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materia nº 225/2023

Tipo Veto
Número / Ano 225 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaVETO TOTAL AUTÓGRAFO Nº 091/2023 - INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO O PROGRAMA DE INTERNET MÓVEL (WI-FI) NAS BIBLIOTECAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-20 Oficio encaminhado — Ofício 120/23 enviado ao Prefeito Municipal comunicando manutenção do veto integral.
2023-10-18 Veto sobre a proposição mantido — Em Única Votação Veto Integral Mantido, aguardando comunicação ao Prefeito.
2023-10-17 Veto incluso na ordem do dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-10-17 Parecer pelo manutenção do veto — Relatora Andreia Rezende, parecer favorável ao Veto, aguardando liberação para votação.
2023-10-11 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-10-11 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria lida em plenário, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2023-10-10 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, Veto Total ver processo 185/2023
2023-10-10 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-18T11:52:58.711573-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 156/2023-DPL-PGM 
Anápolis-GO, 06 de outubro de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento por 
este Executivo, do Autógrafo de Lei nº 091/2023, originário dessa Augusta Casa de 
Leis, aprovado em Sessão Ordinária, comunicar a aposição de veto integral ao 
referido texto, assim como encaminhar a respectiva mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aposição 
do veto e o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para remessa da comunicação da 
motivação, é o presente para, no mesmo expediente, comunicar e enviar as razões 
de fato e de direito que levou a Chefia do Executivo a vetar parte do projeto.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
2
MENSAGEM DE VETO N° 019/2023
Senhor Presidente e 
Dignos Vereadores
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do 
Município, c/c artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR
integralmente o Autógrafo de Lei n° 091, de 18 de setembro de 2023, cujo projeto originário é de 
iniciativa desse Legislativo, e que INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO O 
PROGRAMA DE INTERNET MÓVEL (WI-FI) NAS BIBLIOTECAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justifico.
A presente iniciativa, cujo objetivo é dos mais simples, muito embora seu alcance e 
significado sejam incomensuráveis, é instituir no âmbito do Município de Anápolis, o Programa de Internet 
Móvel nas bibliotecas municipais, ficando disponibilizado aos frequentadores conexão gratuita.
É certo, contudo, que tal proposição, não obstante a relevância no Município, deve ser 
avaliada sob a ótica do compêndio jurídico nacional.
Em que pese a louvável intenção da i. Casa de Leis do Município e a relevância social 
presentes no Autógrafo de Lei em questão, tal proposição visa instituir o Programa de Internet Móvel em 
toda rede de bibliotecas municipais, com objetivo de disponibilizar aos frequentadores conexão e acesso 
ininterruptos à internet móvel gratuita, por meio de dispositivos compatíveis com o padrão WI-FI de 
conexão.
Cumpre mencionar que o Autógrafo de Lei em comento adentra em matéria sujeita à 
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, de modo que a norma acarreta usurpação de 
competência, isso em vista que cabe exclusivamente ao Prefeito a criação ou instituição de programas 
relacionados as áreas da gestão e de membros que atuem nos órgãos da Administração Pública, bem 
como estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, e os orçamentos anuais do Município, 
que demonstram a capacidade orçamentária e financeira de cada fundo existente na Administração 
Pública.
Assim, o Autógrafo de Lei nº 091/2023 padece de inconstitucionalidade, uma vez 
que o normativo invade esfera de atuação reservada ao Chefe do Poder Executivo (Lei Orgânica do 
Município, artigo 54 inciso IV e artigo 81, incisos III e XII), e, por conseguinte, vulnera o Princípio da 
Separação dos Poderes (art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil).
No atual arcabouço normativo brasileiro, há a garantia de iniciativa privativa do Chefe 
do Poder Executivo para apresentar projetos de lei que versem sobre a organização 
administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços e pessoal da administração, na medida 
em que o Executivo dispõe de recursos que o qualificam para a predominância das iniciativas na 
condução das políticas governamentais e na gestão do Município.
Além disso, o Poder Legislativo, composto por membros eleitos pelo povo, possui papel 
decisivo na condução de políticas governamentais, pois representa a legitimação, o controle político, a 
fiscalização e a vigilância sobre a atividade governamental e canal de comunicação entre os que detêm 
GABINETE DO PREFEITO
3
o poder político e os governados, tornando profícua a participação do Parlamento. Não obstante, não 
está a Casa Legiferante legitimada a substituir o Poder Executivo nas suas iniciativas.
Consoante já enfatizado, a proposição legislativa em tela decorre de processo instaurado 
por iniciativa parlamentar, e não obstante a nobre intenção contida em seu bojo, veicula matéria inerente 
a atuação dos órgãos que compõem o Poder Executivo.
Para mais, o artigo 54, inciso IV e V da Lei Orgânica Municipal, dispõe sobre a 
competência privativa do Prefeito Municipal a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre e a 
criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública municipal. Analisemos: 
Art. 54. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponha sobre: 
IV - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços e pessoal da 
administração; 
V - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.
Desse modo, o não atendimento à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que 
resulte na usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade 
inquestionável, cuja ocorrência e manutenção reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta 
a infirmar, de modo irreversível a própria integridade do diploma legislativo eventualmente editado. 
Ademais, depreende-se que o tema da proposta se trata de matéria que afeta às 
atribuições da i. Secretaria Municipal Indústria, Comércio, Turismo e Modernização, que diante da 
realidade vivenciada, afirma que não há disposição de recursos para assumir o aumento de despesas.
No mais, nada impede, conforme entendimento da Procuradoria-Geral, a iniciativa 
parlamentar no sentido de condução de matérias já implementadas no Município, desde que não 
imponha ou ‘permita’ medidas ao Executivo, para que, pela via política, e dentro de estudos de 
viabilidade e planejamento municipal, possa promover programas, com o devido projeto, 
planejamento e calendário de dispêndio, porém jamais na forma tratada na referida proposta, vênias 
apresentadas ao trabalho da i. parlamentar.
Assim, diante de todo o exposto, considero que o Autógrafo de Lei nº 091/2023, 
não obstante a relevância da matéria, incorre em inconstitucionalidade formal por vício de 
iniciativa, consoante demostrado alhures.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente o 
Autógrafo de Lei n° 091/2023. Dessa forma, submeto à apreciação do Poder Legislativo o presente, 
registrando o apreço e respeito por todos integrantes dessa Casa de Leis que muito engrandecem 
este Município.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos seis dias do mês de outubro de 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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