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POLICIAL FEDERAL
CAMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS U Ni 0] E
REQUERIMENTO Nº. * DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
Vereador Policial Federal Suender
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria
Municipal de Saúde, solicitando informações
acerca de algumas exigências que estariam,
conforme nos foi informado, sendo impostas para
a concessão de licença prêmio aos servidores de
carreira (como por exemplo: apresentação de
boleto, compra de passagem, exposição de
motivos, etc).
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso |
do Regimento Interno, que seja encaminhado Ofício à Secretaria Municipal de
Saúde, solicitando informações acerca de algumas exigências que estariam,
conforme nos foi informado, sendo impostas para a concessão de licença
prêmio aos servidores de carreira (como por exemplo: apresentação de boleto,
compra de passagem, exposição de motivos, etc).
JUSTIFICATIVA
O atendimento do pleito mostra-se importante às necessidades da
população, considerando que trata-se de um questionamento por parte dos
servidores de carreira e, ainda, por tais exigências não estarem dispostas na
legislação municipal, qual seja, a Lei nº 3.902/2017, art. 2º o qual alterou
dispositivos do Art. 135 da Lei nº. 2.073, de 21/12/92, bem como das disposições
constantes dos Artigos 136 e 137, da mesma lei.
Câmara Municipal deA is, 19 de outubro de 20283.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
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