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3 CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
CONCEDE LICENÇA AO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PARA SE AUSENTAR DO MUNICÍPIO
POR PERÍODO SUPERIOR A 15 DIAS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, nos termos do art. 63 da
LOMA, promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica concedida licença ao Chefe do Poder Executivo Municipal para se ausentar
lo municipio no período compreendido entre 30/10/2023 a 16/11/2023, em razão da participação,
como representante do Município de Anápolis, na missão internacional do Governo do Estado de
Goiás à República Popular da China
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação
0/6, ZM -
vás: A. íveira Diniz Kao
) VICE-PRESIDENTE == —
Sala das Sessões, em 30 de outubr:
—=>prederico-Antomio Bastos Godoy
2º SECRETÁRIO
Cleide Martins Hilário De Barros I ii Silva
3º SECRETARIA 4º SEGRETARIO
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecllio, Q 5
Bairro Jundiai, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
j» CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
Frata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria da Mesa Diretora que visa, em
resposta à solicitação formulada por meio da Mensagem nº 1/2023, autorizar o Chefe do Poder
Executivo Municipal a se ausentar do País no período compreendido entre 30/10/2023 a 16/11/2023,
em razão da participação. como representante do Município de Anápolis, na missão internacional do
Governo do Estado de Goiás à República Popular da China.
Preconiza a Lei Orgânica do Município de Anápolis, em seu art. 21, inciso VI, que
compete à Câmara Municipal de Anápolis, privativamente, autorizar o Prefeito, por necessidade de
serviço, ausentar-se do Município, por mais de quinze dias
Determina ainda o Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis, em seu Art.
102, 81º que constitui matéria de projeto de Decreto Legislativo a concessão de licença ao Prefeito
para ausentar-se do Município, por mais de quinze (15) dias.
Nesse sentido. tendo em vista estar demonstrada a imperiosa necessidade de serviço e o
interesse público, apresentamos o presente Projeto e pedimos a aprovação dos pares.
Sala das Sessões. em 30 de outubro de 2023.
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f
Domjngos Páúla de Souza Jak on Charles Oliveira Diniz Serbeto
PRESIDENTE l VICI “PRESIDENTE =
oreira Caixeta Frederico Antonio Bastos Godoy
ECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
Cleide Martins Hilário De Barros
3º SECRETARIA
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecllio, Q 50, L 14
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
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