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materia nº 248/2023

Tipo Veto
Número / Ano 248 / 2023
Date 2023-11-08
EmentaVETO TOTAL AO AUTÓGRAFO N° 099 - QUE INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UM BEBEDOURO
native_id34770

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-06 Oficio encaminhado — Ofício enviado ao Prefeito Municipal comunicando aprovação do veto integral.
2023-12-06 Veto sobre a proposição mantido — Em Única Votação Veto Total Mantido, aguardando comunicação ao Prefeito.
2023-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-11-21 Parecer pelo manutenção do veto — Relator Edimilson Mercado Serve Bem, parecer favorável ao Veto, aguardando liberação para votação.
2023-11-10 Veto distribuido para emissão de parecer — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-11-09 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria lida em plenário, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2023-11-08 Veto autuado e incluso em pauta — Encaminhado ao Plenário para leitura, Veto Total ver processo 124/2023.
2023-11-08 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-06T13:39:31.866019-03:00 Aprovado 14 4 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 167/2023-DPL-PGM 
Anápolis-GO, 31 de outubro de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento por
este Executivo, do Autógrafo de Lei nº 099/2023, originário dessa Augusta Casa de
Leis, aprovado em Sessão Ordinária, comunicar a aposição de veto integral ao
referido texto, assim como encaminhar a respectiva mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para
aposição do veto e o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para remessa da
comunicação da motivação, é o presente para, no mesmo expediente, comunicar e
enviar as razões de fato e de direito que levou a Chefia do Executivo a vetar parte
do projeto.
Atenciosamente,
MÁRCIO CÂNDIDO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N° 021/2023
Senhor Presidente e 
Dignos Vereadores
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do
Município, c/c artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR
integralmente o Autógrafo de Lei n° 099, de 09 de outubro de 2023, cujo projeto originário é de
iniciativa desse Legislativo, e que INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UM BEBEDOURO.
Justifico.
A presente iniciativa, cujo objetivo é dos mais simples, muito embora seu alcance e
significado sejam incomensuráveis, é instituir no âmbito do Município de Anápolis, o Programa
Adote um Bebedouro, com o intuito de disponibilizar em caráter voluntário, bebedouros com água
potável em perfeitas condições de higiene e uso em logradouros públicos.
É certo, contudo, que tal proposição, não obstante a relevância no Município, deve
ser avaliada sob a ótica do compêndio jurídico nacional.
Em que pese a louvável intenção da i. Casa de Leis do Município e a relevância
social presentes no Autógrafo de Lei em questão, tal proposição visa instituir o Programa Adote um
 Bebedouro, que serão instalados com padronização nas cores e formatos, permitindo a
identificação do adotante em local especificado. 
Cumpre mencionar que o Autógrafo de Lei em comento adentra em matéria sujeita
à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, de modo que a norma acarreta usurpação de
competência, isso em vista que cabe exclusivamente ao Prefeito a criação ou instituição de
programas relacionados as áreas da gestão e de membros que atuem nos órgãos da
Administração Pública, bem como estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, e os
orçamentos anuais do Município, que demonstram a capacidade orçamentária e financeira de cada
fundo existente na Administração Pública.
 Assim, o Autógrafo de Lei nº 099/2023 padece de inconstitucionalidade , uma
vez que o normativo invade esfera de atuação reservada ao Chefe do Poder Executivo (Lei
 Orgânica do Município, artigo 54 inciso IV e artigo 81, incisos III e XII), e, por conseguinte, vulnera
o Princípio da Separação dos Poderes (art. 2º da Constituição da República Federativa do
Brasil).
No atual arcabouço normativo brasileiro, há a garantia de iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo para apresentar projetos de lei que versem sobre a organização
administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços e pessoal da administração, na
medida em que o Executivo dispõe de recursos que o qualificam para a predominância das
iniciativas na condução das políticas governamentais e na gestão do Município.
Além disso, o Poder Legislativo, composto por membros eleitos pelo povo, possui
papel decisivo na condução de políticas governamentais, pois representa a legitimação, o controle
político, a fiscalização e a vigilância sobre a atividade governamental e canal de comunicação entre
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GABINETE DO PREFEITO
os que detêm o poder político e os governados, tornando profícua a participação do Parlamento.
Não obstante, não está a Casa Legiferante legitimada a substituir o Poder Executivo nas suas
iniciativas.
Desse modo, o não atendimento à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que
resulte na usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade
inquestionável, cuja ocorrência e manutenção reflete típica hipótese de inconstitucionalidade
formal, apta a infirmar, de modo irreversível a própria integridade do diploma legislativo
eventualmente editado. Nem mesmo a aquiescência do Chefe do Poder Executivo tem o condão
de sanar essa inconsistência jurídica, uma vez que a Suprema Corte já declarou superada a
Súmula nº 05, nestes termos:
“O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação formal do
Direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de reversa, traduz
vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica
hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo
irremissível, a própria integridade jurídica do ato legislativo eventualmente
editado. Dentro desse contexto - em que se ressalta a imperatividade da vontade
subordinante do poder constituinte -, nem mesmo a aquiescência do Chefe do
Executivo mediante sanção ao projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa
usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico radical. Por isso mesmo, a
tese da convalidação das leis resultantes do procedimento inconstitucional de
usurpação - ainda que admitida por esta Corte sob a égide da Constituição de 1946
(Súmula 5) - não mais prevalece, repudiada que foi seja em face do magistério da
doutrina (...), seja, ainda, em razão da jurisprudência dos Tribunais, inclusive a
desta Corte (...). ADI 1197, Rel. Min. Celso de Mello, P, j. 18-5-2017, DJE 114 de
31-5-2017.” (g.n.o)
No mais, nada impede, conforme entendimento da Procuradoria-Geral, a iniciativa
parlamentar no sentido de condução de matérias já implementadas no Município, desde que não
imponha ou ‘permita’ medidas ao Executivo, para que, pela via política, e dentro de estudos
de viabilidade e planejamento municipal, possa promover programas, com o devido projeto,
planejamento e calendário de dispêndio, porém jamais na forma tratada na referida proposta,
vênias apresentadas ao trabalho da i. parlamentar.
Assim, diante de todo o exposto, considero que o Autógrafo de Lei nº
099/2023, não obstante a relevância da matéria, incorre em inconstitucionalidade formal por
vício de iniciativa, consoante demostrado alhures.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente o
Autógrafo de Lei n° 099/2023. Dessa forma, submeto à apreciação do Poder Legislativo o
presente, registrando o apreço e respeito por todos integrantes dessa Casa de Leis que muito
engrandecem este Município.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos trinta e um dias do mês de outubro de 2023.
MÁRCIO CÂNDIDO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
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