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materia nº 222/2023

Tipo Veto
Número / Ano 222 / 2023
Date 2023-10-09
EmentaVETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 086-2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONECTIVIDADE MUNICIPAL PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO.
native_id34405

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-20 Oficio encaminhado — Ofício 118/23 enviado ao Prefeito Municipal comunicando manutenção do veto total.
2023-10-16 Veto sobre a proposição mantido — Em Única Votação Veto Parcial Mantido, aguardando comunicação ao Prefeito.
2023-10-11 Veto incluso na ordem do dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-10-10 Parecer pelo manutenção do veto — Relator Andreia Rezende, parecer favorável ao Veto, aguardando liberação para votação.
2023-10-10 Veto distribuido para emissão de parecer — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-10-09 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria lida em plenário, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2023-10-09 Veto autuado e incluso em pauta — Encaminhado ao Plenário para leitura, Veto Total ver processo 134/2023.
2023-10-09 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-16T10:57:48.981313-03:00 Aprovado 14 4 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 153/2023-DPL-PGM 
Anápolis-GO, 05 de outubro de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento por este
Executivo, do Autógrafo de Lei nº 086/2023, originário dessa Augusta Casa de Leis, aprovado
em Sessão Ordinária, comunicar a aposição de veto integral ao referido texto, assim como
encaminhar a respectiva mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aposição do veto
e o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para remessa da comunicação da motivação, é o
presente para, no mesmo expediente, comunicar e enviar as razões de fato e de direito que
levou a Chefia do Executivo a vetar parte do projeto.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
1
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N° 018/2023
Senhor Presidente e 
Dignos Vereadores
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do
Município, c/c artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR
integralmente o Autógrafo de Lei n° 086/2023, de 12 de setembro de 2023, cujo projeto
originário é de iniciativa desse Legislativo, e que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA DE CONECTIVIDADE MUNICIPAL PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS NO
MUNICÍPIO DE ANAPÓLIS-GO.
Justifico.
A presente iniciativa, cujo objetivo é dos mais simples, muito embora seu
alcance e significado sejam incomensuráveis, é instituir o Programa de Conectividade para
escolas públicas do sistema de ensino do Município, com o objetivo de implementar um
conjunto de políticas públicas para inserir a tecnologia e a conectividade na educação pública
municipal.
É certo, contudo, que tal proposição, não obstante a relevância no Município,
deve ser avaliada sob a ótica do compêndio jurídico nacional.
Em que pese a louvável intenção da i. Casa de Leis do Município e a relevância
social presentes no Autógrafo de Lei em questão, tal proposição visa criar o Programa de
Conectividade Municipal em parceria entre órgãos e entidades do Município, com objetivo de
garantir condições mínimas de conectividade à rede municipal de ensino e a inclusão digital
dos alunos, professores e equipe pedagógica.
Cumpre mencionar que o Autógrafo de Lei em comento adentra em matéria
sujeita à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, de modo que a norma acarreta
usurpação de competência, isso em vista que cabe exclusivamente ao Prefeito a criação ou
instituição de programas relacionados as áreas da gestão e de membros que atuem nos órgãos
da Administração Pública, bem como estabelecer o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias, e os orçamentos anuais do Município, que demonstram a capacidade
orçamentária e financeira de cada fundo existente na Administração Pública.
 Assim, o Autógrafo de Lei nº 086/2023 padece de inconstitucionalidade,
uma vez que o normativo invade esfera de atuação reservada ao Chefe do Poder Executivo
(Lei Orgânica do Município, artigo 54 inciso IV e artigo 81, incisos III e XII), e, por conseguinte,
vulnera o Princípio da Separação dos Poderes (art. 2º da Constituição da República
Federativa do Brasil).
No atual arcabouço normativo brasileiro, há a garantia de iniciativa privativa
do Chefe do Poder Executivo para apresentar projetos de lei que versem sobre a
organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços e pessoal da
2
GABINETE DO PREFEITO
administração, na medida em que o Executivo dispõe de recursos que o qualificam para
a predominância das iniciativas na condução das políticas governamentais e na gestão
do Município.
Além disso, o Poder Legislativo, composto por membros eleitos pelo povo,
