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POLTÉIAL FEDERAL
VEREADOR
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 2023
Dispõe sobre a transparência na execução de
emendas impositivas no âmbito do Município de
Anápolis e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Deve o relatório de execução orçamentária do Município de Anápolis
possuir, além dos requisitos mínimos já estabelecidos pela legislação vigente, um
resumo com informações referentes à execução de emendas impositivas, incluindo os
respectivos autores, valores, beneficiários e status de execução, bem como todos
demais dados pertinentes.
Art. 2º. Deve ser disponibilizado um espaço online dedicado no Portal de
Transparência do Município a publicar tais informações, com apresentação clara e
acessível, incluindo os respectivos autores, valores, beneficiários e status de
execução, bem como todos demais dados pertinentes.
Parágrafo único. As informações de que trata o artigo 2º, expostas no Portal
de Transparência devem ser atualizadas bimestralmente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Anápolis, 18 de setembro de 20283.
POLICIAL FEDERAL SUENDER
Vereador - PRTB
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
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JUSTIFICATIVA
A transparência nos gastos públicos não é mais uma questão de escolha, é
condição sine qua non para o exercício pleno da cidadania. Os cidadãos brasileiros
pagam uma alta carga de tributos e é seu direito avaliar a qualidade desses gastos.
Para tanto, devem ter acesso a informações detalhadas sobre o quanto é gasto pelos
órgãos públicos, bem como qual a destinação dada a verbas encaminhadas por
emendas impositivas.
O direito pátrio garante, em diversos comandos legais, a transparência e
publicidade como princípios fundamentais da administração pública, por isso, este
projeto visa, além de promover um monitoramento popular desses gastos, coibir a
contratação fraudulenta e o uso das mídias com objetivos eleitorais pelos agentes
públicos em exercício, de modo que não utilizem a máquina pública para autopromoção e
benefício próprio.
Neste sentido, à semelhança do que já existe no âmbito federal, faz-se
necessário instituir, em prol da transparência e da maior efetividade de controle da
execução orçamentária, relatório bimestral contendo dados mínimos que permitam à
sociedade, e aos próprios Vereadores, acompanhar a execução das despesas
orçamentárias originárias de emendas impositivas e incorporadas à Lei Orçamentária
Anual.
Quanto à alegação de que este projeto de lei viola a reserva de iniciativa do Chefe
do Poder Executivo Municipal — como se deu no parecer da CCJR no Projeto de Lei
Ordinária nº 30/2023, evindencio que mostra-se absolutamente infundada, uma vez que
ele não tange quaisquer atribuições privativas do senhor Prefeito Municipal, nem dispõe
sobre estrutura, atribuição ou funcionamento de órgão público, muito menos sobre regime
jurídico de servidores e, nesse sentido, invoco a decisão do Pretório Excelso no
julgamento proferido no ARE 878911/RG, em sede de repercussão geral (tema 917):
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de
Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro.
Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração
Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido.”
(ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
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Nesse mesmo sentido, podemos levar em consideração também a decisão do
egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao julgar caso semelhante:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº. 10.795/2022,
DE GOIÂNIA-GO. ACOMPANHAMENTO DA GESTANTE POR EQUIPE
MULTIDISCIPLINAR, DO PRÉ-NATAL AO PÓS-PARTO. TEMA Nº. 917 DO STF.
CONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. |. De acordo com a
tese fixada pelo STF quando do julgamento do ARE nº. 878911 (Tema nº. 917),
?não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora
crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, 81º, Il, ?a?,
?c? e ?e?, da Constituição Federal)?. Il. Na hipótese, é questionada a
constitucionalidade da Lei Municipal nº. 10.795/2022, que dispõe sobre a mínima
e adequada composição de equipe multidisciplinar de atenção à gestante nos
períodos de pré-natal, parto e pós-parto. Ill. Considerando que a lei em questão
não estabelece quaisquer comandos em prol da criação e extinção de
Secretarias e órgãos públicos municipais, sequer da alteração das
atribuições de órgãos da Administração Pública e/ou do regime jurídico e
remuneratório dos servidores municipais, não há falar em
inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, contrariamente ao que
defende o Prefeito do Município de Goiânia-GO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade 5603694-45.2022.8.09.0000, Relator: GUILHERME
GUTEMBERG ISAC PINTO)
No mesmo voto supracitado o nobre desembargador cita diretamente excerto de
parecer do Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do Ministério
Público de Goiás, juntado aos mesmos autos: “o fato de a lei originada do Legislativo
dispor sobre políticas públicas a serem implementadas pelo Prefeito, gerando,
inclusive, aumento de despesas para os cofres públicos, não caracteriza, por si só,
violação à “reserva de iniciativa”, referindo-se diretamente ao tema nº 917 do STF, o
que demonstra a harmoniosa costura jurisprudencial. Consideremos mais algumas
decisões, em mesmo sentido:
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DOS ARTIGOS 1º,
INCISOS | A V E PARÁGRAFO ÚNICO; 6º, PARÁGRAFO ÚNICO; 11, CAPUT; E 13,
PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 345/2021, DE
GOIÂNIA, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE O PROGRAMA DE HORTAS
COMUNITÁRIAS E COMPOSTAGEM. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO
CARACTERIZADA. | - Não viola a reserva de iniciativa prevista no artigo 77,
inciso V, da Constituição Estadual, nem o princípio da separação dos
poderes, lei municipal de iniciativa parlamentar que apenas cria Programa de
Hortas Comunitárias e Compostagem, sem dispor sobre servidores públicos e
seu regime jurídico, criação e extinção de secretarias e órgãos públicos
municipais, além de não interferir nas atribuições do Chefe do Poder
Executivo municipal. Il - Segundo a tese vinculante firmada no Tema 917, pelo
STF, aplicável à situação sub judice: 'Não usurpa competência privativa do Chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata
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da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos". Ill - Ausente o vício de inconstitucionalidade formal
apontado, impõe-se a improcedência do pedido. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE IMPROCEDENTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento ->
Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis
Esparsas e Regimentos -> Direta de Inconstitucionalidade 5328658-
78.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE
OLIVEIRA, Órgão Especial, julgado em 25/11/2022, DJe de 25/11/2022)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. INSTITUIÇÃO DE
POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA EDUCADORES.
