CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
MOÇÃO DE APELO Nº 046/2023
Do Vereador Jakson Charles
Moção de Apelo ao Senador Jorge Kajuru
(PSB) no apoio pela manutenção e
permanência da Delegacia da Receita Federal
de Anápolis não permitindo o rebaixamento
da categoria de Delegacia para Agência.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis:
Moção de Apelo a ser encaminhado ao Senador Jorge Kajuru (PSB) no apoio pela
manutenção e permanência da Delegacia da Receita Federal de Anápolis não permitindo
Apresento à Vossa Excelência nos termos do artigo 137 do Regimento Interno,
VW
o rebaixamento da categoria de Delegacia para Agência.
JUSTIFICATIVA N
A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Anápolis é uma Delegacia de classe B,
subordinada à Superintendência Regional da 1º Região Fiscal. É a única da Região que não se localiza
em uma Capital. Abrange 95 Municípios do Estado de Goiás. Há pouco mais de um ano deixou de
ser Unidade Gestora, passando a ser somente Unidade Administrativa, ficando a parte orçamentária
sob responsabilidade da DRF Goiânia/GO.
Anápolis conta com cerca de 390 mil habitantes, sendo o terceiro maior Município do
Estado de Goiás, e tem um PIB per capita de R$ 37.277,10. Sua principal característica é a localização
geográfica, no coração no Brasil, com entroncamento de rodovias que ligam o país de Norte a Sul, de
Leste a Oeste, ficando a cerca de 50 Km de Goiânia e cerca de 120 Km da Capital Federal. A cidade
está a uma altitude de 1.017m, condição que proporciona um clima tropical brando e mais ameno do
que as cidades vizinhas.
Na cidade está localizado o Distrito Agroindustrial de Anápolis (DAIA), maior polo
industrial de Goiás e um dos maiores do Brasil. No local existem cerca de 130 empresas. É onde está
instalado o segundo maior polo farmoquímico do Brasil, composta por
18
empresas, dentre elas a
maior empresa de genéricos da América Latina. Está em andamento um rojeto de expansão, com É
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alação de mais 70 emprégas. -
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Palácio de Santana,
Av. Jamei Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
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3) CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
O Porto Seco Centro-Oeste, que conta com o ramal da Ferrovia Centro-Atlântica e terá
também a passagem da ferrovia Norte-Sul. Dentro do Porto Seco existe um escritório onde funciona
a Seção de Administração Aduaneira — SAANA,ligada à DRF Anápolis. Apenas no 1º trimestre de
2021 foram desembaraçadas 1100 DI, e foram concluídas 1156 operações de trânsito aduaneiro de
importação, e a unidade ficou com o indicador de fluidez de 95,45%. Os principais destaques em
quantidades e em valores estão nas importações de insumos para a indústria farmoquímica e as
importações realizadas pela indústria automobilística instalada no DAIA.
A previsão é de que o Centro Internacional dos Correios em Anápolis entre em funcionamento no
segundo semestre desse ano. O Centro Internacional a ser instalado em Anápolis reflete a importância da cidade. A Delegacia da Receita Federal Anápolis atuará na observância das normas sobre as importações de
mercadoria a fim de preservar a geração de emprego pela indústria nacional, fundamental para o equilíbrio
social. Desde novembro do ano passado já está em operação a Agência Correios Empresa de Anápolis, uma
unidade estratégica e fundamental para atender as empresas do DAIA e o eixo Goiânia-Anápolis. Quando
entrar em funcionamento, o que está previsto para 2024, o Centro Internacional dos Correios em Anápolis vai
gerar uma demanda de 400 empregos diretos com previsão de receber 300 mil encomendas diária com capa- cidade máxima de 700 mil por dia.
O prédio onde funciona a DRF Anápolis é novo, foi inaugurado em 2011, e acabou de passar
por uma pequena reforma, incluindo reparos e a pintura total do prédio. Tem um amplo espaço com
3 pavimentos. Atualmente a DRF compartilha espaço com a Gerência Regional do Trabalho,
vinculada à Secretaria Especial do Trabalho e com a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em
Anápolis.
