PS
CÂMARA SUENDEI
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 2023
Vereador Policial Federal Suender - PRTB
Dispõe sobre a divulgação de relatórios de vistorias
e fiscalizações diagnósticas realizadas em pontes,
viadutos, passarelas e estruturas congêneres no
Município de Anápolis e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui a vistoria e fiscalização diagnósticas anuais, em pontes, viadutos,
passarelas e estruturas congêneres pelos órgãos competentes do município.
Parágrafo único. Os relatórios detalhados resultantes das vistorias de que trata o
caput devem ser publicados em espaço dedicado no portal de transparência, com
apresentação clara e acessível ao público.
Art. 2º. As informações das vistorias realizadas deverão conter:
l. | especificação da estrutura vistoriada;
Il. local e data em que foi realizada a vistoria;
ll. responsável técnico pela vistoria e órgão em que está lotado;
Iv. | detalhamento da situação atual das estruturas, bem como estado de
conservação de suas partes e equipamentos;
Art. 3º. Sendo detectadas avarias ou quaisquer danos que comprometam a
integridade estrutural ou a trafegabilidade da estrutura, proceder-se-á imediatamente
com as intervenções necessárias aos reparos.
Art. 4º. Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, respeitado o disposto nos
artigos anteriores.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Anápolis, 19 de setembro de 2028.
POLICIAL FEDERAL SUENDER
Vereador - PRTB
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA NDEI
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa proporcionar a todos os cidadãos, as informações
detalhadas dos relatórios das vistorias realizadas pelos órgãos competentes, nas
pontes, viadutos, passarelas e estruturas congêneres no Município de Anápolis, a fim
de garantir a segurança de todos, pelo monitoramento constante dessas estruturas.
Ora, o acesso a esse tipo de informação mostra-se de altíssima relevância,
especialmente após o recente colapso de diversas estruturas em nosso município
devido às chuvas, causando inumeráveis riscos e transtornos aos moradores das
regiões afetadas e a todos os que se utilizavam delas como passagem. Nesse sentido
o presente projeto se ilumina à luz do art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal:
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de
seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que
serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança
da sociedade e do Estado.
complementado, mais adiante, pelo art. 37, 83º, II:
A lei disciplinará as formas de participação do usuário na
administração pública direta e indireta, regulando especialmente
o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações
sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e
XXXIII.
Da mesma forma, ecoa os princípios contidos nas Leis Federais nº 12.527/2011
e nº 13.560/2017, ambas regulamentadoras do acesso à informação, e nesse sentido,
importa ressaltar que esse tipo de informação, embora possa ser considerada
“irrelevante”, ou qualquer coisa do tipo, pelas Respeitáveis Comissões em que
tramitar nesta Casa de Leis, não o é. Pelo contrário! Trata-se de informação
fundamental tanto para os cidadãos quanto para a administração pública municipal,
no que se refere à garantia da integridade física e segurança das pessoas e bens
públicos, bem como para a gestão da mobilidade urbana e do trânsito, elemento
intrínseco da vida contemporânea nas grandes cidades.
Quanto à reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal,
evindencio que não se caracteriza, uma vez que não tange quaisquer atribuições
privativas do senhor Prefeito Municipal, nem dispõe sobre estrutura, atribuição ou
funcionamento de órgão público, muito menos sobre regime jurídico de servidores e,
nesse sentido, invoco a decisão do Pretório Excelso no julgamento proferido no ARE
878911/RG, em sede de repercussão geral (tema 917):
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afago
; CÂMARA
POLICIAL FEDERAL
VEREADOR
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Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de
Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de
Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do
Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para
a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4.
Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a):
GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG
10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
Nesse mesmo sentido, podemos levar em consideração também a decisão do
egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao julgar caso semelhante:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº.
10.795/2022, DE GOIÂNIA-GO. ACOMPANHAMENTO DA GESTANTE POR
EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, DO PRÉ-NATAL AO PÓS-PARTO. TEMA Nº. 917
DO STF. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. |. De
acordo com a tese fixada pelo STF quando do julgamento do ARE nº. 878911
(Tema nº. 917), ?não usurpa competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos (art. 61, 81º, Il, ?a?, ?c? e ?e?, da Constituição Federal)?.
ll. Na hipótese, é questionada a constitucionalidade da Lei Municipal nº.
10.795/2022, que dispõe sobre a mínima e adequada composição de equipe
multidisciplinar de atenção à gestante nos períodos de pré-natal, parto e
pós-parto. Ill. Considerando que a lei em questão não estabelece
quaisquer comandos em prol da criação e extinção de Secretarias e
órgãos públicos municipais, sequer da alteração das atribuições de
órgãos da Administração Pública e/ou do regime jurídico e remuneratório
dos servidores municipais, não há falar em inconstitucionalidade formal
por vício de iniciativa, contrariamente ao que defende o Prefeito do
Município de Goiânia-GO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
JULGADA IMPROCEDENTE. (Ação Direta de | Inconstitucionalidade
5603694-45.2022.8.09.0000, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC
PINTO)
No mesmo voto supracitado o nobre desembargador cita diretamente excerto
de parecer do Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do Ministério
Público de Goiás, juntado aos mesmos autos: “o fato de a lei originada do
Legislativo dispor sobre políticas públicas a serem implementadas pelo Prefeito,
gerando, inclusive, aumento de despesas para os cofres públicos, não
caracteriza, por si só, violação à “reserva de iniciativa”, referindo-se diretamente
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ao tema nº 917 do STF, o que demonstra a harmoniosa costura jurisprudencial.
