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materia nº 280/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 280 / 2023
Date 2023-10-23
EmentaRequer que seja enviada Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis-GO e a Secretaria Municipal de Integração-Assistência Social, Cultura, esporte, Trabalho, Emprego e Renda, observando os critérios da oportunidade e conveniência, para que seja inserido Advogado no Centro de Referência especializado de Assistência Social (CREAS), para realização de atendimento jurídico social a indivíduos e famílias, no Município de Anápolis-GO>
native_id34600

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-09 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 3773/2023, no dia 07/11/2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-07T11:19:50.956420-03:00 Aprovado 20 0 0

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texto original #

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CÂMARA Em DRA
Andreia
Rezende
INDICAÇÃO Nº. DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
VEREADORA ANDREIA REZENDE
Anápolis, 20 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Domingos Paula de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
Requer que seja enviada Indicação ao Prefeito Municipal de
Anápolis-GO e a Secretaria Municipal de Integração —
Assistência Social, Cultura, Esporte, Trabalho, Emprego e
Renda, observando os critérios da oportunidade e
conveniência, para que seja inserido Advogado no Centro de
Referência Especializado de Assistência Social (CREAS),
para realização de atendimento jurídico social a indivíduos e
famílias, no Município de Anápolis-GO.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis-GO.
Requer, nos termos do art. 88, $1º alínea i, do Regimento Interno, que seja enviada
Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis-GO e a Secretaria Municipal de Integração
— Assistência Social, Cultura, Esporte, Trabalho, Emprego e Renda, para que seja
inserido advogado no Centro de Referência Especializado de Assistência Social
(CREAS), para realização de atendimento jurídico social a indivíduos e famílias, no
Município de Anápolis-GO.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
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CÂMARA i
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Andreia
Rezende
JUSTIFICATIVA
Os CRAS (Centros de Referência de Assistência Social) e CREAS (Centros de
Referência Especializados de Assistência Social) integram O Suas (Sistema Único de
Assistência Social), o qual foi criado em 15 de julho de 2005, por meio de resolução do
Conselho Nacional da Assistência Social. A coordenação nacional do sistema é do
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à fome (MDS), mas a gestão dos
serviços é feita, de forma descentralizada, por municípios, estados e Distrito Federal. O
Suas foi formalizado legalmente através da Lei 12.435/2011.
O sistema também tem uma norma administrativa que regula o funcionamento e a
nova versão que passou à vigorar a partir de 3 de janeiro de 2013. A Resolução CNAS
130. de 15 de julho de 2005, que aprovou a NOB/SUAS 2005 foi revogada pela Resolução
CNAS 33/2012 que aprova à NOB/SUAS 2012.
Logo, os CRAS (Centros de Referência da Assistência Social) devem prestar
assistência jurídica, pois não existe assistência social sem assessoria jurídica. Embora
tenha prevalecido atualmente uma visão de monopólio de pobre. O fato é que os CRAS
estão presentes em todos os municípios e em vários bairros. Já os CREAS estão
presentes, em geral, nos municípios com mais de 20 mil habitantes.
Os CREAS já contam obrigatoriamente com necessidade de um advogado integrar
a equipe para orientação jurídica, mas esta medida não vem sendo cumprida em muitos
municípios. Os CRAS ainda não têm a previsão normativa de contarem com advogado.
mas alguns municípios já disponibilizam este serviço.
Logo, considerando a natureza dos serviços prestados pelo Suas através do CREAS
e .CRAS, bem como a sua atuação difusa, faz-se imprescindível que o mesmo preste
assistência jurídica aos seus assistidos.
Sendo assim, a presente indicação é de suma importância para a população da
cidade de Anápolis-GO, pois a presença de um advogado no Centro de Referência
Especializado de Assistência Social (CREAS) pode trazer diversas vantagens €
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CAMARA
| Ândreia
Rezende :
benefícios, aumentando a eficácia e a qualidade dos serviços prestados aos usuários em
situação de vulnerabilidade social. Aqui estão algumas razões pelas quais a presença de
um advogado é importante no CREAS:
º Assistência Legal Especializada;
DR) Acesso à Justiça;
º Proteção em Casos de Violência Doméstica;
º Questões de Guarda e Adoção;
º Mediação e Conciliação;
o Prevenção e Educação Legal;
º Advocacia e Defesa de Direitos;
. Integração com Outros Serviços;
º Redução do Estigma.
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é um serviço
da política de Assistência Social no Brasil, que tem como objetivo atender famílias e
indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social. De acordo com a legislação
brasileira, a composição da equipe do CREAS não é rigidamente definida, mas deve ser
multidisciplinar, ou seja, formada por profissionais de diferentes áreas para garantir uma
abordagem integral e completa aos usuários.
Entre os profissionais que podem fazer parte da equipe do CREAS, estão assistentes
sociais, psicólogos, pedagogos, sociólogos, entre outros.
A presença de um advogado pode ser especialmente útil em casos que envolvam
violência doméstica, questões de guarda e responsabilidade de crianças e adolescentes,
entre outros temas legais. Assim, embora não seja uma exigência legal, ter um advogado
na equipe do CREAS pode fortalecer o suporte oferecido aos usuários, garantindo que
questões legais sejam tratadas de forma apropriada e eficaz.
Por isso, é fundamental que todo profissional, que faça parte do CREAS, tenha
conhecimento do papel do advogado do CREAS no equipamento.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Ceclio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-SO
CEP: 75.110-330
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O risco desse atendimento não ser realizado por um profissional que não seja
Advogado pode infringir a ética profissional e praticando algumas condutas podem
infringir até mesmo a lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocaciae a Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB)) e também o Código de Ética de Disciplina da OAB,
principalmente nas ações em que atuam advogado ou defensor público.
Vereadora

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