GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 152/2023-DPL-PGM
Anápolis-GO, 05 de outubro de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO PARCIAL
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento por este
Executivo, do Autógrafo de Lei nº 088/2023, originário dessa Augusta Casa de Leis, aprovado
em Sessão Ordinária, comunicar a aposição de veto parcial ao referido texto, assim como
encaminhar a respectiva mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aposição do veto
e o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para remessa da comunicação da motivação, é o
presente para, no mesmo expediente, comunicar e enviar as razões de fato e de direito que
levou a Chefia do Executivo a vetar parte do projeto.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO PARCIAL N° 017/2023
Senhor Presidente e
Dignos Vereadores
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do Município,
c/c artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR parcialmente o
Autógrafo de Lei n° 088/2023, de 13 de setembro de 2023, cujo projeto originário é de iniciativa desse
Legislativo, e que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS RESTAURANTES,
LANCHONETES, BARES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A
DISPONIBILIZAREM PARA OS CONSUMIDORES, CASO SOLICITEM, NOS ATENDIMENTOS
PRESENCIAIS, CARDÁPIOS IMPRESSOS EM FORMATO FÍSICO, EM BRAILE E EM FONTE
AMPLIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
Justifico.
Sem adentrar à relevância social do objeto em tela, cuja iniciativa, é, diga-se de
passagem, extremamente honrosa, o projeto padece de vício de inconstitucionalidade formal na
iniciativa do projeto de lei , motivos que impedem o Poder Executivo de sancioná-lo.
A presente iniciativa, cujo objetivo é dos mais simples, muito embora seu alcance e
significado sejam incomensuráveis, é instituir a obrigatoriedade de disponibilização de cardápios físicos
que sejam impressos em braile e fonte ampliada em todos os estabelecimentos que comercializam
refeições e lanches como: motéis, hotéis, bares, restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação e
afins, com o intuito de facilitar a consulta para todas as pessoas, sob pena de multas e sanções
administrativas aos que não cumprirem os dispositivos legais compreendidos no Autógrafo de Lei.
É certo, contudo, que tal proposição, não obstante a relevância no Município, deve ser
avaliada sob a ótica do compêndio jurídico nacional.
Em que pese a louvável intenção da i. Casa de Leis do Município e a relevância social
presentes no Autógrafo de Lei em questão, tal proposição visa garantir que os estabelecimentos que
comercializam refeições e lanches, disponibilizem cardápios físicos, com impressão em braile e fonte
ampliada e boa visibilidade, facilitando o acesso, e caso não cumpra com o disposto, estaria sujeito ao
pagamento de multa no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), calculando o dobro deste valor em
caso de novas reincidências, até o limite de cálculo de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Cumpre mencionar que o Autógrafo de Lei em comento adentra em matéria sujeita à
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, de modo que a norma acarreta usurpação de
competência, isso em vista que cabe exclusivamente ao Prefeito a criação ou instituição de programas
relacionados as áreas da gestão e de membros que atuem nos órgãos da Administração Pública.
Assim, os artigos 5° e seus incisos, 6º, 7º, 8º e seus incisos e parágrafos e 9° do
Autógrafo de Lei nº 088/2023 padecem de inconstitucionalidade , uma vez que os normativos
invadem esfera de atuação reservada ao Chefe do Poder Executivo (Lei Orgânica do Município, artigo
54 incisos IV e V, e artigo 81, inciso XII), e, por conseguinte, vulnera o Princípio da Separação dos
Poderes (art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil).
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GABINETE DO PREFEITO
No atual arcabouço normativo brasileiro, há a garantia de iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo para apresentar projetos de lei que versem sobre atribuições e
membros dos órgãos da Administração Pública, na medida em que o Executivo dispõe de
recursos que o qualificam sobremaneira para a predominância das iniciativas na condução das
políticas governamentais desta atual gestão municipal.
