de concurso público para provimento de cargos
efetivos do Município de Anápolis publicado em 17 de novembro de 2010, as atribuições do cargo de
Vigia envolvem o exercício de vigilância em logradouros e prédios públicos, bem como de outras tarefas
compatíveis com o cargo. Ou seja, trata-se de cargo imprescindível para a conservação do patrimônio
público, que, nos termos do art. 23, I, da Carta Maior, e 14, I, da Lei Orgânica do Município, é competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Portanto, a valorização salarial desses profissionais pretendida no incluso Projeto de Lei
Complementar corresponde ao interesse público presente na necessidade de conservação dos bens,
prédios e áreas públicas, uma vez que são indispensáveis à consecução da proteção da coisa pública,
e merecem reconhecimento por parte da Administração.
Isto posto, o incluso PLC estipula a Gratificação de Incentivo Funcional a tal cargo
público municipal. Nos termos da proposição, o valor da gratificação será no valor de R$ 700,00
(setecentos reais). Ressalta-se, porém, que, nos casos de exercício do cargo no horário de trabalho
noturno ou de lotação em locais de difícil provimento, o valor da GIF será de 20%, como uma forma de
maior incentivo ao profissional que trabalha no período noturno, ou está lotado em local de difícil
provimento. O PLC define, ainda, que a GIF não será em nenhuma hipótese incorporada ao vencimento
dos servidores.
Insta salientar, por fim, que a gratificação só poderá ser percebida pelos servidores em
efetivo exercício no cargo. Assim, os servidores que estiverem afastados, licenciados, colocados à
disposição, em disponibilidade ou ocupantes de função gratificada ou cargo em comissão não serão
contemplados com a gratificação ora proposta.
Desta feita, estando a matéria dotada de inegável interesse público, é de suma
importância a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar, conforme expendido nas linhas
volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
ESTIPULA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL –
GIF – AO OCUPANTES DO CARGO PÚBLICO MUNICIPAL
DE VIGIA, NAS HIPÓTESES NESTA LEI PREVISTAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica estipulada a Gratificação de Incentivo Funcional (GIF) aos servidores
municipais que desempenham o cargo público municipal de Vigia, no valor de R$ 700,00 (setecentos
reais), calculado sobre o vencimento-base, quando classificados e/ou lotados nas Unidades geridas
pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º. O valor da Gratificação de Incentivo Funcional acima descrita terá um acréscimo de
20% (vinte por cento), nas hipóteses em que o servidor labore no período noturno, assim
compreendido aquele entre 19h de um dia e 7h do dia posterior, ou esteja lotado em locais de difícil
provimento e/ou acesso, assim definidos por ato do Chefe do Poder Executivo;
§ 2º. A Gratificação de Incentivo Funcional será concedida somente aos servidores que
estiverem no efetivo exercício das funções inerentes ao cargo e nas hipóteses descritas no caput
deste artigo, vedada a sua percepção por servidor que estiver afastado, licenciado, à disposição, em
disponibilidade ou ocupando função gratificada ou cargo em comissão.
§ 3º. Fica vedada a incorporação da Gratificação de Incentivo Funcional ao vencimento do
servidor para quaisquer efeitos financeiros, bem como sua incidência para a base de cálculo da
contribuição previdenciária.
Art. 2º. O reajuste da GIF de que trata esta lei dar-se-á nos mesmos moldes e percentuais
estabelecidos na Revisão Geral Anual dos servidores do Poder Executivo.
Art. 3º. Fica alterado o Anexo IV que dispõe sobre as TABELAS DE ESPECIFICAÇÕES
DOS CARGOS, constante no CATÁLOGO DE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS
CATEGORIAS PROFISSIONAIS, sobre o Grupo Ocupacional Operacional, presente na Lei
Complementar nº 212, de 22 de dezembro de 2009, que passa a viger com a seguinte redação:
ANEXO IV
TABELA DE ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS
CATÁLOGO DE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL
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CARGO QUANTIDADE CARGA HORÁRIA SEMANAL
VIGIA 576 30
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES
● Exercer vigilância em logradouros e prédios públicos de acordo com os horários e/ou
escalas determinadas;
● Realizar e registrar a triagem, decorrente da entrada e saída de pessoas e produtos em
logradouros e prédios públicos;
● Acionar os órgãos de segurança pública, em casos de ocorrências com indícios de crimes;
● Acionar o Conselho Tutelar diretamente e/ou por requisição do Diretor da Unidade Escolar
em casos de prática de atos infracionais por parte do corpo discente.
● Desempenhar outras tarefas compatíveis com o cargo;
● Exercer outras funções compatíveis com o cargo e os requisitos de investidura, conforme
determinação formal do respectivo(a) Secretário(a) ou da chefia imediata.
SÃO DEVERES INERENTES AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO DE VIGIA, ALÉM
DOS DEMAIS CONSTANTES DE NORMAS GERAIS E/OU ESPECÍFICAS:
a) agir com ética e profissionalismo;
b) primar pela boa apresentação pessoal;
c) na interlocução pessoal, ressalvada oposição do interlocutor, agir com simpatia e cordialidade;
d) observar as regras disciplinares gerais e as específicas do órgão que estiver lotado;
e) sempre reportar à chefia imediata detalhes ou situações que exijam a intervenção externa por
meio dos órgãos de segurança pública e/ou do Conselho Tutelar;
f) atuar com máxima e integral responsabilidade; e, g) manter discrição quanto às suas atividades
profissionais
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições contrárias.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 19 DE SETEMBRO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL