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CAMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Nº )
REQUERIMENTO Nº DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
Vereador Policial Federal Suender
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria
Municipal de Saúde, solicitando informações
acerca da efetivação do repasse financeiro
correspondente ao pagamento do piso salarial da
enfermagem para as instituições filantrópicas do
município, como por exemplo, a Santa Casa,
Maternidade Dr. Adalberto, Hospital Psiquiátrico e
as OS - Organização Social, etc.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso |
do Regimento Interno, que seja encaminhado Ofício à Secretaria Municipal de
Saúde, solicitando informações acerca da efetivação do repasse financeiro
correspondente ao pagamento do piso salarial da enfermagem para as
instituições filantrópicas do município, como por exemplo, a Santa Casa,
Maternidade Dr. Adalberto, Hospital Psiquiátrico e as OS - Organização Social,
etc.
JUSTIFICATIVA
O atendimento do pleito mostra-se importante às necessidades da
população, considerando a Portaria GM/MS nº 1.355 de setembro de 2023 que
contemplou o município de Anápolis com o valor de R$7.040.142,45 (sete milhões e
quarenta mil e cento e quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) para o
pagamento retroativo do piso salarial dos enfermeiros; e ainda da Lei
Complementar nº 534 de 06 de outubro de 2023, que autoriza o Chefe do Poder
Executivo a repassar os recursos recebidos da União para o cumprimento da
assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127
de 22 de dezembro de 2022.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
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