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materia nº 273/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 273 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaRequer seja enviada indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando a criação de Projeto de Lei solicitando a instalação de banheiros adaptados e acessíveis para pessoas com deficiência em órgãos públicos municipais.
native_id34473

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-16 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 3526/2023, no dia 16/10/2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-11T11:28:16.179715-03:00 Aprovado 17 0 0

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INDICAÇÃO Nº ______DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Requer seja enviada indicação ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito, solicitando a criação de Projeto de 
Lei solicitando a instalação de banheiros adaptados e 
acessíveis para pessoas com deficiência em órgãos
públicos municipais. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Requeiro, com fulcro no artigo Art. 88, § 1º alínea I, do regimento interno, que seja 
enviada indicação ao Excelentíssimo senhor Prefeito, solicitando a criação de Projeto de Lei 
solicitando a instalação de banheiros adaptados e acessíveis para pessoas com deficiência em 
órgãos públicos municipais. 
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em discussão visa colocar em prática a acessibilidade para pessoas 
com deficiência. Banheiros adaptados para pessoas com mobilidade reduzida é
imprescindível nos órgãos públicos municipais. 
A proposta reveste-se de importância, pois objetiva proporcionar maior inclusão 
social destas pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, que muitas vezes sofrem com 
essa realidade em departamentos públicos. Seja eles funcionários ou visitantes. 
Diante disso, solicita o apoio dos legisladores para sua aprovação.
Atenciosamente,

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