GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 158/2023-DPL-PGM
Anápolis-GO, 10 de outubro de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento por
este Executivo, do Autógrafo de Lei nº 093/2023, originário dessa Augusta Casa de
Leis, aprovado em Sessão Ordinária, comunicar a aposição de veto integral ao
referido texto, assim como encaminhar a respectiva mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aposição
do veto e o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para remessa da comunicação da
motivação, é o presente para, no mesmo expediente, comunicar e enviar as razões
de fato e de direito que levou a Chefia do Executivo a vetar parte do projeto.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM DE VETO N° 020/2023
Senhor Presidente e
Dignos Vereadores
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do
Município, c/c artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR
integralmente o Autógrafo de Lei n° 093, de 19 de setembro de 2023, cujo projeto originário é de
iniciativa desse Legislativo, e que DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE
VOLUNTARIADO PARA A EDUCAÇÃO.
Justifico.
A presente iniciativa, cujo objetivo é dos mais simples, muito embora seu alcance e
significado sejam incomensuráveis, é instituir no âmbito do Município de Anápolis, o Programa de
Voluntariado para a Educação, com o objetivo de promover a colaboração entre profissionais
qualificados, aposentados e estudantes universitários, que desejam contribuir com a educação local.
É certo, contudo, que tal proposição, não obstante a relevância no Município, deve
ser avaliada sob a ótica do compêndio jurídico nacional.
Em que pese a louvável intenção da i. Casa de Leis do Município e a relevância social
presentes no Autógrafo de Lei em questão, tal proposição visa instituir o Programa de Voluntariado
para a Educação, com permitirá que os voluntários se candidatem para oferecer aulas de reforço,
orientação acadêmica ou atividades extracurriculares em instituições de ensino da rede pública, sem
custos para o Município, não acarretando nenhum vínculo empregatício.
Cumpre mencionar que o Autógrafo de Lei em comento adentra em matéria sujeita
à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, de modo que a norma acarreta usurpação de
competência, isso em vista que cabe exclusivamente ao Prefeito a criação ou instituição de
programas relacionados as áreas da gestão e de membros que atuem nos órgãos da Administração
Pública.
Assim, o Autógrafo de Lei nº 093/2023 padece de inconstitucionalidade, uma
vez que o normativo invade esfera de atuação reservada ao Chefe do Poder Executivo (Lei Orgânica
do Município, artigo 54 inciso IV e artigo 81, inciso e XII), e, por conseguinte, vulnera o Princípio
da Separação dos Poderes (art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil).
No atual arcabouço normativo brasileiro, há a garantia de iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo para apresentar projetos de lei que versem sobre a organização
administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços e pessoal da administração, na
medida em que o Executivo dispõe de recursos que o qualificam para a predominância das
iniciativas na condução das políticas governamentais e na gestão do Município.
Além disso, o Poder Legislativo, composto por membros eleitos pelo povo, possui
papel decisivo na condução de políticas governamentais, pois representa a legitimação, o controle
político, a fiscalização e a vigilância sobre a atividade governamental e canal de comunicação entre
os que detêm o poder político e os governados, tornando profícua a participação do Parlamento. Não
obstante, não está a Casa Legiferante legitimada a substituir o Poder Executivo nas suas iniciativas.
GABINETE DO PREFEITO
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Consoante já enfatizado, a proposição legislativa em tela decorre de processo
instaurado por iniciativa parlamentar, e não obstante a nobre intenção contida em seu bojo, veicula
matéria inerente a atuação dos órgãos que compõem o Poder Executivo.
Desse modo, o não atendimento à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que
resulte na usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade
inquestionável, cuja ocorrência e manutenção reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal,
apta a infirmar, de modo irreversível a própria integridade do diploma legislativo eventualmente
editado.
Ademais, depreende-se que o tema da proposta se trata de matéria que afeta às
atribuições da i. Secretaria Municipal de Educação, que diante da realidade vivenciada, afirma que
não há disposição para implementação do Programa, pois acarretará possíveis desgastes, visto que
os voluntários não possuiriam vínculo empregatício, fato que dificultaria o registro do compromisso
e a presença constante.
No mais, nada impede, conforme entendimento da Procuradoria-Geral, a iniciativa
parlamentar no sentido de condução de matérias já implementadas no Município, desde que não
imponha ou ‘permita’ medidas ao Executivo, para que, pela via política, e dentro de estudos
de viabilidade e planejamento municipal, possa promover programas educacionais, com o
devido projeto, planejamento e calendário de dispêndio, porém jamais na forma tratada na referida
proposta, vênias apresentadas ao trabalho da i. parlamentar.
Assim, diante de todo o exposto, considero que o Autógrafo de Lei nº 093/2023,
não obstante a relevância da matéria, incorre em inconstitucionalidade formal por vício de
iniciativa, consoante demostrado alhures.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente o
Autógrafo de Lei n° 093/2023. Dessa forma, submeto à apreciação do Poder Legislativo o presente,
registrando o apreço e respeito por todos integrantes dessa Casa de Leis que muito engrandecem
este Município.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos dez dias do mês de outubro de 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL