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materia nº 233/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 233 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR APROPRIADA ESPECIFICAMENTE PARA OS ALUNOS DIAGNOSTICADOS COMO DIABÉTICOS, OBESOS OU CELÍACOS NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id34505

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-15 Proposição arquivada — Proposição rejeitada e arquivada.
2024-08-13 Proposição rejeitada pelo Plenário — Matéria rejeitada em plenário, encaminhado à Diretoria Legislativa para arquivamento.
2024-08-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2024-03-11 Oficio encaminhado — Encaminhado ao autor da matéria para interpor recurso.
2024-03-05 Parecer contrário da comissão de mérito — Relator Lisieux José Borges. Parecer desfavorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-11-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Lisieux José Borges, propositura com o relator para emissão de parecer.
2023-11-08 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-11-07 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-10-17 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-10-17 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-13T10:39:12.827456-03:00 PARECER DA CCJR PELO ARQUIVAMENTO MANTIDO 12 4 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 6

CÂMARA ENDEI
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2023
Dispõe sobre o fornecimento de merenda
escolar apropriada especificamente para os
alunos diagnosticados como diabéticos,
obesos ou celíacos nas unidades de ensino
da rede municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o fornecimento de merenda escolar apropriada
para os alunos diagnosticados como diabéticos, obesos ou celíacos, em todas
as unidades de ensino da rede municipal.
Art. 2º. A alimentação especial será orientada e supervisionada por
nutricionistas.
Art. 3º. O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei, no que couber,
no prazo de 90 (noventa dias) a contar da data de sua publicação.
Art. 4º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
" dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Anápolis, 19 de setembro de 2028.
POLICIAL FEDERAL SUENDER
Vereador - PRTB
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecilio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
POLICIAL FEDERAL
CÂMARA NDEI
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo fornecer merenda escolar
apropriada especificamente para os alunos diagnosticados como diabéticos,
obesos e celíacos nas unidades de ensino da rede municipal e dá outras
providências.
No Brasil, a obesidade está em crescimento, principalmente com a
transição da população rural para urbana e a padronização de hábitos que
estimulam o consumo de frituras, gorduras saturadas, farináceos, açúcar
refinado, bebidas e alimentos industrializados. Estudos realizados pela
Universidade de Brasília, com base nos dados da Pesquisa do Orçamento
Familiar do IBGE, indicam que entre 1974 e 2008 a obesidade cresceu 255%
no país. Com esses indicadores, o Diabetes Infantil vem crescendo no País,
tendo como principais fatores a obesidade associada aos maus hábitos
alimentares e ao sedentarismo. Segundo a International Diabetes Federation
(IDF), existem cerca de 7,6 milhões de pessoas com diabetes no Brasil.
Portanto, o número de crianças portadoras de diabetes vem crescendo,
sem contar outros diagnósticos clínicos que exigem cuidados diferenciados,
inclusive na alimentação, tais como a doença celíaca. Entende-se por Doença
Celíaca a intolerância permanente ao glúten. O tratamento dessa doença
consiste na exclusão dessa proteína da dieta. Para os celíacos, a alimentação
tem que ser totalmente isenta do glúten, gliadina e glutenina, pois sua
presença no organismo causará uma resposta imune que destruirá as paredes
do intestino delgado. Cabe, nesse contexto, lembrar que para muitas crianças
a merenda escolar servida é uma das principais refeições do dia.
Dessa maneira é dever do Município disponibilizar uma alimentação
diferenciada, de acordo com as condições e no zelo da saúde dos estudantes.
Pesquisas recentemente realizadas constataram que os gastos com
internação de pacientes são bastante elevados. Uma alimentação adequada
evita que a doença se agrave, o que poupa nossas crianças e faz com que o
gasto com tratamentos seja menor.
Este projeto, portanto, trata de questão relevante para a saúde publica,
pois a provisão de uma alimentação adequada aos estudantes é uma
preocupação justa e necessária.
As crianças e os adolescentes, acometidos por qualquer um dos
problemas aqui apontados, necessitam de alimentação apropriada para
superar as dificuldades que surgem no dia-a-dia. Só assim poderão fazer tudo
o que uma criança sadia pode fazer, como: brincar, divertir-se, praticar
esportes.
Ressaltamos, ainda, que o Estatuto da Criança e do Adolescente
determina em seu art. 54, VIl: “atendimento no ensino fundamental, através de
programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação
e assistência à saúde.”
