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CAMARA POLI DER
REQUERIMENTO Nº DE 02 DE OUTUBRO DE 2023
Vereador Policial Federal Suender
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria
Municipal de Saúde, solicitando, COM URGÊNCIA,
a reforma completa do da Unidade Básica de
Saúde Santa Isabel, Rua Colômbia, nº 1220 — Boa
Vista, nesta cidade.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso |
do Regimento Interno, que seja encaminhado Ofício à Secretaria Municipal de
Saúde, solicitando, COM URGÊNCIA, a reforma completa do da Unidade Básica
de Saúde Santa Isabel, Rua Colômbia, nº 1220 — Boa Vista, nesta cidade.
JUSTIFICATIVA
O atendimento do pleito mostra-se importante às necessidades da
população, tendo em vista que a unidade básica de saúde mencionada
encontra-se deteriorada e em péssimas condições, o que prejudica seriamente seu
funcionamento, conforme verificado pessoalmente por este Parlamentar.
Importa ressaltar que a Constituição Federal, Lei Máxima de Nossa
República e fundamento do Estado Democrático de Direito, em seu artigo 23,
inciso Il estabelece a competência comum das três esferas federativas no cuidado
da saúde e assistência pública. Também o artigo 196 da CF dispõe que a “saúde é
direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.”
Câmara Municipal
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
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