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materia nº 220/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 220 / 2023
Date 2023-10-05
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
native_id34403

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-06 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 097/23, de 06/10/23.
2023-10-06 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-10-06 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação com Emenda, encaminhada para 2ª votação.
2023-10-06 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — C/C: Relator Fred Caixeta, parecer favorável na forma original, encaminhado ao plenário para votação.
2023-10-06 Proposição distribuída às comissões — Matéria lida em plenário, encaminhada à CCJR.
2023-10-05 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-10-05 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-06T12:53:43.733406-03:00 Aprovado em 2ª Votação 20 0 0
2023-10-06T12:18:34.677405-03:00 Aprovado em 1ª Votação 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 152/2023-DPL-PGMA
Anápolis – GO, 04 de outubro de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS 
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 024/2023, 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA 
UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE 
TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao 
exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, cuja finalidade é autorizar 
o Chefe do Poder Executivo a repassar recursos recebidos do Governo Federal para 
cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 
127 de 22 de dezembro de 2022.
Inicialmente, pontua-se que a presente proposta estabelece o complemento 
salarial de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais), para enfermeiros e valores 
proporcionais para as demais categorias, sendo que aos Técnicos de Enfermagem não poderá 
ser inferior a 70% deste valor, ou seja, R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais), bem 
como aos Auxiliares de Enfermagem, os quais não poderão receber menos que a metade do 
complemento pago aos Enfermeiros, ou seja, abaixo de R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e 
setenta e cinco reais). 
O referido complemento salarial será aplicável aos funcionários, 
independentemente de trabalharem na iniciativa privada ou no serviço público municipal, 
mediante as condições no texto da lei descritas.
A Constituição da República nacional exige a necessidade de lei específica para 
fixação ou alteração de remuneração de servidores públicos, de acordo com seu artigo 37, inciso 
X, nestes termos:
GABINETE DO PREFEITO
2
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, 
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao 
seguinte:
(…)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa 
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e 
sem distinção de índices;
Concomitantemente, a Carta Magna dispõe em seu artigo 198, §§ 12, 14 e 15, 
que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e 
constituem um sistema único, em que a Lei Federal institui os pisos salariais profissionais 
nacionais para os enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, a serem 
observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, sendo competência da 
União nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito 
Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços 
contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo 
sistema único de saúde. Analisemos:
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e 
hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes 
diretrizes:
(...)
§ 12. Lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o 
técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados 
por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado. 
(...)
§ 14. Compete à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira 
complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades 
filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, 
no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema único de saúde, 
para o cumprimento dos pisos salariais de que trata o § 12 deste artigo. 
§ 15. Os recursos federais destinados aos pagamentos da assistência financeira 
complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades 
filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, 
no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema único de saúde, 
para o cumprimento dos pisos salariais de que trata o § 12 deste artigo serão 
consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.
Sob esse entendimento, a Lei Orgânica do Município de Anápolis atribui ao Chefe 
do Poder Executivo Municipal a competência privativa para dispor sobre cargos públicos 
municipais e sua situação funcional, nos termos do artigo 81, inciso XIII, vejamos:
Art. 81. Ao Prefeito, compete privativamente:
(…)
GABINETE DO PREFEITO
3
XIII - prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei, e expedir os 
demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
Posto isto, em atenção à normativa constitucional, o Ministério da Saúde edificou 
a Portaria GM/MS n° 597, de 12 de maio de 2023, na qual estabelece os critérios e parâmetros 
relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União 
destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de 
enfermagem no exercício de 2023, versa em seu artigo 2º, acerca do montante destinado à 
implementação do piso salarial. Verbis:
Art. 2º. Ficam estabelecidos recursos financeiros do Bloco de Manutenção das Ações 
e Serviços Públicos de Saúde - Grupo da Assistência Financeira Complementar para 
implementação do piso salarial da enfermagem, no montante de R$ 7.300.000.000,00 
(sete bilhões e trezentos milhões de reais), destinados à implementação do piso 
salarial da enfermagem.
Destaca-se que o repasse será condicionado ao aporte de recursos destinados 
pela União, conforme os valores disponíveis na planilha elaborada e encaminhada pelo Ministério 
da Saúde, visto que, será destinado aos Estados, Municípios e Distrito Federal, o recurso 
financeiro recebido diretamente de acordo com a gestão do estabelecimento que o profissional 
está vinculado.
Ademais, frisa-se que ficam condicionadas à efetivação de repasse financeiro ao 
Município de Anápolis, pelo Governo Federal, conforme estabelecido pela Lei Federal n° 14.581, 
de 11 de maio de 2023, as despesas oriundas da execução deste projeto.
Portanto, a valorização salarial desses profissionais pretendida no incluso Projeto 
de Lei Complementar, e embasada constitucionalmente, ultrapassa a esfera econômica, 
trabalhista ou social, trata-se de política assecuratória de direitos e garantias fundamentais do 
ser humano previstos expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei 
Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa 
Excelência e dignos pares, para deliberação, solicitando apreciação EM REGIME DE 
URGÊNCIA.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
4
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 024 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REPASSAR 
RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA 
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os valores recebidos da União, através do Fundo 
Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar que trata a Emenda 
Constitucional nº 127 de 22 de dezembro de 2022, da decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar 
na ADI 7222 e da Portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023, aos servidores municipais adiante elencados:
I - Enfermeiros: R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais);
II - Técnicos em Enfermagem: na proporção de 70% (setenta por cento) do valor aplicável aos 
enfermeiros, descrito no inciso I deste artigo, correspondendo ao montante de R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e 
vinte e cinco reais);
III - Auxiliares de Enfermagem: na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor aplicável aos 
enfermeiros, descrito no inciso I deste artigo, correspondendo ao montante de R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e 
setenta e cinco reais).
§ 1º. Para o cálculo dos valores estabelecidos pelo Ministério da Saúde, considera-se como referência a 
carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, para os complementos instituídos pela Lei Federal n° 14.434, de 
04 de agosto de 2022. 
§ 2º. O pagamento dos valores elencados nos incisos I a III deste artigo ficam condicionados ao repasse 
específico pelo Ministério da Saúde, mediante os critérios e dados disponibilizados no Sistema de Investimento do 
SUS - INVESTSUS.
Art. 2º. Fica assegurada a manutenção das remunerações vigentes dos profissionais referidos nesta lei 
complementar quando superiores aos descritos nos incisos I a III do artigo 1º.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar ficam condicionadas à efetivação 
de repasse financeiro ao Município de Anápolis pelo Governo Federal, conforme estabelecido pela Lei Federal n° 
14.581, de 11 de maio de 2023.
Parágrafo único. Para os exercícios fiscais vindouros as despesas decorrentes da presente lei 
complementar ficam condicionadas ao repasse financeiro pelo Governo Federal, conforme a Emenda 
Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022.
Art. 4º. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo firmar convênios com entidades filantrópicas, bem 
como com prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus 
pacientes pelo Sistema Único de Saúde - SUS, a fim de repassar os recursos estabelecidos por esta Lei.
Parágrafo único. Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de serviço contratualizado 
deverão ser aditivados acrescentando a formalização desse benefício e estabelecendo a obrigação da prestação 
de contas, na forma e prazos decididos pelo ente público Município, sob pena de suspensão do repasse. 
Art. 5º. A autorização instituída pela presente Lei destina-se a abertura de crédito suplementar 
orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e abrange o exercício financeiro de 2023.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a maio de 2023.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 04 DE OUTUBRO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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