Palácio de Santana, /
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, -—
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
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, CÂMARA NDEI
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Quanto à reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal,
evindencio que não se caracteriza, uma vez que não tange quaisquer
atribuições privativas do senhor Prefeito Municipal, nem dispõe sobre
estrutura, atribuição ou funcionamento de órgão público, muito menos sobre
regime jurídico de servidores e, nesse sentido, invoco a decisão do Pretório
Excelso no julgamento proferido no ARE 878911/RG, em sede de repercussão
geral (tema 917):
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação
Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do
Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo
municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da
jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE
878911 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -
MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
Nesse mesmo sentido, podemos levar em consideração também a
decisão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao julgar caso
semelhante:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº.
10.795/2022, DE GOIÂNIA-GO. ACOMPANHAMENTO DA GESTANTE
POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, DO PRÉ-NATAL AO PÓS-PARTO.
TEMA Nº. 917 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA
DO PEDIDO. |. De acordo com a tese fixada pelo STF quando do
julgamento do ARE nº. 878911 (Tema nº. 917), ?não usurpa
competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora
crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos (art. 61, 81º, Il, ?a?, ?c? e ?e?, da Constituição Federal)?. II.
Na hipótese, é questionada a constitucionalidade da Lei Municipal nº.
10.795/2022, que dispõe sobre a mínima e adequada composição de
equipe multidisciplinar de atenção à gestante nos períodos de
pré-natal, parto e pós-parto. Ill. Considerando que a lei em questão
não estabelece quaisquer comandos em prol da criação e
extinção de Secretarias e órgãos públicos municipais, sequer da
alteração das atribuições de órgãos da Administração Pública
e/ou do regime jurídico e remuneratório dos servidores
municipais, não há falar em inconstitucionalidade formal por
vício de iniciativa, contr: iamente e| que defende o Prefeito do
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, E
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POLICIAL FEDERAL
>» CÂMARA NDEI
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Município de Goiânia-GO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. (Ação
Direta de Inconstitucionalidade 5603694-45.2022.8.09.0000, Relator:
GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO)
No mesmo voto supracitado o nobre desembargador cita diretamente
excerto de parecer do Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos
Jurídicos do Ministério Público de Goiás, juntado aos mesmos autos: “o fato
de a lei originada do Legislativo dispor sobre políticas públicas a serem
implementadas pelo Prefeito, gerando, inclusive, aumento de despesas
para os cofres públicos, não caracteriza, por si só, violação à “reserva de
iniciativa”, referindo-se diretamente ao tema nº 917 do STF, o que demonstra
a harmoniosa costura jurisprudencial. Consideremos mais algumas decisões,
em mesmo sentido:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DOS
ARTIGOS 1º, INCISOS | A V E PARÁGRAFO ÚNICO; 6º, PARÁGRAFO
ÚNICO; 11, CAPUT; E 13, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI
COMPLEMENTAR N. 345/2021, DE GOIÂNIA, QUE ESTABELECE
NORMAS SOBRE O PROGRAMA DE HORTAS COMUNITÁRIAS E
COMPOSTAGEM. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO
CARACTERIZADA. | - Não viola a reserva de iniciativa prevista no
artigo 77, inciso V, da Constituição Estadual, nem o princípio da
separação dos poderes, lei municipal de iniciativa parlamentar que
apenas cria Programa de Hortas Comunitárias e Compostagem, sem
dispor sobre servidores públicos e seu regime jurídico, criação e
extinção de secretarias e órgãos públicos municipais, além de
não interferir nas atribuições do Chefe do Poder Executivo
municipal. || - Segundo a tese vinculante firmada no Tema 917, pelo
STF, aplicável à situação sub judice: 'Não usurpa competência
privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. III -
Ausente o vício de inconstitucionalidade formal apontado, impõe-se
a improcedência do pedido. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE IMPROCEDENTE. (TJGO, PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento ->
Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais ->
Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e
Regimentos -> Direta de Inconstitucionalidade 5328658-
78.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL
WILSON DE OLIVEIRA, Órgão Especial, julgado em 25/11/2022, DJe
de 25/11/2022)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL.
INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA
EDUCADORES. COMPETÊNCIA DO PREFEITO. VÍCIO DE
INICIATIVA. AUSÊNCIA. TEMA 917 DA REPERCUSSÃO GERAL.
