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materia nº 247/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 247 / 2023
Date 2023-11-08
EmentaDISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL E MORAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id34769

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-28 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 004/24, de 26/02/24.
2024-02-26 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2024-02-21 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2024-02-19 Parecer favorável da comissão — Relatora Cleide Hilário. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2024-02-07 Parecer favorável da comissão — Parecer relator João Feitosa, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CSSM.
2023-11-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator João Feitosa, propositura com o relator para emissão de parecer.
2023-11-27 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Luzimar Silva, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDSPT.
2023-11-23 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Andreia Rezende, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDDHCPD.
2023-11-10 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-11-09 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-11-08 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-11-08 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-26T10:51:33.375713-03:00 Aprovado em 2ª Votação 20 0 0
2024-02-21T10:39:09.735614-03:00 Aprovado em 1ª Votação 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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EA Ie
SOS pra Qro
A CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PROFESSOR
PROJETO DE LEI Nº » DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
VEREADOR PROFESSOR MARCOS
DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O
COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL E
MORAL NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO E EXECUTIVO MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS . E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE ANÁPOLIS aprovou e eu. PREFEITO DE
ANÁPOLIS, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A presente Lei dispõe sobre a prevenção e o combate ao
assédio sexual e moral no âmbito do Poder Legislativo e Executivo Municipal
estabelecendo os mecanismos necessários à sua efetivação.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:
[ - assédio moral: o processo contínuo e reiterado de condutas
abusivas que, independentemente de intencionalidade, atentam contra a
integridade, a identidade e a dignidade humana da pessoa, por meio da
degradação das relações socioprofissionais « do ambiente de trabalho;
IH - assédio sexual: conduta ce conotação sexual praticada contra a
vontade de alguém, sob forma verbal, não verbal, escrita ou física que,
independentemente de intencionalidade, acarretem o efeito de perturbar ou
Palácio de Santana, '
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330 O
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constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente
intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizado.
Art. 3º. A configuração de assédio independe da presença física
entre assediador e assediado, podendo ocorrer por meio telefônico e eletrônico,
no local de trabalho, compreendendo as dependências da repartição pública, ou
nos locais externos em que os servidores devam permanecer em razão do
trabalho, o percurso entre a residência e o trabalho, bem assim como em
qualquer outro espaço, desde que exista conexão com o exercício da atividade
funcional.
Art. 4º. O disposto nesta Lei orienta-se pelos seguintes princípios:
I - respeito à dignidade da pessoa humana;
II - não discriminação e respeito à diversidade;
HI - saúde, segurança e sustentabilidade como pressupostos
fundamentais da organização laboral e dos métodos de gestão;
IV - gestão participativa, com fomento à cooperação vertical,
horizontal e transversal;
V - reconhecimento do valor social do trabalho:
VI - valorização da subjetividade, da vivência, da autonomia e das
competências;
VI - primazia da abordagem preventiva;
VIII - transversalidade e integração das ações.
Art. 5º. O Poder Legislativo e Executivo Municipal poderá
desenvolver diretrizes de prevenção e de combate ao assédio, incluindo:
[- a difusão de conteúdos voltados ao reconhecimento e ao respeito à
igualdade de gênero, raça e orientação sexual;
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
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» CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
H - a divulgação e orientação aos agentes públicos acerca das
condutas que caracterizam o assédio, bem como quanto aos mecanismos
existentes para o recebimento de denúncia c às penalidades previstas em lei;
HI - a abordagem das situações de assédio considerando sua relação
com a organização e gestão do trabalho e suas dimensões sociocultural,
institucional e individual;
IV - a promoção de ambiente organizacional de respeito à diferença e
não-discriminação;
V- a adoção de estratégias institucionais de prevenção e combate ao
assédio e à discriminação;
VI - a promoção de ambiente de diálogo, cooperação e respeito à
diversidade humana e adoção de métodos de gestão participativa e organização
ino trabalho;
laboral que fomentem a saúde física e mem
VII - a prevenção e o enfrentamento do assédio no trabalho, pautados
em abordagem transversal, cabendo a cada unidade organizacional e agente
institucional contribuir para a efetividade desta Lei de acordo com suas
atribuições e responsabilidades;
VII - o atendimento e o acompanhamento dos casos de assédio,
orientados por abordagem sistêmica e fluxos de trabalho integrados entre as
unidades e especialidades profissionais. de modo especial entre as áreas de
gestão de pessoas e saúde;
IX - a atuação no sentido de sensibilizar gestores, servidores,
estagiários e prestadores de serviços sobre relações saudáveis de trabalho,
chamando a atenção para os riscos e potenciais prejuízos das práticas abusivas.
Art. 6º. Sem prejuízo da apuração pelas respectivas autoridades
quando os atos praticados constituírem violações a deveres previstos na
Constituição Federal, no Código Civil, ou no Código Penal, os assédios
combatidos nesta Lei serão processados mediante sindicância ou processo
Palácio de Santana, á
Av. Jamel Cecilio, Q 50, L 14, OA
Bairro Jundiai, Anápolis-GO (
CEP: 75.110-330 Na
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DS]
no 70 po
SADO
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administrativo disciplinar instaurado pela autoridade competente em razão de
denúncia fundamentada, observados o devido processo legal e a ampla defesa.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões, aos 31 de outubro de 2023.
SOR MÁRCOS
Vereador
PROF,
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Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
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CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
A presente Lei busca fortalecer ações e estratégias de prevenção e
combate ao assédio sexual e moral, entreniando tais práticas em especial nos
espaços da administração pública, além de estimular a atuação de todos os
envolvidos, direta ou indiretamente, nos casos de violência e assédio.
Um dos pontos de destaque no projeto é que o assédio sexual será
combatido independentemente de orientação sexual ou identidade de gênero,
da reiteração da agressão ou do vínculo laboral da pessoa assediada. Na prática,
isso quer dizer que a lei passa a proteger, por exemplo, trabalhadoras
terceirizadas e prestadoras de serviços.
Além disso, o Projeto atualiza o conceito de assédio sexual e moral,
com a introdução de mecanismos ce prevenção. busca-se diminuir a
subnotificação, mas também promover a conscientização dos servidores e
servidoras.
Sala de Sessões, aos 31 de outubro de 2023.
PROFESSOR MARCOS
ereador
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiai, Anápolis-GO A
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br

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