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materia nº 283/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 283 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaIndicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que apresente a esta Casa de Leis Projeto de lei que institua a isenção de IPTU aos proprietários de imóveis localizados em áreas de obras públicas e que, em virtude delas, enfrentem transtornos ou sofram prejuízos, diretos ou indiretos, a si ou seus bens, e dê outras providências.
native_id34668

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-10 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 3846/2023, no dia 09/11/2023.
2023-11-06 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-09T11:02:54.671472-03:00 Aprovado 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ; raci ER E CR a
INDICAÇÃO Nº DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
: Vereador Policial Federal Suender - PRTB
Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal
para que apresente a esta Casa de Leis Projeto
de lei que institua a isenção de IPTU aos
proprietários de imóveis localizados em áreas
de obras públicas e que, em virtude delas,
enfrentem transtornos ou sofram prejuízos,
diretos ou indiretos, a si ou seus bens, e dê
outras providências.
O vereador subscrevente requer, nos termos do art. 88 do Regimento interno da
Câmara Municipal de Anápolis, que seja encaminhada Indicação. ao Chefe do Poder
Executivo Municipal para que apresente a esta Casa de Leis Projeto de lei que
institua a isenção de IPTU aos proprietários de imóveis localizados em áreas
de obras públicas e que, em virtude delas, enfrentem transtornos ou sofram
prejuízos, diretos ou indiretos, 'a si ou seus bens, e dê outras providências.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei tem por objetivo a reparação de transtornos e
prejuízos causados, direta ou indiretamente, pela execução de obras públicas a
proprietários e moradores de imóveis localizados nas imediações dessas mesmas
obras. Ora, sabe-se que a execução de grandes obras implica uma série de
alterações geralmente: bastante drásticas e incômodas em toda a cercania e,
embora temporárias, podem se prolongar por meses a fio.
Podemos exemplificar alguns desses inumeráveis transtornos, tais como:
poeira, lama, alterações de tráfego, fechamento — total ou parcial — de ruas,
desvio no tráfego, ruídos, tremores; tudo isso podendo, inclusive, acarretar danos
estruturais e físicos a imóveis e demais bens dos cidadãos.
Assim, a isenção do IPTU a esses cidadãos mostra-se como medida de
justiça, a fim de reparar tantas interferências do estado na vida particular por meio
de obras públicas, que, embora visem o bem comum, prejudicam temporariamente
o indivíduo, fato que não pode ser ignorado.
Câmara Municipal de Anápolis, 26 de outubro de 2028.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br

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