GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 035/2023-DPL-PGMA
Anápolis - GO, 30 de agosto de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 017/2023, que AUTORIZA A CELEBRAÇÃO
DE TERMO DE FOMENTO COM A ‘ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA VULTURES ANÁPOLIS’, POR
MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO - ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURA,
ESPORTE, TRABALHO, EMPREGO E RENDA, PARA APOIO NO CUSTEIO DE INGRESSOS
REFERENTES AO PROGRAMA TORCIDA PREMIADA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame e deliberação
desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, cuja finalidade é autorizar a celebração de Termo de
Fomento com a ‘Associação Desportiva Vultures Anápolis’, por meio da Secretaria Municipal de
Integração - Assistência Social, Cultura, Esporte, Trabalho, Emprego e Renda, para apoio no custeio
de ingressos referentes ao Programa Torcida Premiada do Município de Anápolis.
Pontua-se que o esporte, seja ele individual ou coletivo, é uma das atividades que
oferece melhores condições de vida para a população, e estimula a autoconfiança, a motivação, o
controle emocional e a concentração, de modo que o atleta alcance seu desempenho máximo e atinja
seus objetivos profissionais.
Sobre o tema, a Carta Magna versa em seu artigo 24, inciso IX, sobre a competência
da União, dos Estados, do Distrito Federal, em legislar concorrentemente sobre a educação, a cultura,
o ensino, o desporto, a ciência, a tecnologia, a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação, nestes
termos:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
(...)
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa,
desenvolvimento e inovação;
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GABINETE DO PREFEITO
Concomitantemente, a supramencionada norma, dispõe em seu artigo 217, incisos de I
ao IV, sobre o dever do Estado, em fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito
de cada cidadão. Litteris:
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais,
como direito de cada um, observados:
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua
organização e funcionamento;
II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto
educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
(...)
Ademais, em âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Anápolis dispõe em
seu artigo 276, § 1º, inciso II, sobre a realização de atividades físicas através de torneios esportivos e
recreação sadia e construtiva que visem atender a todos, mediante o fomento de práticas desportivas
formais e não formais realizadas por meio da promoção de torneios esportivos, principalmente aqueles
de nível educacional. Vejamos:
Art. 276. O Município desenvolverá atividades físicas através da realização de
torneios esportivos e recreação sadia e construtiva que visem atender a todos,
cultivando assim a prática saudável do convívio social, mediante:
(...)
§1º. O fomento às práticas desportivas formais e não formais será realizada por
meio de:
(...)
II- promoção de torneios esportivos, principalmente aqueles de nível educacional;
A propósito, a supracitada Lei Municipal, versa em seu artigo 278, sobre a destinação
de recursos humanos, materiais e financeiros, por parte do Município de Anápolis, para garantir a
realização do esporte e lazer, in verbis:
Art. 278. O Município destinará recursos humanos, materiais e financeiros
suficientes para garantir condições para realização do esporte e lazer.
O objeto específico do anexo projeto de lei é proporcionar a ampla distribuição de
cupons e ingressos autorizativos para jogos realizados no Município de Anápolis, referentes à
Associação Desportiva Vultures Anápolis, bem como viabilizar que toda a população anapolina tenha
acesso aos jogos.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei,
conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho à Vossa Excelência e dignos pares,
para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 017, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA VULTURES ANÁPOLIS, POR MEIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO - ASSISTÊNCIA
SOCIAL, CULTURA, ESPORTE, TRABALHO, EMPREGO E RENDA,
PARA APOIO NO CUSTEIO DE INGRESSOS REFERENTES AO
PROGRAMA TORCIDA PREMIADA, QUE OCORREREM NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Fomento com a
Associação Desportiva Vultures Anápolis, associação privada, inscrita no CNPJ sob o nº
35.220.153/0001-29, sediada na Rua PP 20, S/N, Bairro Parque dos Pirineus, neste ente federado,
para apoio no custeio de ingressos através do Programa Torcida Premiada do Município de Anápolis,
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por jogo, durante o exercício fiscal de 2023.
Art. 2º. A forma e termo final da prestação de contas do montante fixado deverá ser objeto de
descrição no respectivo Termo de Fomento, a ser efetivado pela Secretaria Municipal da Integração –
Assistência Social, Cultura, Esporte, Trabalho, Emprego e Renda, ao qual deverá se submeter
previamente a associação beneficiária.
Art. 3º. Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, para a execução
da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 30 DE AGOSTO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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