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materia nº 230/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 230 / 2023
Date 2023-10-16
EmentaDispõe sobre a publicação em meio eletrônico de relatório bimestral de todas as obras em andamento, bem como daquelas com execução ou prazo de execução suspensos no município de Anápolis e dá outras providências.
native_id34501

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-30 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2023-11-27 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2023-11-08 Oficio encaminhado — Encaminhado ao autor da matéria para interpor recurso.
2023-11-07 Parecer contrário da comissão de mérito — Relator Jakson Charles. Parecer desfavorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-10-18 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-10-17 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-10-16 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-10-16 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

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MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 2023
Dispõe sobre a publicação em meio eletrônico de
relatório bimestral de todas as obras em andamento,
bem como daquelas com execução ou prazo de
execução suspensos no município de Anápolis e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Institui-se a divulgação bimestral de relatório, em meio eletrônico, sobre as obras
públicas em andamento, bem como daquelas com execução ou prazo de execução
suspensos no município de Anápolis.
Parágrafo único. O relatório de que trata o caput deve ser publicado em espaço
dedicado no portal de transparência, com apresentação clara e acessível ao público.
Art. 2º. No relatório mencionado no artigo anterior constará, obrigatoriamente:
I. | número do contrato e dos respectivos aditivos;
Il. | dados da empresa contratada para a execução da obra;
Il. custo de cada obra, incluindo aditivos;
IV. valor liquidado;
V. percentual executado da obra;
VI. tempo previsto para o seu término;
VII. fontes de recursos de cada obra;
Mill. órgão contratante;
IX. atualização do status detalhado de evolução em que as obras se encontram, com
vídeos e fotografias, obrigatoriamente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Anápolis, 18 de setembro de 2023.
POLICIAL FEDERAL SUENDER
Vereador - PRTB
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
. CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA dad
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
É muito frequente nos depararmos com notícias veiculadas pela mídia relatando
danos de grandes dimensões suportados pelo erário em consequência de obras iniciadas
e paralisadas ou meramente pagas e não realizadas. Tais obras, independente do motivo
da paralisação, acarretam o desprestígio do Poder Público, a dilapidação do dinheiro
público e fortalecem a ideia de que o interesse público não está sendo atendido.
Este Projeto de Lei visa proporcionar a todos os cidadãos, as informações
detalhadas sobre as obras realizadas pela administração pública municipal. Ora, o
acesso a esse tipo de informação mostra-se de altíssima relevância, especialmente após
o recente colapso de diversas estruturas em nosso município devido às chuvas,
causando inumeráveis riscos e transtornos aos moradores das regiões afetadas e a todos
os que se utilizavam delas como passagem. Nesse sentido o presente projeto se ilumina
a luz do art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal:
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu
interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e
do Estado.
complementado, mais adiante, pelo art. 37, 83º, Il:
A lei disciplinará as formas de participação do usuário na
administração pública direta e indireta, regulando especialmente o
acesso dos usuários a registros administrativos e a informações
sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII.
Da mesma forma, ecoa os princípios contidos nas Leis Federais nº 12.527/2011 e
nº 13.560/2017, ambas regulamentadoras do acesso à informação, e nesse sentido,
importa ressaltar que esse tipo de informação, embora possa ser considerada
“irrelevante”, ou qualquer coisa do tipo, pelas Respeitáveis Comissões em que tramitar
nesta Casa de Leis, não o é. Pelo contrário! Trata-se de informação fundamental tanto
para os cidadãos quanto para a administração pública municipal, no que se refere à
garantia da integridade física e segurança das pessoas e bens públicos, bem como para
a gestão da mobilidade urbana e do trânsito, elemento intrínseco da vida contemporânea
nas grandes cidades.
Cabe salientar que o presente Projeto de Lei tem por objetivo o fornecimento de
informações, através de relatórios bimestrais, contendo custos das obras, tempo previsto
para o término, percentual construtivo, as fontes pagadoras, percentual previsto em cada
fonte pagadora e quaisquer outras informações solicitadas por esta Câmara dos
Vereadores que sejam complementares ao relatório.
