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materia nº 256/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 256 / 2023
Date 2023-10-02
EmentaRequer seja enviada indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando a criação de Projeto de Lei para atender o direito a horário especial de redução da jornada de trabalho ao servidor Público Municipal com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-04 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 3476/2023, no dia 03/10/2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-03T11:08:42.374643-03:00 Aprovado 16 0 0
2023-10-03T11:08:42.104645-03:00 Aprovado 16 0 0

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INDICAÇÃO Nº ______DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Requer seja enviada indicação ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito, solicitando a criação de Projeto de 
Lei para atender o direito a horário especial de 
redução da jornada de trabalho ao servidor Público 
Municipal com deficiência ou que tenha cônjuge, filho 
ou dependente com deficiência de qualquer 
natureza.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Requeiro, com fulcro no artigo Art. 88, § 1º alínea I, do regimento interno, que seja 
enviada indicação ao Excelentíssimo senhor Prefeito, solicitando a criação de Projeto de Lei para 
atender o direito a horário especial de redução da jornada de trabalho ao servidor Público 
Municipal com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de 
qualquer natureza.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em discussão visa reduzir a carga horária de trabalho nas 
seguintes hipóteses os que tem 30 (trinta) horas semanais para 20 (vinte) horas semanais e 
os de 40 (quarenta) horas semanais para 30 (trinta) horas semanais, mantendo a 
remuneração integral, sem a necessidade de compensação de horário. 
Isso se aplica a servidores com deficiência e aqueles sem deficiência, mas que 
tenha cônjuge, companheiro, filho ou dependente com deficiência em situação que exija o 
acompanhamento direto pelo servidor. 
A proposta se baseia na Lei Federal nº 13.370, de 12/12/2016 que modificou o 
Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei n° 8.112/90), incluindo no art. 98, § 2o e § 3º 
previsão de horário especial ao servidor que tem ou que tenha cônjuge, filho ou dependente 
com deficiência, o que agora é adotado para os servidores efetivos do Município.
A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis 
da União, prevê a possibilidade de redução da jornada de trabalho em casos de necessidade 
de acompanhamento de cônjuge ou dependente com deficiência. 
Além disso, a Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da 
Pessoa com Deficiência, estabelece uma série de direitos e garantias para as pessoas com 
deficiência, incluindo o direito ao trabalho e à inclusão no mercado de trabalho, com a 
garantia de condições adequadas para o exercício da atividade. 
No mesmo sentido, a Lei Estadual nº 20.756, art. 74, §3, I regulamenta a redução 
da jornada de trabalho aos servidores deficientes ou que tiverem sob seus cuidados, pessoa 
com deficiência.
O mercado de trabalho apresenta desafios significativos para pessoas com 
deficiência, especialmente em relação à carga horária. Muitas vezes, essas pessoas 
enfrentam limitações que impedem de trabalhar por períodos prolongados. 
Para abordar essa questão, o projeto de lei propõe a redução da carga horária para 
pessoas com deficiência, sem afetar sua periodicidade. Essa medida busca proporcionar 
condições adequadas para que essas pessoas possam trabalhar com qualidade e sem 
prejuízos em sua saúde
É importante ressaltar que esta proposta não é um privilégio, mas sim uma 
iniciativa de inclusão e respeito à diversidade, promove a igualdade de oportunidades e o 
pleno exercício do direito ao trabalho por pessoas com deficiência.
Diante disso, solicita o apoio dos legisladores para sua aprovação.
Atenciosamente,
 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA 
JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR 
PÚBLICO COM DEFICIÊNCIA OU QUE 
TENHA CÔNJUGE, FILHO OU 
DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE 
QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Roberto Naves e Siqueira, Prefeito Municipal de Anápolis, faz saber a todos os 
habitantes do Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1°- Ao servidor titular de cargo de provimento efetivo da Administração direta e 
indireta do Município, com deficiência ou que tenha cônjuge, companheiro, filho ou dependente 
com autismo e/ou com outras deficiências, é assegurada a redução da jornada de trabalho nas 
seguintes hipóteses os que tem 30 (trinta) horas semanais para 20 (vinte) horas semanais e os 
de 40 (quarenta) horas semanais para 30 (trinta) horas semanais, sem prejuízo da remuneração 
e independentemente de compensação de horário.
§1°- Compreende-se como pessoa com deficiência aquela que sofre debilidade ou incapacidade 
física, mental ou sensorial e em situação que exija o atendimento direto pelo servidor.
§2°- Para os fins de aplicação desta Lei, considera-se dependente a pessoa sobre a qual o 
servidor exerce o poder familiar ou que esteja sob sua tutela, curatela, guarda ou 
responsabilidade por ordem judicial, seja menor de 18 (dezoito) anos ou totalmente inválido de 
qualquer idade e incapaz de prover seu próprio sustento.
Artigo 2° - O benefício desta Lei somente será concedido se constatada, através de 
avaliação médica e estudo social promovidos pela Administração, a real necessidade de 
afastamento do servidor para tratamento ou acompanhamento do dependente em tratamento 
específico durante horário incompatível com o seu horário ou jornada normal de trabalho.
Artigo 3°- A redução de carga horária de que se trata esta Lei dependerá de 
requerimento do interessado ao titular ou dirigente máximo do órgão em que estiver lotado e será 
instruído com documento oficial de identidade do dependente e atestado médico expedido por 
profissional competente que ateste a especificidade, grau da deficiência e necessidade de 
tratamento especial mediante assistência do servidor requerente.
§1°- Quando os pais ou responsáveis da pessoa com deficiência forem ambos servidores 
públicos deste Município, somente um deles poderá fazer uso da redução de carga horária 
prevista nesta Lei.
 
§2°- No caso de servidor público que acumule dois cargos na municipalidade, o benefício dar￾se-á em apenas um deles.
§3°- A redução de que trata o "caput" deste artigo será concedida pelo prazo máximo de 1 (um) 
ano, podendo ser renovada, sucessivamente, por iguais períodos, observado o procedimento de 
que tratam os artigos 2° e 3° desta Lei.
§4°- A Administração poderá, a qualquer tempo, requisitar do servidor beneficiado informações, 
esclarecimentos e documentos visando aferir a real necessidade e correta utilização do 
benefício.
§5°- O cumprimento da jornada do servidor deverá se dar no período de turno escolar, se o 
dependente deficiente estiver frequentando unidade escolar, seja pública ou privada.
Artigo 4°- Durante o período de gozo da redução de carga horária o servidor deve 
abster-se da prática de qualquer outra atividade remunerada, sob pena de interrupção do 
benefício, com perda total dos vencimentos ou remuneração, até que reassuma a carga horária 
integral do cargo.
Artigo 5°- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 29 de setembro de 2023

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