COMPETÊNCIA DO PREFEITO. VÍCIO DE INICIATIVA. AUSÊNCIA. TEMA 917 DA
REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. No âmbito da repartição de
competências, a reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo se
atém, em geral, à disciplina dos servidores públicos e seu regime jurídico; da
criação e extinção de secretarias e órgãos públicos; e das atribuições e estrutura
da Administração Pública. 2. A lei municipal de iniciativa legislativa que trata da
política de prevenção à violência contra educadores, embora gere eventual
despesa à Administração, não viola a reserva de iniciativa do Prefeito
Municipal, porquanto não altera de modo substancial a disciplina da
Administração Pública, seus órgãos e agentes, mas sim efetiva, no âmbito da
competência suplementar (CF/88, art. 24, IX c/c 30, Il), o direito à educação
(CE/GO, art. 156, 8 1º, incisos Il, V, e Vil e $ 29), revelando assim, a sua
compatibilidade material com o disposto art. 77 da Constituição do Estado de
Goiás, em simetria com o artigo 61, 8 1º, Il, 'b”, da CF/88. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. MEDIDA CAUTELAR
REVOGADA. (TJGO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -> Ação Direta de
Inconstitucionalidade 5178317-11.2020.8.09.0000, Rel. Des(a).
DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Órgão Especial,
julgado em 27/05/2022, DJe de 27/05/2022)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 10.489/2020, QUE
INSTITUIU O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE FUTEBOL FEMININO
NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. TEMA 917/STF.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CARACTERIZADA. 1. Não viola a
reserva de iniciativa prevista no artigo 77, inciso V, da Constituição Estadual, nem
o princípio da separação dos poderes, lei municipal de iniciativa parlamentar que
apenas cria programa social de incentivo ao esporte, sem dispor sobre
servidores públicos e seu regime jurídico, criação e extinção de secretarias e
órgãos públicos municipais, além de não interferir nas atribuições do Chefe
do Poder Executivo municipal. 2. Esse é o caso da Lei Municipal n. 10.489/2020
que, ao instituir o Programa de Incentivo à Prática de Futebol Feminino, com foco
na promoção de torneios, campeonatos, eventos e destinação de espaço para a
prática da modalidade esportiva, está a implementar, ainda que de forma oblíqua,
o desporto, o lazer, a promoção da saúde, a inclusão da mulher e o seu
desenvolvimento educacional, matérias essas que se qualificam como de
interesse local, e, nessa condição, estão inseridas na competência legislativa do
ente municipal (arts. 23, V, c/c art. 30, le Il, da CF), não caracterizando hipótese
afeta à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo local. 3. Segundo a
tese vinculante firmada no Tema 917, pelo STF, aplicável à situação sub judice:
“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora
crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de
POLICIAL FEDERAL
CÂMARA N
VEREADOR
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seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (?)”. 4. Ausente o vício
de inconstitucionalidade formal apontado, impõe-se a improcedência do
pedido. (Ação Direta de Inconstitucionalidade 5668260-71.2020.8.09.0000, Rel.
Des. ZACARIAS NEVES COELHO, Órgão Especial, DJe de 15/12/2021)
No que tange às alegações de que o presente projeto dispõe sobre a organização
administrativa, serviços e pessoal, além de criar obrigações aos órgãos e entidades
da Administração Pública Municipal e gastos ao erário público, e, por isso, não pode
prosperar, com fulcro no art. 54, IV e V da LOMA.
Ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do Egrégio Plenário
para que este projeto seja aprovado.
Câmara Municipal de Anápolis, 18 de setembro de 2028.
ador - PRTB
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