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CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
JETO DE LEINº 22) ,DE 6 DE ovbro DE 2.023
Autoriza a instituição do serviço público de
Loteria Municipal
A Câmara Municipal de Anápolis aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono
a seguinte lei:
CAPITULO |
Disposições Gerais
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de Anápolis,
o serviço público municipal de loteria, que observará as diretrizes gerais
estabelecidas pela União e será explorado na forma do art. 175 da Constituição
da República, permitido o estabelecimento de parcerias, convênios, consórcios
e demais arranjos legais que visem a maior eficiência do serviço público.
Art. 2º - A exploração do serviço de loteria de que trata esta
lei considerará como modalidades lotéricas as previstas em lei federal.
Parágrafo Primeiro: É vedada a exploração de qualquer
modalidade lotérica não autorizada em lei federal.
Parágrafo Segundo: Para os fins desta Lei, considera-se
jogo lotérico toda operação, jogo ou aposta na modalidade de concurso de
prognostico, para obtenção de prêmio em dinheiro ou em bens de outra natureza.
Art. 3º - O serviço publico de loteria municipal a que se refere
esta lei será explorado diretamente ou indiretamente pelo Poder Executivo
Municipal a quem compete autorizar, credenciar, fiscalizar, conceder, permitir e
gerir todo o serviço de Loteria, podendo delegar tais competências a outros
órgãos da administração pública municipal.
Art. 4º - Será permitida a utilização de meio físico ou virtual
para a captação de apostas e comercialização de bilhetes.
CAPITULO II
DA EXPLORACAO DA LOTERIA MUNICIPAL
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA Art. 5º - Os prômios não reclamados no prazo de 90 (noventa)
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
contados da data da divulgação do resultado serão dados como prescritos
As
e os valores revertidos a bem da Administração pública.
CAPITULO Ill
DA DESTINAÇAO DOS RECURSOS DO SERVIÇO DE
LOTERIA
Art. 6º - O produto da arrecadação total obtido por meio da
exploração do serviço publico de loteria, incluindo os prêmios prescritos será
destinado:
| - Pagamentos de prêmios e respectivo Imposto de renda
Il - Pagamento de despesas operacionais
Ill — Financiamento das áreas sociais tais como previdência,
destinando 80% (oitenta por cento), ao Instituto de Seguridade Social de
Anápolis (ISSA) e, os 20% (Vinte por cento) restante à saúde, educação,
esporte, turismo, transporte público e segurança pública.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal definirá a Secretaria
Municipal que disciplinara a forma de utilização dos valores arrecadados,
observadas as diretrizes de governo, inclusive quanto ao imposto de renda
incidente sobre a premiação.
Parágrafo único: O poder Executivo Municipal destinara ao
INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE ANÁPOLIS — ISSA, os valores
arrecadados, observadas as diretrizes de governo, inclusive quanto ao imposto
de renda incidente sobre a premiação.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal regulamentará o
disposto nesta Lei.
uapublicação”
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na dat
on Charle
“—Nereador Vice-Presidente
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
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