GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 152/2023-DPL-PGMA
Anápolis – GO, 04 de outubro de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 024/2023,
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA
UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE
TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, cuja finalidade é autorizar
o Chefe do Poder Executivo a repassar recursos recebidos do Governo Federal para
cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº
127 de 22 de dezembro de 2022.
Inicialmente, pontua-se que a presente proposta estabelece o complemento
salarial de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais), para enfermeiros e valores
proporcionais para as demais categorias, sendo que aos Técnicos de Enfermagem não poderá
ser inferior a 70% deste valor, ou seja, R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais), bem
como aos Auxiliares de Enfermagem, os quais não poderão receber menos que a metade do
complemento pago aos Enfermeiros, ou seja, abaixo de R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e
setenta e cinco reais).
O referido complemento salarial será aplicável aos funcionários,
independentemente de trabalharem na iniciativa privada ou no serviço público municipal,
mediante as condições no texto da lei descritas.
A Constituição da República nacional exige a necessidade de lei específica para
fixação ou alteração de remuneração de servidores públicos, de acordo com seu artigo 37, inciso
X, nestes termos:
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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
(…)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e
sem distinção de índices;
Concomitantemente, a Carta Magna dispõe em seu artigo 198, §§ 12, 14 e 15,
que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e
constituem um sistema único, em que a Lei Federal institui os pisos salariais profissionais
nacionais para os enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, a serem
observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, sendo competência da
União nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços
contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo
sistema único de saúde. Analisemos:
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes
diretrizes:
(...)
§ 12. Lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o
técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados
por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.
(...)
§ 14. Compete à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira
complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades
filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam,
no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema único de saúde,
para o cumprimento dos pisos salariais de que trata o § 12 deste artigo.
§ 15. Os recursos federais destinados aos pagamentos da assistência financeira
complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades
filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam,
no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema único de saúde,
para o cumprimento dos pisos salariais de que trata o § 12 deste artigo serão
consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.
Sob esse entendimento, a Lei Orgânica do Município de Anápolis atribui ao Chefe
do Poder Executivo Municipal a competência privativa para dispor sobre cargos públicos
municipais e sua situação funcional, nos termos do artigo 81, inciso XIII, vejamos:
Art. 81. Ao Prefeito, compete privativamente:
(…)
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XIII - prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei, e expedir os
demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
Posto isto, em atenção à normativa constitucional, o Ministério da Saúde edificou
a Portaria GM/MS n° 597, de 12 de maio de 2023, na qual estabelece os critérios e parâmetros
relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União
destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de
enfermagem no exercício de 2023, versa em seu artigo 2º, acerca do montante destinado à
implementação do piso salarial. Verbis:
Art. 2º. Ficam estabelecidos recursos financeiros do Bloco de Manutenção das Ações
e Serviços Públicos de Saúde - Grupo da Assistência Financeira Complementar para
implementação do piso salarial da enfermagem, no montante de R$ 7.300.000.000,00
(sete bilhões e trezentos milhões de reais), destinados à implementação do piso
salarial da enfermagem.
Destaca-se que o repasse será condicionado ao aporte de recursos destinados
pela União, conforme os valores disponíveis na planilha elaborada e encaminhada pelo Ministério
da Saúde, visto que, será destinado aos Estados, Municípios e Distrito Federal, o recurso
financeiro recebido diretamente de acordo com a gestão do estabelecimento que o profissional
está vinculado.
Ademais, frisa-se que ficam condicionadas à efetivação de repasse financeiro ao
Município de Anápolis, pelo Governo Federal, conforme estabelecido pela Lei Federal n° 14.581,
de 11 de maio de 2023, as despesas oriundas da execução deste projeto.
Portanto, a valorização salarial desses profissionais pretendida no incluso Projeto
de Lei Complementar, e embasada constitucionalmente, ultrapassa a esfera econômica,
trabalhista ou social, trata-se de política assecuratória de direitos e garantias fundamentais do
ser humano previstos expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa
Excelência e dignos pares, para deliberação, solicitando apreciação EM REGIME DE
URGÊNCIA.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 024 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REPASSAR
RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os valores recebidos da União, através do Fundo
Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar que trata a Emenda
Constitucional nº 127 de 22 de dezembro de 2022, da decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar
na ADI 7222 e da Portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023, aos servidores municipais adiante elencados:
I - Enfermeiros: R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais);
II - Técnicos em Enfermagem: na proporção de 70% (setenta por cento) do valor aplicável aos
enfermeiros, descrito no inciso I deste artigo, correspondendo ao montante de R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e
vinte e cinco reais);
III - Auxiliares de Enfermagem: na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor aplicável aos
enfermeiros, descrito no inciso I deste artigo, correspondendo ao montante de R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e
setenta e cinco reais).
§ 1º. Para o cálculo dos valores estabelecidos pelo Ministério da Saúde, considera-se como referência a
carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, para os complementos instituídos pela Lei Federal n° 14.434, de
04 de agosto de 2022.
§ 2º. O pagamento dos valores elencados nos incisos I a III deste artigo ficam condicionados ao repasse
específico pelo Ministério da Saúde, mediante os critérios e dados disponibilizados no Sistema de Investimento do
SUS - INVESTSUS.
Art. 2º. Fica assegurada a manutenção das remunerações vigentes dos profissionais referidos nesta lei
complementar quando superiores aos descritos nos incisos I a III do artigo 1º.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar ficam condicionadas à efetivação
de repasse financeiro ao Município de Anápolis pelo Governo Federal, conforme estabelecido pela Lei Federal n°
14.581, de 11 de maio de 2023.
Parágrafo único. Para os exercícios fiscais vindouros as despesas decorrentes da presente lei
complementar ficam condicionadas ao repasse financeiro pelo Governo Federal, conforme a Emenda
Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022.
Art. 4º. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo firmar convênios com entidades filantrópicas, bem
como com prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus
pacientes pelo Sistema Único de Saúde - SUS, a fim de repassar os recursos estabelecidos por esta Lei.
Parágrafo único. Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de serviço contratualizado
deverão ser aditivados acrescentando a formalização desse benefício e estabelecendo a obrigação da prestação
de contas, na forma e prazos decididos pelo ente público Município, sob pena de suspensão do repasse.
Art. 5º. A autorização instituída pela presente Lei destina-se a abertura de crédito suplementar
orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e abrange o exercício financeiro de 2023.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a maio de 2023.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 04 DE OUTUBRO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL