INDICAÇÃO Nº ______DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Requer seja enviada indicação ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito, solicitando a criação de Projeto de
Lei para atender o direito a horário especial de
redução da jornada de trabalho ao servidor Público
Municipal com deficiência ou que tenha cônjuge, filho
ou dependente com deficiência de qualquer
natureza.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Requeiro, com fulcro no artigo Art. 88, § 1º alínea I, do regimento interno, que seja
enviada indicação ao Excelentíssimo senhor Prefeito, solicitando a criação de Projeto de Lei para
atender o direito a horário especial de redução da jornada de trabalho ao servidor Público
Municipal com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de
qualquer natureza.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em discussão visa reduzir a carga horária de trabalho nas
seguintes hipóteses os que tem 30 (trinta) horas semanais para 20 (vinte) horas semanais e
os de 40 (quarenta) horas semanais para 30 (trinta) horas semanais, mantendo a
remuneração integral, sem a necessidade de compensação de horário.
Isso se aplica a servidores com deficiência e aqueles sem deficiência, mas que
tenha cônjuge, companheiro, filho ou dependente com deficiência em situação que exija o
acompanhamento direto pelo servidor.
A proposta se baseia na Lei Federal nº 13.370, de 12/12/2016 que modificou o
Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei n° 8.112/90), incluindo no art. 98, § 2o e § 3º
previsão de horário especial ao servidor que tem ou que tenha cônjuge, filho ou dependente
com deficiência, o que agora é adotado para os servidores efetivos do Município.
A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis
da União, prevê a possibilidade de redução da jornada de trabalho em casos de necessidade
de acompanhamento de cônjuge ou dependente com deficiência.
Além disso, a Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência, estabelece uma série de direitos e garantias para as pessoas com
deficiência, incluindo o direito ao trabalho e à inclusão no mercado de trabalho, com a
garantia de condições adequadas para o exercício da atividade.
No mesmo sentido, a Lei Estadual nº 20.756, art. 74, §3, I regulamenta a redução
da jornada de trabalho aos servidores deficientes ou que tiverem sob seus cuidados, pessoa
com deficiência.
O mercado de trabalho apresenta desafios significativos para pessoas com
deficiência, especialmente em relação à carga horária. Muitas vezes, essas pessoas
enfrentam limitações que impedem de trabalhar por períodos prolongados.
Para abordar essa questão, o projeto de lei propõe a redução da carga horária para
pessoas com deficiência, sem afetar sua periodicidade. Essa medida busca proporcionar
condições adequadas para que essas pessoas possam trabalhar com qualidade e sem
prejuízos em sua saúde
É importante ressaltar que esta proposta não é um privilégio, mas sim uma
iniciativa de inclusão e respeito à diversidade, promove a igualdade de oportunidades e o
pleno exercício do direito ao trabalho por pessoas com deficiência.
Diante disso, solicita o apoio dos legisladores para sua aprovação.
Atenciosamente,
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA
JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR
PÚBLICO COM DEFICIÊNCIA OU QUE
TENHA CÔNJUGE, FILHO OU
DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE
QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Roberto Naves e Siqueira, Prefeito Municipal de Anápolis, faz saber a todos os
habitantes do Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1°- Ao servidor titular de cargo de provimento efetivo da Administração direta e
indireta do Município, com deficiência ou que tenha cônjuge, companheiro, filho ou dependente
com autismo e/ou com outras deficiências, é assegurada a redução da jornada de trabalho nas
seguintes hipóteses os que tem 30 (trinta) horas semanais para 20 (vinte) horas semanais e os
de 40 (quarenta) horas semanais para 30 (trinta) horas semanais, sem prejuízo da remuneração
e independentemente de compensação de horário.
§1°- Compreende-se como pessoa com deficiência aquela que sofre debilidade ou incapacidade
física, mental ou sensorial e em situação que exija o atendimento direto pelo servidor.
§2°- Para os fins de aplicação desta Lei, considera-se dependente a pessoa sobre a qual o
servidor exerce o poder familiar ou que esteja sob sua tutela, curatela, guarda ou
responsabilidade por ordem judicial, seja menor de 18 (dezoito) anos ou totalmente inválido de
qualquer idade e incapaz de prover seu próprio sustento.
Artigo 2° - O benefício desta Lei somente será concedido se constatada, através de
avaliação médica e estudo social promovidos pela Administração, a real necessidade de
afastamento do servidor para tratamento ou acompanhamento do dependente em tratamento
específico durante horário incompatível com o seu horário ou jornada normal de trabalho.
Artigo 3°- A redução de carga horária de que se trata esta Lei dependerá de
requerimento do interessado ao titular ou dirigente máximo do órgão em que estiver lotado e será
instruído com documento oficial de identidade do dependente e atestado médico expedido por
profissional competente que ateste a especificidade, grau da deficiência e necessidade de
tratamento especial mediante assistência do servidor requerente.
§1°- Quando os pais ou responsáveis da pessoa com deficiência forem ambos servidores
públicos deste Município, somente um deles poderá fazer uso da redução de carga horária
prevista nesta Lei.
§2°- No caso de servidor público que acumule dois cargos na municipalidade, o benefício darse-á em apenas um deles.
§3°- A redução de que trata o "caput" deste artigo será concedida pelo prazo máximo de 1 (um)
ano, podendo ser renovada, sucessivamente, por iguais períodos, observado o procedimento de
que tratam os artigos 2° e 3° desta Lei.
§4°- A Administração poderá, a qualquer tempo, requisitar do servidor beneficiado informações,
esclarecimentos e documentos visando aferir a real necessidade e correta utilização do
benefício.
§5°- O cumprimento da jornada do servidor deverá se dar no período de turno escolar, se o
dependente deficiente estiver frequentando unidade escolar, seja pública ou privada.
Artigo 4°- Durante o período de gozo da redução de carga horária o servidor deve
abster-se da prática de qualquer outra atividade remunerada, sob pena de interrupção do
benefício, com perda total dos vencimentos ou remuneração, até que reassuma a carga horária
integral do cargo.
Artigo 5°- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 29 de setembro de 2023