IMPROCEDÊNCIA. 1. No âmbito da repartição de competências, a
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
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MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Palácio de Santana,
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Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
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POLICIAL FEDERAL
VEREADOR
reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo se atém,
em geral, à disciplina dos servidores públicos e seu regime jurídico;
da criação e extinção de secretarias e órgãos públicos; e das
atribuições e estrutura da Administração Pública. 2. A lei municipal de
iniciativa legislativa que trata da política de prevenção à violência
contra educadores, embora gere eventual despesa à
Administração, não viola a reserva de iniciativa do Prefeito
Municipal, porquanto não altera de modo substancial a disciplina
da Administração Pública, seus órgãos e agentes, mas sim
efetiva, no âmbito da competência suplementar (CF/88, art. 24, IX c/c
30, Il), o direito à educação (CE/GO, art. 156, 8 1º, incisos II, V, e Vil e
S 2º), revelando assim, a sua compatibilidade material com o
disposto art. 77 da Constituição do Estado de Goiás, em simetria
com o artigo 61, 8 1º, Il, 'b”, da CF/88. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. MEDIDA
CAUTELAR REVOGADA. (TJGO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ->
Ação Direta de Inconstitucionalidade 5178317-11.2020.8.09.0000,
Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA
FILHO, Órgão Especial, julgado em 27/05/2022, DJe de 27/05/2022)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 10.489/2020,
QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE
FUTEBOL FEMININO NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. MATÉRIA DE
INTERESSE LOCAL. TEMA 917/STF. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL NÃO CARACTERIZADA. 1. Não viola a reserva de iniciativa
prevista no artigo 77, inciso V, da Constituição Estadual, nem o
princípio da separação dos poderes, lei municipal de iniciativa
parlamentar que apenas cria programa social de incentivo ao
esporte, sem dispor sobre servidores públicos e seu regime
jurídico, criação e extinção de secretarias e órgãos públicos
municipais, além de não interferir nas atribuições do Chefe do
Poder Executivo municipal. 2. Esse é o caso da Lei Municipal n.
10.489/2020 que, ao instituir o Programa de Incentivo à Prática de
Futebol Feminino, com foco na promoção de torneios, campeonatos,
eventos e destinação de espaço para a prática da modalidade
esportiva, está a implementar, ainda que de forma oblíqua, o
desporto, o lazer, a promoção da saúde, a inclusão da mulher e o seu
desenvolvimento educacional, matérias essas que se qualificam
como de interesse local, e, nessa condição, estão inseridas na
competência legislativa do ente municipal (arts. 23, V, c/c art. 30, | e
Il, da CF), não caracterizando hipótese afeta à iniciativa privativa
do Chefe do Poder Executivo local. 3. Segundo a tese vinculante
firmada no Tema 917, pelo STF, aplicável à situação sub judice: “Não
usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos (?)”. 4. Ausente o vício de inconstitucionalidade formal
apontado, impõe-se a improcedência do pedido. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade 5668260-71.2020.8.09.0000, Rel. Des.
ZACARIAS NEVES COELHO, Órgão Especial, DJe de 15/12/2021)
a
f
(
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
No que tange às alegações que possam surgir de que o presente
projeto disporia sobre a organização administrativa, serviços e pessoal, além
de criar obrigações aos órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal e gastos ao erário público, e, por isso, não pode prosperar, com
fulcro no art. 54, IV e V da LOMA, tomemos por exemplo contrário o PLO
002/2022 de autoria da Vereadora Thaís Souza, que “disponibiliza, por meio da
rede municipal de saúde e bem estar animal, atendimento veterinário itinerante
para avaliar e tratar animais comunitários e animais de estimação tutelados por
pessoas de baixa renda”, aprovado aos 15 de março de 2023, e que conta
com parecer favorável da CCJR apesar de, evidentemente, dispor sobre a
organização administrativa, serviços e pessoal da administração, bem como
criar obrigações os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e
gastos do erário público. Assim, a menos que haja, de fato, “dois pesos e duas
medidas" nesta Casa de Leis, devemos verificar uma uniformidade nas
ponderações das Comissões, especialmente na CCJR.
Por tudo isso, restando evidenciadas as razões que amparam a
propositura deste projeto e que demonstram o relevante interesse público de
que se reveste, submeto o presente projeto de lei à apreciação e solicito a
colaboração dos Vereadores desta Casa para a aprovação deste importante
Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Anápolis, 19 de setembro de 2023.
POLICIE FEDERAL SUENDER
dá Vereádor - PRTB
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br

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