Consideremos mais algumas decisões, em mesmo sentido:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DOS ARTIGOS 1º,
INCISOS IA V E PARÁGRAFO ÚNICO; 6º, PARÁGRAFO ÚNICO; 11, CAPUT; E
13, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 345/2021, DE
GOIÂNIA, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE O PROGRAMA DE HORTAS
COMUNITÁRIAS E COMPOSTAGEM. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
NÃO CARACTERIZADA. | - Não viola a reserva de iniciativa prevista no
artigo 77, inciso V, da Constituição Estadual, nem o princípio da
separação dos poderes, lei municipal de iniciativa parlamentar que apenas
cria Programa de Hortas Comunitárias e Compostagem, sem dispor sobre
servidores públicos e seu regime jurídico, criação e extinção de
secretarias e órgãos públicos municipais, além de não interferir nas
atribuições do Chefe do Poder Executivo municipal. Il - Segundo a tese
vinculante firmada no Tema 917, pelo STF, aplicável à situação sub judice:
'Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos”. III -
Ausente o vício de inconstitucionalidade formal apontado, impõe-se a
improcedência do pedido. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
IMPROCEDENTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo
de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos
Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e
Regimentos -> Direta de Inconstitucionalidade 5328658- 78.2022.8.09.0000,
Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Órgão
Especial, julgado em 25/11/2022, DJe de 25/11/2022)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. INSTITUIÇÃO
DE POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA EDUCADORES.
COMPETÊNCIA DO PREFEITO. VÍCIO DE INICIATIVA. AUSÊNCIA. TEMA 917
DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. No âmbito da repartição
de competências, a reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder
Executivo se atém, em geral, à disciplina dos servidores públicos e seu regime
jurídico; da criação e extinção de secretarias e órgãos públicos; e das
atribuições e estrutura da Administração Pública. 2. A lei municipal de
iniciativa legislativa que trata da política de prevenção à violência contra
educadores, embora gere eventual despesa à Administração, não viola a
reserva de iniciativa do Prefeito Municipal, porquanto não altera de modo
substancial a disciplina da Administração Pública, seus órgãos e
agentes, mas sim efetiva, no âmbito da competência suplementar (CF/88, art.
24, IX c/c 30, Il), o direito à educação (CE/GO, art. 156, 8 1º, incisos II, V, e VII
e 8 2º), revelando assim, a sua compatibilidade material com o disposto art.
77 da Constituição do Estado de Goiás, em simetria com o artigo 61, 8 1º, II,
b, da CF/88. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
IMPROCEDENTE. MEDIDA CAUTELAR REVOGADA. (TJGO, SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL -> Ação Direta de | Inconstitucionalidade
5178317-11.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO
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POLICIAL FEDERAL
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BELO DE ALMEIDA FILHO, Órgão Especial, julgado em 27/05/2022, DJe de
27/05/2022)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 10.489/2020, QUE
INSTITUIU O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE FUTEBOL
FEMININO NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL.
TEMA 917/STF. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CARACTERIZADA.
1. Não viola a reserva de iniciativa prevista no artigo 77, inciso V, da
Constituição Estadual, nem o princípio da separação dos poderes, lei
municipal de iniciativa parlamentar que apenas cria programa social de
incentivo ao esporte, sem dispor sobre servidores públicos e seu regime
jurídico, criação e extinção de secretarias e órgãos públicos municipais,
além de não interferir nas atribuições do Chefe do Poder Executivo
municipal. 2. Esse é o caso da Lei Municipal n. 10.489/2020 que, ao instituir o
Programa de Incentivo à Prática de Futebol Feminino, com foco na promoção
de torneios, campeonatos, eventos e destinação de espaço para a prática da
modalidade esportiva, está a implementar, ainda que de forma oblíqua, o
desporto, o lazer, a promoção da saúde, a inclusão da mulher e o seu
desenvolvimento educacional, matérias essas que se qualificam como de
interesse local, e, nessa condição, estão inseridas na competência legislativa
do ente municipal (arts. 23, V, c/c art. 30, le Il, da CF), não caracterizando
hipótese afeta à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo local. 3.
Segundo a tese vinculante firmada no Tema 917, pelo STF, aplicável à
situação sub judice: “Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos (?)”. 4. Ausente o vício de inconstitucionalidade formal
apontado, impõe-se a improcedência do pedido. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade 5668260-71.2020.8.09.0000, Rel. Des. ZACARIAS
NEVES COELHO, Órgão Especial, DJe de 15/12/2021)
No que tange às alegações que possam surgir de que o presente projeto
disporia sobre a organização administrativa, serviços e pessoal, além de criar
obrigações aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e gastos ao
erário público, e, por isso, não pode prosperar, com fulcro no art. 54, IV e V da LOMA,
tomemos por exemplo contrário o PLO 002/2022 de autoria da Vereadora Thaís
Souza, que “disponibiliza, por meio da rede municipal de saúde e bem estar animal,
atendimento veterinário itinerante para avaliar e tratar animais comunitários e animais
de estimação tutelados por pessoas de baixa renda”, aprovado aos 15 de março de
2023, e que conta com parecer favorável da CCJR apesar de, evidentemente, dispor
sobre a organização administrativa, serviços e pessoal da administração, bem como
criar obrigações os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e gastos
do erário público. Assim, a menos que haja, de fato, “dois pesos e duas medidas"
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nesta Casa de Leis, devemos verificar uma uniformidade nas ponderações das
Comissões, especialmente na CCJR.
Por tudo isso, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura
deste projeto e que demonstram o relevante interesse público de que se reveste,
submeto o presente projeto de lei à apreciação e solicito a colaboração dos
Vereadores desta Casa para a aprovação deste importante Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Anápolis, 19 de setembro de 20283.
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