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SEM CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº
DE DE 2023
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE HOMENAGENS E
HONRARIAS CONCEDIDAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANÁPOLIS A PESSOAS QUE TENHAM SOFRIDO
CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO PENAL TRANSITADA EM
JULGADO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, VEREADOR
PRESIDENTE. nos termos do caput do art. 63 da Lei Orgânica Municipal de Anápolis, promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º A Câmara Municipal de Anápolis deverá cassar quaisquer homenagens ou
honrarias concedidas a pessoas que tenham sofrido condenação por infração penal transitada em
julgado.
$ 1º O disposto no caput dar-se-á por meio da aprovação de Decreto Legislativo que
deverá ser publicado no Diário Oficial do Município.
$ 2º Caso a pessoa que tenha recebido a homenagem ou honraria possua ligação com
algum órgão, entidade ou instituição, este(a) deverá ser comunicado da cassação.
Art. 2º A partir da vigência desta Lei fica vedada a concessão de homenagens ou honrarias
criadas pela Câmara Municipal de Anápolis a pessoas que tenham sofrido condenação por infração
penal transitada em julgado.
Parágrafo único. O disposto no caput deve ser observado tanto em relação a condenações
por infração penal transitadas em julgado antes da vigência desta Lei quanto as que transitarem em
julgado após a sua vigência.
Art. 3º O(a) Vereador(a) que fizer a indicação deverá apresentar certidões criminais
negativas na Justiça Estadual, Federal, Eleitoral e Militar da pessoa a ser homenageada ou honrada.
Parágrafo único. As certidões citadas no caput constarão em um anexo do Projeto de
Decreto Legislativo que concede a homenagem ou honraria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Anápolis/GO, em de
de 2023.
Palácio de Santana, DR | = ef
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-SO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
) CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Justificativa
A presente propositura determina a cassação de quaisquer homenagens ou honrarias
concedidas pela Câmara Municipal de Anápolis a pessoas que tenham sofrido condenação por
infração penal transitada em julgado.
Além disso, veda, a partir da sua vigência, a concessão de homenagens ou honrarias a
pessoas que tenham sofrido condenação por infração penal transitada em julgado.
Essas medidas possuem o objetivo de concretizar no âmbito do município de Anápolis o
princípio da moralidade. insculpido no capur do art. 37 da Constituição Federal.
Tendo em vista o exposto, percebe-se a importância da aprovação do Projeto de Lei pelos
nobres pares integrantes desta valorosa Casa de Leis.
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