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materia nº 244/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 244 / 2023
Date 2023-11-08
EmentaREGULAMENTA O PLANTIO DE ÁRVORES DE MÉDIO E GRANDE PORTE SOB REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
native_id34766

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-07 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 115/23, de 05/12/23.
2023-12-05 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-12-04 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2023-11-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-11-29 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator João Feitosa. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-11-27 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Cleide Hilário, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2023-11-14 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Andreia Rezende, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CUTOSMA.
2023-11-10 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-11-09 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-11-08 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-11-08 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T11:08:07.764647-03:00 Aprovado em 2ª Votação 17 0 0
2023-12-04T12:06:09.067639-03:00 Aprovado em 1ª Votação 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEINº DE DE
Do Sr. Vereador Jakson Charles
REGULAMENTA O PLANTIO DE ÁRVORES DE MÉDIO E
GRANDE PORTE SOB REDE DE ENERGIA ELETRICA NO
MUNICIPIO DE ANÁPOLIS.
A Câmara Municipal de Anápolis aprovou e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica proibida o plantio de árvores de médio e grande porte sob rede de energia
elétrica no Município de Anápolis.
Art. 2º - O plantio de árvores ornamentais e de pequeno porte sob rede de energia
elétrica poderá ser feito somente com autorização por escrito do órgão municipal competente.
Art. 3º - O órgão municipal competente fica autorizado a fazer a remoção imediata em
caso de desobediência desta Lei.
Parágrafo único — Fica a cargo de o município definir qualquer outra punição em caso
de desobediência. por meio de Decreto Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 30 dias após sua publicação.
Justificativa
A implantação correta de uma muda adequada de árvore, considerando aspectos como o
local para o plantio, a escolha da espécie e as características do meio circundante, é o melhor
procedimento visando a promoção de convivência com as redes elétricas: árvore certa no lugar
certo.
Neste sentido, as ações devem ser conduzidas tanto pelo manejo da arborização quanto
por outros serviços públicos que ocorrem no espaço urbano: redes de distribuição de energia
elétrica, iluminação pública, telecomunicações, placas sinalizadoras, redes de água e esgoto.
ntrecoutros:=Se não houver uma intenção única de promover o convívio harmônico entre a
Bair dia! F ax
CEP; 75110-330
anapolis.go.leg.br
CAMARA
MUNICIPAL
DE ANAPOLI
arborização e os demais serviços de utilidade pública, certamente os prejuízos serão distribuídos
entre todos. No caso das redes elétricas, essa convivência harmônica é muito importante,
principalmente para evitar acidentes com pessoas e a ocorrência de interrupções no fornecimento
de energia elétrica para a iluminação pública, residências, comércio, repartições públicas,
hospitais, indústrias e tantas outras estruturas e atividades humanas que dela necessitam. Isto
significa que a convivência entre a arborização e as redes de distribuição da energia elétrica deve
ser planejada, pois, caso contrário, podem ocorrer acidentes, responsáveis por uma série de
transtornos. tais como o rompimento de cabos condutores, interrupção no fornecimento de
energia, queima de eletrodomésticos e comprometimento da iluminação pública.
Por fim, estas são as razões de relevância que envolve a matéria em questão.
Sala de Sessões, em
Palácio de Santana.
Jame lo 050 L1
)
anapolis.go.leg.br

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