GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 156/2023-DPL-PGM
Anápolis-GO, 06 de outubro de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento por
este Executivo, do Autógrafo de Lei nº 091/2023, originário dessa Augusta Casa de
Leis, aprovado em Sessão Ordinária, comunicar a aposição de veto integral ao
referido texto, assim como encaminhar a respectiva mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aposição
do veto e o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para remessa da comunicação da
motivação, é o presente para, no mesmo expediente, comunicar e enviar as razões
de fato e de direito que levou a Chefia do Executivo a vetar parte do projeto.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM DE VETO N° 019/2023
Senhor Presidente e
Dignos Vereadores
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do
Município, c/c artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR
integralmente o Autógrafo de Lei n° 091, de 18 de setembro de 2023, cujo projeto originário é de
iniciativa desse Legislativo, e que INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO O
PROGRAMA DE INTERNET MÓVEL (WI-FI) NAS BIBLIOTECAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justifico.
A presente iniciativa, cujo objetivo é dos mais simples, muito embora seu alcance e
significado sejam incomensuráveis, é instituir no âmbito do Município de Anápolis, o Programa de Internet
Móvel nas bibliotecas municipais, ficando disponibilizado aos frequentadores conexão gratuita.
É certo, contudo, que tal proposição, não obstante a relevância no Município, deve ser
avaliada sob a ótica do compêndio jurídico nacional.
Em que pese a louvável intenção da i. Casa de Leis do Município e a relevância social
presentes no Autógrafo de Lei em questão, tal proposição visa instituir o Programa de Internet Móvel em
toda rede de bibliotecas municipais, com objetivo de disponibilizar aos frequentadores conexão e acesso
ininterruptos à internet móvel gratuita, por meio de dispositivos compatíveis com o padrão WI-FI de
conexão.
Cumpre mencionar que o Autógrafo de Lei em comento adentra em matéria sujeita à
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, de modo que a norma acarreta usurpação de
competência, isso em vista que cabe exclusivamente ao Prefeito a criação ou instituição de programas
relacionados as áreas da gestão e de membros que atuem nos órgãos da Administração Pública, bem
como estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, e os orçamentos anuais do Município,
que demonstram a capacidade orçamentária e financeira de cada fundo existente na Administração
Pública.
Assim, o Autógrafo de Lei nº 091/2023 padece de inconstitucionalidade, uma vez
que o normativo invade esfera de atuação reservada ao Chefe do Poder Executivo (Lei Orgânica do
Município, artigo 54 inciso IV e artigo 81, incisos III e XII), e, por conseguinte, vulnera o Princípio da
Separação dos Poderes (art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil).
No atual arcabouço normativo brasileiro, há a garantia de iniciativa privativa do Chefe
do Poder Executivo para apresentar projetos de lei que versem sobre a organização
administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços e pessoal da administração, na medida
em que o Executivo dispõe de recursos que o qualificam para a predominância das iniciativas na
condução das políticas governamentais e na gestão do Município.
Além disso, o Poder Legislativo, composto por membros eleitos pelo povo, possui papel
decisivo na condução de políticas governamentais, pois representa a legitimação, o controle político, a
fiscalização e a vigilância sobre a atividade governamental e canal de comunicação entre os que detêm
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o poder político e os governados, tornando profícua a participação do Parlamento. Não obstante, não
está a Casa Legiferante legitimada a substituir o Poder Executivo nas suas iniciativas.
Consoante já enfatizado, a proposição legislativa em tela decorre de processo instaurado
por iniciativa parlamentar, e não obstante a nobre intenção contida em seu bojo, veicula matéria inerente
a atuação dos órgãos que compõem o Poder Executivo.
Para mais, o artigo 54, inciso IV e V da Lei Orgânica Municipal, dispõe sobre a
competência privativa do Prefeito Municipal a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre e a
criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública municipal. Analisemos:
Art. 54. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponha sobre:
IV - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços e pessoal da
administração;
V - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.
Desse modo, o não atendimento à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que
resulte na usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade
inquestionável, cuja ocorrência e manutenção reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta
a infirmar, de modo irreversível a própria integridade do diploma legislativo eventualmente editado.
Ademais, depreende-se que o tema da proposta se trata de matéria que afeta às
atribuições da i. Secretaria Municipal Indústria, Comércio, Turismo e Modernização, que diante da
realidade vivenciada, afirma que não há disposição de recursos para assumir o aumento de despesas.
No mais, nada impede, conforme entendimento da Procuradoria-Geral, a iniciativa
parlamentar no sentido de condução de matérias já implementadas no Município, desde que não
imponha ou ‘permita’ medidas ao Executivo, para que, pela via política, e dentro de estudos de
viabilidade e planejamento municipal, possa promover programas, com o devido projeto,
planejamento e calendário de dispêndio, porém jamais na forma tratada na referida proposta, vênias
apresentadas ao trabalho da i. parlamentar.
Assim, diante de todo o exposto, considero que o Autógrafo de Lei nº 091/2023,
não obstante a relevância da matéria, incorre em inconstitucionalidade formal por vício de
iniciativa, consoante demostrado alhures.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente o
Autógrafo de Lei n° 091/2023. Dessa forma, submeto à apreciação do Poder Legislativo o presente,
registrando o apreço e respeito por todos integrantes dessa Casa de Leis que muito engrandecem
este Município.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos seis dias do mês de outubro de 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL