Encaminhe- se à Comissão de
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº É DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS,
ESTADO DE GOIÁS, A FILIAR-SE E CONTRIBUIR
MENSALMENTE EM FAVOR DA UNIÃO DOS
VEREADORES DE GOIÁS — UVG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL DE ANAPOLIS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Câmara Municipal de Anápolis, Estado de
Goiás, a filiar-se e contribuir mensalmente em favor da União dos Vereadores de
Goiás — UVG.
Art. 2º. A contribuição mensal será no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais).
$1º. As contribuições/repasses serão feitas por boleto, depósito
identificado ou transferência bancária para Conta Corrente de Titularidade da União
dos Vereadores de Goiás — UVG.
82º. Os reajustes dos valores previstos no caput desta Lei serão,
atualizados anualmente de acordo com o índice do INPC acumulados nos últimos 12
(doze) meses.
Art. 3º. As despesas autorizadas no art. 2º desta Lei, correrão a
conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na da
Frederi ira Cai astos Bodom
= 2º SECRETÁRIO =
Cleide Luzinás Silva
= = 4º SECRETÁRIO =
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário da Câmara Municipal de Anápolis, Estado
de Goiás o presente Projeto de Lei Ordinária que visa obter autorização para que o
Poder Legislativo Anapolino celebre convênio de filiação com a União dos
Vereadores de Goiás — UVG.
Nos últimos anos, os encontros de Vereadores promovidos pela
União de Vereadores de Goiás assumiram uma pauta primordialmente voltada para o
desenvolvimento social das cidades goianas e a cada ano vem acumulando maior
capacidade de desenvolver ações compartilhadas entre as Câmaras Municipais para
que possam enfrentar os problemas comuns com maior chance de sucesso.
Esses resultados positivos estimulam a Entidade a propor novas
ações e desafios, objetivando consolidar parcerias para a consecução de projetos a
fim de fortalecer nossa representatividade perante os órgãos de controle e a
sociedade, como um Legislativo fortalecido e verdadeiramente reconhecido.
Certos de que essa parceria vai fortalecer o movimento de
mobilização e integração dos poderes legislativos de nosso Estado e com isso
melhorar a eficiência e qualidade das Câmaras Municipais no atendimento das
demandas da sociedade é que pedimos a aprovação desse projeto aos nobres Edis
dessa conceituada Casa de Leis..
la das Sessões, em 01 de nove
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= 1º SECRETÁRIO = = 2º SECRETÁRIO =
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Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
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DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 00013/2017 - Técnico Administrativa
Orienta as Câmaras Municipais acerca do
pagamento de contribuição a entidades
associativas de interesse público.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as que lhe confere o inciso
XIV, do art. 1º, da Lei Estadual nº. 15.958, de 18 de janeiro de 2007 e,
Considerando o disposto no caput do art. 37 da Constituição da República de
1.988;
Considerando o disposto no art. 4º da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964;
Considerando o disposto no art. 4º, inciso |, alínea “f” e art. 26 da Lei
Complementar 101, de 4 de maio de 2000;
Considerando o disposto no inciso Il do art. 1º da Lei Estadual nº. 15.958, de
18 de janeiro de 2007,
RESOLVE
Art. 1º. Instruir os Presidentes das Câmaras Municipais do Estado de Goiás
para que o pagamento de contribuição a associações representativas obedeça aos
seguintes critérios:
|. Os objetivos da associação devem estar em consonância com o interesse
público e, ainda, diretamente relacionados às atividades típicas do Poder Legislativo
Municipal;
lt. O repasse de recursos públicos às referidas entidades associativas deve
ser previamente autorizado por lei municipal específica, e estar devidamente consignado
no orçamento da Câmara Municipal;
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) DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
!ll. O registro da referida despesa deve ocorrer na categoria “3” (despesas
correntes), grupo de natureza da despesa “3” (outras despesas correntes), modalidade de
aplicação “50” (transferências a instituições privadas sem fins lucrativos) e elemento de
despesa '41” (contribuições).
Art. 2º. Incumbe à Assessoria de Comunicação Social deste Tribunal
providenciar o envio de cópia da presente instrução a todos os municípios, via e-mail, bem
como a sua disponibilização no site oficial do Órgão.
Art. 3º. Esta Instrução entra em vigor na data de sua aprovação.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 20 de Dezembro
de 2017.
Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto
Relator: Francisco José Ramos.
Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Francisco José
Ramos, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Maria Teresa Garrido Santos, Cons.
Nilo Sérgio de Resende Neto, Cons. Sebastião Monteiro Guimarães Filho, Cons. Valcenôr
Braz de Queiroz, Cons. Sub. Maurício Oliveira Azevedo, Cons. Sub. Vasco Cícero
Azevedo Jambo e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador José
Gustavo Athayde.
Votação:
Votaram(ou) com o Cons.Francisco José Ramos: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons.
Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Maria Teresa Garrido Santos, Cons. Nilo Sérgio de
Resende Neto, Cons. Sebastião Monteiro Guimarães Filho, Cons. Valcenôr Braz de
Queiroz.
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