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materia nº 70/2023

Tipo Moção
Número / Ano 70 / 2023
Date 2023-10-02
EmentaRequer da Mesa Diretora envio de moção de apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-03 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 3395 e 3396/2023, no dia 03/10/2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-02T11:44:10.255746-03:00 Aprovado 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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;» CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
MOÇÃO DE APOIO Nº DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
Requer da Mesa Diretora envio de
moção de apoio ao Congresso Nacional,
em face da tentativa de legalização do
aborto por meio da ADPF 442, a fim de
garantir as prerrogativas constitucionais
e republicanas das competências do
Poder Legislativo e de se evitar um
possível ativismo judicial por parte do
Supremo Tribunal Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, MOÇÃO DE APOIO ao
Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da
ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das
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competências do Poder Legislativo e de se evitar um possive, ati Emo judicial
por parte do Supremo Tribunal Federal. N |
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4 CÂMARA Vereador por Anápolis
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições
legais, e na forma regimental, requerem à Mesa Diretora o envio de
expediente:
Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da
Câmara dos Deputados para acolher esta moção como manifestação de
vontade da maioria absoluta do Povo de Anápolis mediante deliberação de
seus representantes legitimamente eleitos, no intuito de impedir a usurpação
da competência primária do Poder Legislativo de legiferante.
Além da defesa do princípio republicano da Separação de
Poderes e do sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto
constitucional, esta moção é motivada pelo tentame de legislar por vias
judiciais matérias a respeito da prática do aborto, conforme implicita a ADPF nº
442 — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada ao
Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar a recepcionalidade dos
artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o aborto no país) diante da
Constituição Federal brasileira.
Esta moção considera também a ofensa mais ampla à vida
contida na tese da ADPF 442, que não somente propõe a legalização do aborto
até 12 semanas, mas propõe a tese que ultrapassa este marco de três meses,
visto que está fundamentada no argumento de que “não haveria como se
imputar direitos fundamentais ao embrião. O estatuto de pessoa só seria
reconhecido após o nascimento com vida” e afirma ainda que "A dignidade da
pessoa humana exige mais do que simplesmente o pertencimento à espécie
humana para os efeitos protetivos do princípio constitucional ". O conteúdo
essencial mínimo para a dignidade humana, segundo os próprios ministros da
Corte, é [1] o valor intrínseco, simplesmente porque se é humano, mas sem o
estatuto de pessoa humana, [2] autonomia, isto é, o reconhecimento de sua
capacidade de guiar-se por seu projeto de vida individual, e [3] o valor
aeruniária, Ainda segunda os inlhisuns da Corte, é na interseção entre a
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Y CÂMARA Vereador por Anápolis
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
dignidade, a autonomia e a cidadania que o sentido de existência digna passa
a receber conteúdo concreto. Não há preceitos absolutos em nosso
ordenamento constitucional". Coloca-se, assim, na própria tese, critérios
alheios ao ordenamento jurídico brasileiro e um relativismo tal que atinge a vida
humana em geral e não apenas a dos nascituros.
Esta moção ainda louva especialmente as recentes manifestações do
Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, quanto ao julgamento
no Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização do porte de drogas
para uso da própria pessoa, em que o parlamentar diz que “a decisão do
parlamento é a única com legitimidade”, trata a possibilidade de ativismo
judicial como “equívoco grave” e “invasão da competência do poder legislativo”
e deixa claro que "não se pode atribuir ao Congresso Nacional inércia ou
omissão”.
Portanto, pretende-se por meio desta moção manifestar
expresso apoio ao Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco,
por sua postura, e reiterar a imensa importância em se garantir as prerrogativas
do Congresso Nacional como único legitimado para legislar em tudo aquilo que
lhe é próprio de sua competência, especialmente acerca da matéria presente
no Recurso Extraordinário (RE) 635659, referente ao tema das drogas, e da
ADPF 442, atinente ao tema do aborto, observando o que dispõe a
Constituição Federal e lembrando que o Supremo Tribunal Federal tem como
função comportar-se como guardião da Carta Magna e não como legislador.
Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular,
de quem reza o Parágrafo Único do Artigo Primeiro de nossa atual Constituição
todo poder emanar e por meio de cujos representantes se exercer e de quem,
portanto, esta moção se faz voz. População que, através de diversas pesquisas
feitas por variados institutos, invariavelmente reitera sua posição
majoritariamente contrária ao aborto. Esta tentativa de avançar a pauta
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4 CÂMAR Vereador por Anápolis
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
abortista encontrou lugar nas cortes do nosso judiciário justamente ao tentar
evadir a restrição popular manifesta por seus representantes eleitos para
legislar e que há décadas barram esforços semelhantes feitos no único foro
competente para discussões legislativas, o Congresso Nacional.
Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares,
seja encaminhada, como prova de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E
APOIO, às seguintes autoridades, conforme seguem:
Exmo. Sr.
RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO
MD Senador Presidente do Senado Federal
SENADO FEDERAL ANEXO 2 ALA TEOTÔNIO VILELA
GABINETE 24 - CEP 70.165-900 / Brasília/DF
Exmo. Sr.
ARTHUR LIRA
MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados
Endereço: Câmara dos Deputados, Edifício Principal,
Pavimento Superior, Ala E, Brasília-DF, CEP 70160-900
Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2023. —
A
a Agricultura, Indústria, Comércio, Desenvolvimento
conômico e Turismo
Presidente da Comissão
Helio Araujo
Vereador -PL A id ,
Lisieux José Bofges
Vereador FT
Palácio de Santana, /
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br

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