Foram concluídas há pouco tempo as reformas das sedes das agências de Ceres e Formosa,
e a agência de Uruaçu foi construída como Unidade Modelo.
A DRF Anápolis possui as seguintes unidades em relação ao atendimento
e Centro de Atendimento ao Contribuinte em Anápolis (CAC), nas dependências da
DRF Agência da Receita Federal do Brasil em Ceres
Agência da Receita Federal do Brasil em Formosa
Agência da Receita Federal do Brasil em Uruaçu ;
Ponto de Atendimento Virtual — PAV/Goianésia :
Ponto de Atendimento Virtual — PA V/Jaraguá
Ponto de Atendimento Virtual — PAV/Silvânia
Ponto de Atendimento Virtual — PA V/Porangatu R
Ponto de Atendimento Virtual — PA V/São Miguel do Araguaia
Ponto de Atendimento Virtual — PA V/Valparaíso de Goiás
Núcleo Contábil e Fiscal — NAF na Universidade UniEvangélica
Ponto da Atendimento Virtual — PAV/Luziânia, próximo a inauguração
Ponto da Atendimento Virtual — PA V/Cristalina,
Ponto da Atendimento Virtual — PAV/Águas Lindas de Goiás, próximo à
inauguração 1
—Ponto da Atendimento Virtual — PAV/São Luís do No
Ponto da Atendimento Virífual — PA V/Minaçu,
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
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anapolis.go.leg.br
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MUNICIPAL DEANÁPOLIS
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tre os principais desafios para a DRF Anápolis, podemos destacar os seguintes:
- Realizar mais compartilhamento de espaço com outros órgãos
- Consolidar a existência e funcionamento da Equipe de Fiscalização — Agronegócio
- Ampliar a rede de atendimento por meio de Postos Virtuais de Atendimento — PAV
- Gerir o patrimônio mesmo não sendo Unidade Gestora
- Realizar convênios com as Secretarias de Segurança Pública, visando apoiar a atividade da
Equipe Regional de Cadastro
- Atuar na área de logística em parceria com a DRF Goiânia em meio à regionalização.
- Doação de 550 unidades de CPU aos municípios para montagem de laboratórios de
informática na rede municipal de ensino.
-Implantar
Ponto de Atendimento Virtual —- PAV nos Municípios da jurisdição da DRFB/Anápolis -Formalizar
acordo Técnico de Parceria com os Centros Universitários para implantar Núcleo de Apoio Fiscal e
Contábil — NAF, onde são ministrados cursos de Ciências Contábeis, Administração e Comércio
Exterior.
Por tudo isso, com fechamento da Delegacia da Receita Federal em Anápolis, a cidade
perderá um forte quesito para atrair os grupos econômicos que pretendem investir no Município.
Imagine o empreendedor que tenha condições iguais para investir em Anápolis ou Aparecida de
Goiânia, ao questionar onde fica a Delegacia da Receita Federal mais próxima? Goiânia. Logicamente
pela distância entre Aparecida de Goiânia e DRF/Goiânia, fará opção por Aparecida de Goiânia.
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A redução da Delegacia da Receita Federal a um mera Agência, significa atendimento
voltado para a Pessoa Física. A Pessoa Jurídica (Empreendedor, Exportador e importador) que precisa
ser atendido em situação específica pelo Delegado terá que deslocar a Goiânia. Situação que coloca
o Município de Anápolis em desvantagem.
Ontem, forças ocultas contrárias aos interesses de Anápolis. tentaram subtrair de Anápolis o
Centro Internacional dos Correios, hoje, investem furiosamente para FECHAR A DELEGACIA DA
RECEITA FEDERAL EM ANÁPOLIS, amanhã, será o Porto Seco, Correios, Polícia Federal.
Contamos com nossos Agentes Políticos Federais, Estaduais e Municipais na defesa de Anápolis.
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