GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 163/2023-DPL-PGMA
Anápolis - GO, 24 de outubro de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 018/2023, que ALTERA A LEI Nº 3.320,
DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O USO DO GINÁSIO INTERNACIONAL
‘NEWTON DE FARIA’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, cuja finalidade é alterar a Lei
Municipal n° 3.320 de 05 de novembro de 2008, que dispõe sobre o uso do Ginásio Internacional
Newton de Faria.
Esclareço que a presente alteração possui o objetivo de possibilitar uma melhor e
mais eficaz utilização do referido Ginásio, mantendo a preferência para a realização de eventos
ligados à prática de atividades desportivas, mas também abrangendo outras de natureza
administrativa relacionadas ao desporto, cultura e lazer, que gerem interesse social de parte da
população, com a autorização formal de uso a ser expedida pelo Chefe do Poder Executivo, desde
que não haja colisão de interesses com eventos esportivos pré-agendados e confirmados a serem
realizadas do referido bem público.
Neste sentido, a Carta Magna, em seu artigo 30, inciso I, confere ao Município
competência para legislar sobre os assuntos de interesse local. Assim:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Em âmbito municipal, a Lei Orgânica prevê no seu artigo 11, inciso I, a exemplo do
que dispõe a Magna Carta e adotando o Princípio da Simetria, dirige privativamente ao Município a
competência de legislar sobre seus interesses locais. Ipsis litteris:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
Pontua-se que o interesse local pode ser definido, de maneira ampla, como tudo
que afeta especificamente o cotidiano dos cidadãos de determinado Município, ou seja: são as
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peculiaridades daquele Município em tela. Algumas delas possuem destaque, a título de exemplo:
a educação, a saúde, o transporte coletivo, entre outras. Portanto, esses temas e outros perfazem
o conceito de interesse local.
Alexandre de Moraes traz lição lapidar, quanto à atribuição Municipal, considerando
a primordial e essencial competência legislativa do Município a possibilidade de auto organizar-se
através da edição de sua Lei Orgânica. As competências legislativas dos Municípios se
evidenciam, ademais, pelo princípio da predominância do interesse local, o qual se alinha com as
peculiaridades e premências do ente em questão, configurando interesses específicos mais
pontualmente atrelados às precisões particulares de cada município.
As competências implícitas decorrem da cláusula do art. 30, I, da CF, que atribui
aos Municípios ‘legislar sobre assuntos de interesse local’, significando interesse
predominantemente municipal, já que não há fato local que não repercuta, de alguma forma,
igualmente, sobre as demais esferas da Federação.
Nesse aspecto, a Lei Federal nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, estabelece em seu
artigo 2º, os princípios da Administração Pública destacando entre eles o interesse público, nestes
termos:
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade,
ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
De acordo com o autor Alexandre Mazza1
, a respeito da supremacia do interesse
público sobre o privado, têm-se:
“A supremacia do interesse público sobre o privado, também chamada
simplesmente de princípio do interesse público ou da finalidade pública, princípio
implícito na atual ordem jurídica, significa que os interesses da coletividade são mais
importantes que os interesses individuais, razão pela qual a Administração, como
defensora dos interesses públicos, recebe de a Lei poderes especiais não
extensivos aos particulares. A outorga dos citados poderes projeta a Administração
Pública a uma posição de superioridade diante do particular. Trata-se de uma regra
inerente a qualquer grupo social: os interesses do grupo devem prevalecer sobre os
dos indivíduos que o compõem” ¹ (MAZZA, 2019).
Por fim, cumpre pontuar que o referido bem público possui grande importância para
a população anapolina, justificando que embora seja primordial seu uso para eventos esportivos, o
Município possui várias demandas de entidades nas áreas culturais, sócio-recreativas, religiosas,
visando a relização de enventos estaduais e municipais no Ginásio Internacional Newton de Faria.
Em conclusão, ressaltamos que é de suma importância a aprovação do presente
Projeto de Lei, conforme expedido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e
dignos pares, para deliberação, em regime comum ordinário.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
1 Mazza, Alexandre. Manual de direito administrativo. São Paulo. Editora Saraiva, 2019, p.111, 112
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PROJETO DE LEI Nº 018, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
ALTERA A LEI Nº 3.320, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE
DISPÕE SOBRE O USO DO GINÁSIO INTERNACIONAL
‘NEWTON DE FARIA’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE
ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a redação do artigo 1º e seu parágrafo único, da Lei nº 3.320, de 05 de
novembro de 2008, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 1º. O uso do bem público denominado ‘Ginásio Internacional Newton
de Faria’ atenderá ao interesse público, devendo ser utilizado,
preferencialmente, para a realização de eventos ligados à prática de
atividades desportivas.
Parágrafo único. Não havendo colisão de interesses com atividades pré
agendadas e confirmadas a serem realizadas do referido bem público,
outras de natureza administrativa relacionadas ao desporto, cultura e lazer,
assim como outras que gerem interesse social de parte da população
poderão ser objeto de autorização de uso pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, mantidas as demais disposições do texto original.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 24 DE OUTUBRO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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