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materia nº 227/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 227 / 2023
Date 2023-10-16
EmentaINSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA PESSOA COM VISÃO MONOCULAR NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 05 DO MÊS DE MAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id34499

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-23 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 111/23, de 22/11/23.
2023-11-22 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-11-21 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2023-11-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-10-19 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Delcimar Fortunato. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-10-19 Parecer favorável da comissão — Parecer relator João da Luz, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2023-10-19 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Prof. Marcos Carvalho, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2023-10-18 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-10-17 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-10-16 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-10-16 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-22T11:07:21.688993-03:00 Aprovado em 2ª Votação 15 0 0
2023-11-21T11:40:27.026660-03:00 Aprovado em 1ª Votação 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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GUNICIBAL Reamilt:n
ENT «L. Espíndola
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
AUTOR — VEREADOR REANILTON ESPÍNDOLA
INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA PESSOA
COM VISÃO MONOCULAR NO MUNICÍPIO
DE ANÁPOLIS-GO”, A SER COMEMORADO
ANUALMENTE, NO DIA 05 DO MÊS DE MAIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “DIA MUNICIPAL DA PESSOA COM VISÃO
MONOCULAR NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO”, a ser comemorado anualmente, no dia 05
do mês de maio.
Artigo 2º - Em comemoração ao Dia Municipal da Pessoa com Visão Monocular,
o Poder Público poderá organizar e dar ampla divulgação às ações que visam a conscientização
da população sobre o tema, como: campanhas, seminários, cursos, palestras, debates, reuniões,
workshops, conferências, elaboração de cartilhas, folders e cartazes, entre outras.
Parágrafo Único: Durante o ano poderão ser desenvolvidas campanhas e ações
para dar continuidade à conscientização quanto ao referido tema.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas quando necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões, 20 de setembro de 2023. aliam DE ani
q / Reamilton Espindola
. fe= Vereador BEPUBLCANOS
REAMÍLTON ESPÍNDOLA
VEREADOR/REPUBLICANOS
Palácio de Santana,
TE 150,114
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
Reamilt:n
“1. Espíndola
JUSTIFICATIVA AO PL Nº DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
Senhores (as) Vereadores (as),
O presente PROJETO DE LEI tem por finalidade instituir e incluir no Calendário Oficial
do Município de Anápolis-GO, o Dia Municipal da Pessoa com Visão Monocular, que deverá
ocorrer no dia 05 do mês de maio
Visão monocular é a cegueira de um dos olhos e esta grave restrição visual é
considerada como deficiência sensorial, do tipo visual, (LEI Nº 14.126, DE 22 DE MARÇO DE
2021).
No dia 05 de maio, celebra-se o Dia Nacional da Visão Monocular, (LEI Nº 14.622, DE
17 DE JULHO DE 2023) a data que visa conscientizar a população sobre a inclusão social de
pessoas com visão em apenas um olho, o que resulta na limitação da noção de profundidade e
na redução de campo periférico.
A data serve para elucidar a população sobre as dificuldades e direitos que possuem
as pessoas com visão monocular. Muitas pessoas ainda não sabem o que é a visão monocular,
muito menos quais são as suas implicações.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste
Projeto de Lei.
Sala de Sessões, 20 de setembro de 2023.
Ne Be Tá Wesgasór he!
! | REAMILTON ESPÍNDOLA
VEREADOR/REPUBLICANOS
Palácio de Santana,
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
L14622
20/09/2023, 11:51
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 14.622, DE 17 DE JULHO DE 2023
Institui o Dia Nacional da Pessoa com Visão Monocular.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber
que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional da Pessoa com Visão Monocular, a ser celebrado, anualmente, no dia 5
de maio.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de julho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Silvio Luiz de Almeida
Nísia Verônica Trindade Lima
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.2023 - Edição extra.
+
www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2023-2026/2023/lei/L14622.htm
11
20/09/2023, 11:51 L14126
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para As
suntos Jur
LEI Nº 14.126, DE 22 DE MARÇO DE 2021
Classifica a visão monocular como deficiência sensorial,
do tipo visual.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos
legais. (Vide)
Parágrafo único. O previsto no $ 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de março de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Eduardo Pazuello
João Inácio Ribeiro Roma Neto
Damares Regina Alves
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.3.2021
wuwmw.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2019-2022/2021/lei/L14126.htm 10

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