A par disso, o Poder Legislativo, composto por membros eleitos pelo povo, possui
papel decisivo na condução de políticas governamentais, pois representa a legitimação, o controle
político, a fiscalização e a vigilância sobre a atividade governamental e canal de comunicação entre os
que detêm o poder político e os governados, tornando profícua a participação do Parlamento. Não
obstante, não está a Casa Legiferante legitimada a substituir o Poder Executivo nas suas iniciativas.
Consoante já enfatizado, a proposição legislativa em tela decorre de processo
instaurado por iniciativa parlamentar, e não obstante a nobre intenção contida em seu bojo, veicula
matéria inerente a atuação dos órgãos que compõem o Poder Executivo.
Sobre o tema, a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990, que dispõe sobre a
proteção do consumidor e dá outras providências, aduz em seu artigo 6º caput, inciso III, e parágrafo
único, sobre os diretos básicos do consumidor, em especial a informação adequada e clara sobre os
diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição,
qualidade, tributos, incidentes e preço, os riscos que apresentem, bem como acerca do dever de
acessibilidade às pessoas com deficiência aos direitos básicos previstos. Vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços,
com especificação correta de quantidade, características, composição,
qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que
apresentem;
Parágrafo único. A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo
deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em
regulamento.
Concomitantemente, a supramencionada norma federal versa em seu artigo 57,
parágrafo único, que a pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem
auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo.
Analisemos:
Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração,
a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada
mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata
a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para
os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais
casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993).
Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não
superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência
(Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.
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Posto isto, frisa-se que a gradação da multa deve ser considerada para aplicação de
penalidades devendo controlar os atos administrativos punitivos e reduzir o valor das multas aplicadas,
mesmo considerando os conceitos usados na dicção legal que se referem à gravidade da infração, à
vantagem auferida, à condição econômica do fornecedor do dano causado aos consumidores.
Portanto, quando lavrados os autos de infração e instaurados os processos
administrativos, necessário se faz uma análise perfunctória da infração e por ventura do título
executivo, a fim de que seja sanada eventual nulidade ou excesso na cobrança, evitando assim,
prejuízos e maiores dispêndios do particular.
Em âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Anápolis, versa em seu artigo
175, parágrafo único, alíneas ‘a’ e ’b’, e artigo 178, sobre o Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor, e os órgãos que o compõe, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Difusos, Fundo
Municipal de Defesa dos Direitos Difusos, e o Procon Municipal, responsável pela defesa do
consumidor. Nestes termos:
Art. 175. Fica criado o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Defesa do Consumidor será
composto de:
a) Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Difusos;
b) Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos;
Art. 178. O Procon Municipal é o órgão do município responsável pela
defesa do consumidor.
Ademais, cumpre pontuar que o responsável pela defesa do consumidor no Município
de Anápolis é o Procon Municipal, órgão integrante da i. Secretaria Municipal de Economia e
Planejamento e, portanto, cabe ao Chefe do Poder Executivo determinar suas atribuições e
estruturação, domínio constitucionalmente restrito à atuação do Chefe do Poder Executivo, motivo que
justifica sua inconstitucionalidade formal.
No mais, nada impede, conforme entendimento da Procuradoria-Geral, a iniciativa
parlamentar no sentido de condução de matérias já implementadas no Município, desde que não
imponha ou ‘permita’ medidas ao Executivo, para que, pela via política, e dentro de estudos de
viabilidade e planejamento municipal, possa promover normas sobre os direitos do consumidor,
com o devido projeto, planejamento e calendário de dispêndio, porém jamais na forma tratada na
referida proposta, vênias apresentadas ao trabalho da i. parlamentar.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar parcialmente o
Autógrafo de Lei n° 088/2023, especificadamente os artigos 5° e seus incisos, 6º, 7º, 8º e seus
incisos e parágrafos e 9° do Autógrafo de Lei nº 088/2023. Dessa forma, submeto à apreciação do
Poder Legislativo o presente, registrando o apreço e respeito por todos integrantes dessa Casa de Leis
que muito engrandecem este Município.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos quatro dias do mês de outubro de 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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