POLICIAL FEDERAL
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS VEREADOR
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 2023
Vereador Policial Federal Suender - PRTB
Dispõe sobre a implementação de campanha
permanente de combate a pedofilia e cyberpedofilia,
bem como à apolodia à pedofilia no município de
Anápolis e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Institui-se, em caráter permanente, a campanha de combate à pedofilia, cyber
pedofilia e à apologia à pedofilia no município de Anápolis.
Parágrafo único. A campanha prevista no caput visa combater o abuso e a
exploração sexuais de crianças e adolescentes, de forma a conscientizar, prevenir e
orientar a população sobre o abuso e exploração sexual da criança e do adolescente.
Art 2º. A campanha a que se refere o artigo 1º será implementada através da fixação
de cartazes ou letreiros, inclusive digitais, informativos em veículos públicos de
transporte coletivo, vans e ônibus particulares de transporte de estudantes, bem
como pela afixação de cartazes ou letreiros, inclusive digitais, em locais públicos,
órgãos da administração e publicidade midiática.
Parágrafo único. Os cartazes ou letreiros digitais deverão constar a informação sobre
o enquadramento das condutas nos tipos penais vigentes, bem como as formas
através das quais poderão ser realizadas denúncias.
Art. 3º Ficam obrigados todos os veículos públicos, vans e ônibus particulares
utilizados no transporte de estudantes no âmbito do município de Anápolis, a afixarem
cartaz informativo de combate à pedofilia, à cyberpedofilia ou apologia à pedofilia, os
quais conterão informações sobre o enquadramento das condutas nos tipos penais
vigentes, bem como as formas através das quais poderão ser realizadas denúncias.
Art. 4º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Fica o Município autorizado a firmar convênios com instituições públicas e
privadas para o cumprimento desta Lei, inclusive com fornecimento de material
gráfico e de profissionais capacitados nesta temática.
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Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
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Art. 6º O material gráfico utilizado na parte externa e interna dos veículos não poderá
comprometer a segurança do trânsito, devendo respeitar o Código de Trânsito
Brasileiro e demais leis relacionadas ao tema.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei estabelecer em caráter permanente a campanha de
combate à pedofilia, à cyberpedofilia ou apologia à pedofilia no âmbito do município de
Anápolis, sendo implementada através da afixação de cartazes ou letreiros digitais
informativos nos veículos públicos, vans e ônibus particulares utilizados no transporte
de estudantes, bem como na afixação de cartazes ou letreiros digitais informativos
incentivando o combate à pedofilia nos seus mais diversos modos.
O Panorama da Violência Letal e Sexual contra Crianças e Adolescentes no
Brasil, lançado pelo UNICEF e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP),
com uma análise dos boletins de ocorrência das 27 unidades da Federação,
demonstrou que, entre os anos de 2017 a 2020, 180 (cento e oitenta) mil crianças e
adolescentes sofreram violência sexual - uma média de 45 (quarenta e cinco) mil por
ano.
Destarte, no curso dos anos mencionados, foram registrados 179.277 (cento e
setenta e nove mil e duzentos e setenta e sete) casos de estupro ou estupro de
vulnerável com vítimas de até 19 (dezenove) anos, sendo que, crianças de até 10
(dez) anos representam 62 (sessenta e duas) mil das vítimas nesses quatro anos - ou
seja, um terço do total.
É obrigação da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao
adolescente, com absoluta prioridade, a proteção integral. Nesse sentido é o que
estabelece nossa Carta Magna de 1988 em seu artigo 227. Cito:
Art. 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e
ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,
ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de
colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.
[..]
8 4.º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da
criança e do adolescente.
Da mesma maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, assim como
o Código Penal e outras legislações trazem penalizações à condutas que violem a
integridade física e psíquica da criança e do adolescente, buscando resguardar a
proteção integral desses seres em desenvolvimento. Cumpre transcrever o artigo 5º do
ECA:
Art. 5º - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão,
punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus
direitos fundamentais.
Imperioso mencionar que, atualmente, o Brasil ocupa o 2º lugar no ranking de
exploração sexual de crianças e jovens, bem como que os dados mostram que, a cada
24 horas, 320 crianças e adolescentes são explorados sexualmente no Brasil — no
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» CÂMARA ND
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entanto, esse número pode ser ainda maior, já que apenas 7 em cada 100 casos são
denunciados.
Outrossim, consoante os dados da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos
(ONDH), há uma tendência de aumento nos registros de denúncias de crimes sexuais
contra crianças e adolescentes no Brasil em ambiente virtual.
Segundo o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH),
há um aumento da percepção da população sobre esse tipo de crime, bem como que,
operações policiais integradas e campanhas informativas também colaboraram para o
aumento das denúncias.
Somente no primeiro semestre de 2022, mais de 78 (setenta e oito) mil denúncias
foram registradas pela Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos e que, deste total,
1.150 (mil e cento e cinquenta) estão ligados a crimes de violência sexual que afetam
a liberdade física ou psíquica da população infanto-juvenil. Comparando-se aos dados
totais de 2020 e 2021, os números do primeiro semestre de 2022 já indicam alta de
97,6% e 80,1% respectivamente.
A violência se dá de forma diferente de acordo com a idade da vítima e sexo. A
grande maioria das vítimas de violência sexual é menina - quase 80%. Para elas, um
número muito alto de casos envolve vítimas entre 10 e 14 anos de idade, sendo 13
anos a idade mais frequente. Para os meninos, o crime se concentra na infância,
especialmente entre 3 e 9 anos de idade e nos dois casos ocorre em sua grande
maioria dentro de casa, por pessoas próximas.
Diante desse cenário, fazem-se necessárias mudanças de práticas sociais
arcaicas a partir de ações governamentais com foco em prevenir atos de violência
sexual contra as crianças e os adolescentes.
Nesse contexto, a atuação do poder legislativo é de fundamental importância
através da intensificação das leis que vigoram atualmente e da criação de mais leis
que garantam a proteção da infância e da adolescência de nossas crianças e jovens.
Além disso, a fixação do adesivo na parte externa do carro servirá para a
conscientização não só das crianças e dos adolescentes, mas também para a
orientação de outras pessoas. Diante de tais considerações, devido à relevância do
assunto, e em proteção de nossas crianças e adolescentes, solicito a aprovação desta
propositura pelos nobres pares.
Câmara Municipal de Anápolis, 24 de agosto de 2028.
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