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materia nº 77/2023

Tipo Moção
Número / Ano 77 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaApelo ao Ministro da Indústria, Comércio e Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin (PSB) no apoio pela manutenção e permanência da “Delegacia da Receita Federal de Anápolis”, bem como do “Centro de Distribuição dos Correios” em nossa cidade.
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Sat
; CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
MOÇÃO DE APELO Nº 045/2023
Do Vereador Jakson Charles
Apelo ao Ministro da Indústria,
Comércio e Vice-Presidente da
República, Geraldo Alckmin (PSB) no
apoio pela manutenção e permanência
da “Delegacia da Receita Federal de
Anápolis”, bem como do “Centro de
Distribuição dos Correios” em nossa
cidade.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis:
Apresento a Vossa Excelência nos termos do artigo 137 do Regimento Interno,
Moção de Apelo a ser encaminhado ao Ministro da Indústria e Comércio e Vice-
presidente, Geraldo Alckmin (PSB), solicitando apoio pela manutenção e permanência N
da “Delegacia da Receita Federal de Anápolis”, bem como do “Centro de Distribuição
dos Correios” em nossa cidade. AN
e 735) JUSTIFICATIVA Zi + j
o E) “Al
Ressalto que o recuo em se instalar o Centro Internacional de Distribuição (CEINT) dos
|" Correios em Anápolis só irá acentuar as perdas que o município vem sofrendo recentemente. A
!-- || redução desastrosa do ICMS pela gestão passada do governo federal afetou consideravelmente
| Í os repasses para Anápolis, que no último quadrimestre perdeu R$ 42.8 milhões (-8,8%) em
HA receita, somados ICMS, FPM e Fundeb.
id] Anápolis também vive um crescimento do PIB aquém do que se espera de uma cidade
do seu porte, com ameaça de perda da segunda posição na produção de riquezas em Goiás. A
variação do Produto Interno Bruto anapolino entre 2010 e 2020 foi de 38,2%. enquanto
Aparecida de Goiânia, terceira colocada, cresceu 155,7%.
ESSES
À
W A retomada estruturada do crescimento passa por políticas estruturantes implantadas
pelo Município. que já estão em andamento. como a construção de um distrito industrial
municipal. mas precisam ser acompanhadas por iniciativas dos demais entes. Nesse sentido, a
chegada do CEI é de fundamental importância.
Destaco ainda que a escolha de Anápolis para sediar tão importante centro de |
distribuição dos Correios, o quinto a ser construído no país, obedeceu a critérios técnicos. Três
quartos do mercado consumidor brasileiro estão a 1.200 km de distância de Anápolis, que é y
cortada por três rodovias federais. é ponto de partida da Ferrovia Norte-Sul, possui um dos
ores distritos agroindustriais da região-ecentral do país, tem o segundo maior polo
farmacêutico do Brasil e está inserida eníum eixo de 200 km, entre Goiânia e Brasília/que
abriga 70% do PIB do Centro-Oeste. | .
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiai, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330 A <
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CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Essa Moção também apela às autoridades para a manutenção do Centro de Atendimento
ao Contribuinte (CAC) da Receita Federal em Anápolis. Informo que em uma reunião entre
membros da Secretaria Especial da Receita Federal e entidades classistas da cidade, foi
ventilada a possibilidade de fechamento da unidade. devido às diretrizes de uma nova edição
de um novo Regimento Interno da Receita Federal.
A notícia causa estranheza, já que o CAC da Receita Federal cumpre papel primordial
para a economia anapolina, com resultados para toda a região, e seu fechamento obrigaria
contribuintes e profissionais da contabilidade a se deslocarem para a capital, Goiânia,
representando um retrocesso para Anápolis. que ao longo dos anos — e com o apoio de diferentes
governos — cresceu e alcançou autonomia em diversas áreas.
bu CHARLES
eador — PSB — Líder do Executivo
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, k
Bairro Jundiai, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
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