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materia nº 249/2023

Tipo Veto
Número / Ano 249 / 2023
Date 2023-11-08
EmentaMENSAGEM DE VETO AO AUTÓGRAFO N° 093-2023 - QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE VOLUNTARIADO PARA A EDUCAÇÃO
native_id34771

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-06 Oficio encaminhado — Ofício enviado ao Prefeito Municipal comunicando aprovação do veto integral.
2023-12-13 Proposição aprovada — Em Única Votação Veto Total Mantido, aguardando comunicação ao Prefeito.
2023-12-08 Veto incluso na ordem do dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-11-21 Parecer pelo manutenção do veto — Relatora Cleide Hilário, parecer favorável ao Veto, aguardando liberação para votação.
2023-11-10 Veto distribuido para emissão de parecer — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-11-09 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria lida em plenário, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2023-11-09 Veto autuado e incluso em pauta — Encaminhado ao Plenário para leitura, Veto Total ver processo 134/2023.
2023-11-08 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-13T12:54:13.704381-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 158/2023-DPL-PGM 
Anápolis-GO, 10 de outubro de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento por 
este Executivo, do Autógrafo de Lei nº 093/2023, originário dessa Augusta Casa de 
Leis, aprovado em Sessão Ordinária, comunicar a aposição de veto integral ao 
referido texto, assim como encaminhar a respectiva mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aposição 
do veto e o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para remessa da comunicação da 
motivação, é o presente para, no mesmo expediente, comunicar e enviar as razões 
de fato e de direito que levou a Chefia do Executivo a vetar parte do projeto.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
2
MENSAGEM DE VETO N° 020/2023
Senhor Presidente e 
Dignos Vereadores
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do 
Município, c/c artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR
integralmente o Autógrafo de Lei n° 093, de 19 de setembro de 2023, cujo projeto originário é de 
iniciativa desse Legislativo, e que DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE 
VOLUNTARIADO PARA A EDUCAÇÃO.
Justifico.
A presente iniciativa, cujo objetivo é dos mais simples, muito embora seu alcance e 
significado sejam incomensuráveis, é instituir no âmbito do Município de Anápolis, o Programa de 
Voluntariado para a Educação, com o objetivo de promover a colaboração entre profissionais 
qualificados, aposentados e estudantes universitários, que desejam contribuir com a educação local.
É certo, contudo, que tal proposição, não obstante a relevância no Município, deve 
ser avaliada sob a ótica do compêndio jurídico nacional.
Em que pese a louvável intenção da i. Casa de Leis do Município e a relevância social 
presentes no Autógrafo de Lei em questão, tal proposição visa instituir o Programa de Voluntariado 
para a Educação, com permitirá que os voluntários se candidatem para oferecer aulas de reforço, 
orientação acadêmica ou atividades extracurriculares em instituições de ensino da rede pública, sem 
custos para o Município, não acarretando nenhum vínculo empregatício.
Cumpre mencionar que o Autógrafo de Lei em comento adentra em matéria sujeita 
à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, de modo que a norma acarreta usurpação de 
competência, isso em vista que cabe exclusivamente ao Prefeito a criação ou instituição de 
programas relacionados as áreas da gestão e de membros que atuem nos órgãos da Administração 
Pública.
Assim, o Autógrafo de Lei nº 093/2023 padece de inconstitucionalidade, uma 
vez que o normativo invade esfera de atuação reservada ao Chefe do Poder Executivo (Lei Orgânica 
do Município, artigo 54 inciso IV e artigo 81, inciso e XII), e, por conseguinte, vulnera o Princípio 
da Separação dos Poderes (art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil).
No atual arcabouço normativo brasileiro, há a garantia de iniciativa privativa do 
Chefe do Poder Executivo para apresentar projetos de lei que versem sobre a organização 
administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços e pessoal da administração, na 
medida em que o Executivo dispõe de recursos que o qualificam para a predominância das 
iniciativas na condução das políticas governamentais e na gestão do Município.
Além disso, o Poder Legislativo, composto por membros eleitos pelo povo, possui 
papel decisivo na condução de políticas governamentais, pois representa a legitimação, o controle 
político, a fiscalização e a vigilância sobre a atividade governamental e canal de comunicação entre 
os que detêm o poder político e os governados, tornando profícua a participação do Parlamento. Não 
obstante, não está a Casa Legiferante legitimada a substituir o Poder Executivo nas suas iniciativas.
GABINETE DO PREFEITO
3
Consoante já enfatizado, a proposição legislativa em tela decorre de processo 
instaurado por iniciativa parlamentar, e não obstante a nobre intenção contida em seu bojo, veicula 
matéria inerente a atuação dos órgãos que compõem o Poder Executivo.
Desse modo, o não atendimento à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que 
resulte na usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade 
inquestionável, cuja ocorrência e manutenção reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, 
apta a infirmar, de modo irreversível a própria integridade do diploma legislativo eventualmente 
editado. 
Ademais, depreende-se que o tema da proposta se trata de matéria que afeta às 
atribuições da i. Secretaria Municipal de Educação, que diante da realidade vivenciada, afirma que 
não há disposição para implementação do Programa, pois acarretará possíveis desgastes, visto que 
os voluntários não possuiriam vínculo empregatício, fato que dificultaria o registro do compromisso 
e a presença constante.
No mais, nada impede, conforme entendimento da Procuradoria-Geral, a iniciativa 
parlamentar no sentido de condução de matérias já implementadas no Município, desde que não 
imponha ou ‘permita’ medidas ao Executivo, para que, pela via política, e dentro de estudos 
de viabilidade e planejamento municipal, possa promover programas educacionais, com o 
devido projeto, planejamento e calendário de dispêndio, porém jamais na forma tratada na referida 
proposta, vênias apresentadas ao trabalho da i. parlamentar.
Assim, diante de todo o exposto, considero que o Autógrafo de Lei nº 093/2023, 
não obstante a relevância da matéria, incorre em inconstitucionalidade formal por vício de 
iniciativa, consoante demostrado alhures.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente o 
Autógrafo de Lei n° 093/2023. Dessa forma, submeto à apreciação do Poder Legislativo o presente, 
registrando o apreço e respeito por todos integrantes dessa Casa de Leis que muito engrandecem 
este Município.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos dez dias do mês de outubro de 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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