possui papel decisivo na condução de políticas governamentais, pois representa a legitimação,
o controle político, a fiscalização e a vigilância sobre a atividade governamental e canal de
comunicação entre os que detêm o poder político e os governados, tornando profícua a
participação do Parlamento. Não obstante, não está a Casa Legiferante legitimada a substituir
o Poder Executivo nas suas iniciativas.
Consoante já enfatizado, a proposição legislativa em tela decorre de processo
instaurado por iniciativa parlamentar, e não obstante a nobre intenção contida em seu bojo,
veicula matéria inerente a atuação dos órgãos que compõem o Poder Executivo.
Sobre o tema, a Constituição da República vigente, em seu artigo 61, §1°, inciso
II, alínea b, que estabelece como competência privativa do Chefe do Poder Executivo a
iniciativa para criar leis que disponham sobre a organização administrativa. Analisemos:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro
ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Na￾cional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Su￾periores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos
previstos nesta Constituição.
§ 1º. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II - disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração dos Territórios;
Para mais, o artigo 54, inciso IV e V da Lei Orgânica Municipal, dispõe sobre a
competência privativa do Prefeito Municipal a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre
e a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública municipal.
Analisemos: 
Art. 54. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei qu
IV - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços e pessoal
da administração; 
V - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública
municipal.e disponha sobre: 
(...)
Desse modo, o não atendimento à prerrogativa de iniciar o processo legislativo,
que resulte na usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de
gravidade inquestionável, cuja ocorrência e manutenção reflete típica hipótese de
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irreversível a própria integridade do
diploma legislativo eventualmente editado. 
3
GABINETE DO PREFEITO
Sobre o tema, Hely Lopes Meirelles1
, em sua obra lecionou o seguinte:
A exclusividade da iniciativa de certas leis destina-se a circunscrever (não a anular)
a discussão e votação do projeto às matérias propostas pelo Executivo. Nessa
conformidade, pode o Legislativo apresentar emendas supressivas e restritivas, não
lhe sendo permitido, porém, oferecer emendas ampliativas, que importem em
aumento da despesa prevista, ressalvadas as emendas aos projetos que dispõem
sobre matéria orçamentária. Todavia, mister se faz que tais emendas indiquem os
recursos necessários à ampliação da despesa, admitindo-se, apenas, os recursos
provenientes de anulação de despesa, excluídas as relativas às dotações para
pessoal e seus encargos e aos serviços das dívidas. Negar sumariamente o direito
de emenda à Câmara é reduzir esse órgão a mero homologador da lei proposta pelo
Prefeito, o que nos parece incompatível com a função legislativa que lhe é própria.
Por outro lado, conceder à Câmara o poder ilimitado de emendar a proposta de
iniciativa exclusiva do Prefeito seria invalidar o privilégio constitucional estabelecido
em favor do executivo.
Ademais, depreende-se que o tema da proposta se trata de matéria que afeta às
atribuições da i. Secretaria Municipal de Educação, visto que possui programas similares em
funcionamento ao disposto no Autógrafo de Lei nº 086/2023.
No mais, nada impede, conforme entendimento da Procuradoria-Geral, a
iniciativa parlamentar no sentido de condução de matérias já implementadas no Município,
desde que não imponha ou ‘permita’ medidas ao Executivo, para que, pela via política, e
dentro de estudos de viabilidade e planejamento municipal, possa promover programas
para as escolas públicas, com o devido projeto, planejamento e calendário de dispêndio,
porém jamais na forma tratada na referida proposta, vênias apresentadas ao trabalho da i.
parlamentar.
Assim, diante de todo o exposto, considero que o Autógrafo de Lei nº
086/2023, não obstante a relevância da matéria, incorre em inconstitucionalidade formal
por vício de iniciativa, consoante demostrado alhures.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar
integralmente o Autógrafo de Lei n° 086/2023. Dessa forma, submeto à apreciação do Poder
Legislativo o presente, registrando o apreço e respeito por todos integrantes dessa Casa de
Leis que muito engrandecem este Município.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos cinco dias do mês de outubro de 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
1
 MEIRELLES Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro, 8ª edição, p. 531, atualizada por Izabel Camargo Lopes Monteiro, Yara Darcy Police Monteiro e 
Célia Marisa Prendes
4

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