Além de tudo, o objetivo também se intensifica em verificar e catalogar as obras
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14€
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
a
anapolis.go.leg.br 4
CÂMARA ado
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
paralisadas que possuam potencial de gerar prejuízos aos cofres públicos, possibilitando
um amplo debate com a sociedade e com o poder público.
Quanto à reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, evindencio
que não se caracteriza, uma vez que não tange quaisquer atribuições privativas do
senhor Prefeito Municipal, nem dispõe sobre estrutura, atribuição ou funcionamento de
órgão público, muito menos sobre regime jurídico de servidores e, nesse sentido, invoco
a decisão do Pretório Excelso no julgamento proferido no ARE 878911/RG, em sede de
repercussão geral (tema 917):
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de
Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro.
Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração
Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido.”
(ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
Nesse mesmo sentido, podemos levar em consideração também a decisão do
egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao julgar caso semelhante:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº. 10.795/2022,
DE GOIÂNIA-GO. ACOMPANHAMENTO DA GESTANTE POR EQUIPE
MULTIDISCIPLINAR, DO PRÉ-NATAL AO PÓS-PARTO. TEMA Nº. 917 DO STF.
CONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. |. De acordo com a
tese fixada pelo STF quando do julgamento do ARE nº. 878911 (Tema nº. 917),
?não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora
crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, 81º, II, 2a?,
20? e ?e?, da Constituição Federal)?. Il. Na hipótese, é questionada a
constitucionalidade da Lei Municipal nº. 10.795/2022, que dispõe sobre a mínima
e adequada composição de equipe multidisciplinar de atenção à gestante nos
períodos de pré-natal, parto e pós-parto. Ill. Considerando que a lei em questão
não estabelece quaisquer comandos em prol da criação e extinção de
Secretarias e órgãos públicos municipais, sequer da alteração das
atribuições de órgãos da Administração Pública e/ou do regime jurídico e
remuneratório dos servidores municipais, não há falar em
inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, contrariamente ao que
defende o Prefeito do Município de Goiânia-GO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade ' 5603694-45.2022.8.09.0000, Relator: GUILHERME
GUTEMBERG ISAC PINTO)
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO pm
CEP: 75.110-330 /
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CÂMARA NDEI
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
No mesmo voto supracitado o nobre desembargador cita diretamente excerto de
parecer do Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do Ministério
Público de Goiás, juntado aos mesmos autos: “o fato de a lei originada do Legislativo
dispor sobre políticas públicas a serem implementadas pelo Prefeito, gerando,
inclusive, aumento de despesas para os cofres públicos, não caracteriza, por si só,
violação à “reserva de iniciativa”, referindo-se diretamente ao tema nº 917 do STF, o
que demonstra a harmoniosa costura jurisprudencial. Consideremos mais algumas
decisões, em mesmo sentido:
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DOS ARTIGOS 1º,
INCISOS | A V E PARÁGRAFO ÚNICO; 6º, PARÁGRAFO ÚNICO; 11, CAPUT; E 13,
PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 345/2021, DE
GOIÂNIA, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE O PROGRAMA DE HORTAS
COMUNITÁRIAS E COMPOSTAGEM. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO
CARACTERIZADA. | - Não viola a reserva de iniciativa prevista no artigo 77,
inciso V, da Constituição Estadual, nem o princípio da separação dos
poderes, lei municipal de iniciativa parlamentar que apenas cria Programa de
Hortas Comunitárias e Compostagem, sem dispor sobre servidores públicos e
seu regime jurídico, criação e extinção de secretarias e órgãos públicos
municipais, além de não interferir nas atribuições do Chefe do Poder
Executivo municipal. Il - Segundo a tese vinculante firmada no Tema 917, pelo
STF, aplicável à situação sub judice: 'Não usurpa competência privativa do Chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata
da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos". Ill - Ausente o vício de inconstitucionalidade formal
apontado, impõe-se a improcedência do pedido. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE IMPROCEDENTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento ->
Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis
Esparsas e Regimentos -> Direta de Inconstitucionalidade 5328658-
78.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE
OLIVEIRA, Órgão Especial, julgado em 25/11/2022, DJe de 25/11/2022)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. INSTITUIÇÃO DE
POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA EDUCADORES.
COMPETÊNCIA DO PREFEITO. VÍCIO DE INICIATIVA. AUSÊNCIA. TEMA 917 DA
REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. No âmbito da repartição de
competências, a reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo se
atém, em geral, à disciplina dos servidores públicos e seu regime jurídico; da
criação e extinção de secretarias e órgãos públicos; e das atribuições e estrutura
da Administração Pública. 2. A lei municipal de iniciativa legislativa que trata da
política de prevenção à violência contra educadores, embora gere eventual
despesa à Administração, não viola a reserva de iniciativa do Prefeito
Municipal, porquanto não altera de modo substancial a disciplina da
Administração Pública, seus órgãos e agentes, mas sim efetiva, no âmbito da
competência suplementar (CF/88, art. 24, IX c/c 30, Il), o direito à educação
(CE/GO, art. 156, S 1º, incisos Il, V, e Vil e $ 2º), revelando assim, a sua
compatibilidade material com o disposto art. 77 da Constituição do Estado de
Goiás, em simetria com o artigo 61, 8 1º, Il, 'b', da CF/88. AÇÃO DIRETA DE
POLICIAL FEDERAL
CÂMARA NDEI
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. MEDIDA CAUTELAR
REVOGADA. (TJGO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -> Ação Direta de
Inconstitucionalidade 5178317-11.2020.8.09.0000, Rel. Des(a).
DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Órgão Especial,
julgado em 27/05/2022, DJe de 27/05/2022)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 10.489/2020, QUE
INSTITUIU O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE FUTEBOL FEMININO
NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. TEMA 917/STF.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CARACTERIZADA. 1. Não viola a
reserva de iniciativa prevista no artigo 77, inciso V, da Constituição Estadual, nem
o princípio da separação dos poderes, lei municipal de iniciativa parlamentar que
apenas cria programa social de incentivo ao esporte, sem dispor sobre
servidores públicos e seu regime jurídico, criação e extinção de secretarias e
órgãos públicos municipais, além de não interferir nas atribuições do Chefe
do Poder Executivo municipal. 2. Esse é o caso da Lei Municipal n. 10.489/2020
que, ao instituir o Programa de Incentivo à Prática de Futebol Feminino, com foco
na promoção de torneios, campeonatos, eventos e destinação de espaço para a
prática da modalidade esportiva, está a implementar, ainda que de forma oblíqua,
o desporto, o lazer, a promoção da saúde, a inclusão da mulher e o seu
desenvolvimento educacional, matérias essas que se qualificam como de
interesse local, e, nessa condição, estão inseridas na competência legislativa do
ente municipal (arts. 23, V, c/c art. 30, le Il, da CF), não caracterizando hipótese
afeta à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo local. 3. Segundo a
tese vinculante firmada no Tema 917, pelo STF, aplicável à situação sub judice:
“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora
crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (?)”. 4. Ausente o
vício de inconstitucionalidade formal apontado, impõe-se a improcedência
do pedido. (Ação Direta de Inconstitucionalidade 5668260-71.2020.8.09.0000,
Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, Órgão Especial, DJe de 15/12/2021)
No que tange às alegações que possam surgir de que o presente projeto disporia
sobre a organização administrativa, serviços e pessoal, além de criar obrigações aos
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e gastos ao erário público, e, por
isso, não pode prosperar, com fulcro no art. 54, IV e V da LOMA, tomemos por exemplo
contrário o PLO 002/2022 de autoria da Vereadora Thaís Souza, que “disponibiliza, por
meio da rede municipal de saúde e bem estar animal, atendimento veterinário itinerante
para avaliar e tratar animais comunitários e animais de estimação tutelados por pessoas
de baixa renda”, aprovado aos 15 de março de 2023, e que conta com parecer favorável
da CCJR apesar de, evidentemente, dispor sobre a organização administrativa, serviços
e pessoal da administração, bem como criar obrigações os órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal e gastos do erário público. Assim, a menos que haja, de
fato, “dois pesos e duas medidas" nesta Casa de Leis, devemos verificar uma
uniformidade nas ponderações das Comissões, especialmente na CCJR.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
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CÂMARA ND
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Por tudo isso, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura deste
projeto e que demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto o
presente projeto de lei à apreciação e solicito a colaboração dos Vereadores desta Casa
para a aprovação deste importante Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Anápolis, 18 de setembro de 2028.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
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