CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PROFESSOR
VEREADOR
PROJETO DE LEI Nº ,18 DE SETEMBRO DE 2023.
Vereador Professor Marcos
"Institui a campanha VIZINHO
CONSCIENTE e da outras
providéncias”.
A CAMARA DE ANAPOLIS aprovou ¢ eu. PREFEITO DE ANAPOLIS, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1°. Fica criada no municipio de Anapolis a campanha “Vizinho Consciente”. a ser
realizada nos meses alusivos aos dias nacionais de conscientizagdo das multiplas
deficiéncias e/ou TEA.
Art. 2°. A campanha VIZINHO CONSCIENTE tem como objetivos:
I- Levar informagdes aos condominios. institui¢des e empresas. a fim de diminuir o
estigma e o preconceito sobre as Multiplas Deficiéncias sejam elas: visual, motoras,
mental. auditiva ou Transtorno de Espectro Autista- TEA:
Il- Conscientizar a populagdo que o comportamento apresentado pela pessoa com
deficiéncia e/ou TEA. em algum momento. pode ser crise sensorial ou uma reação natural
as barreiras e limitagdes impostas pe'a sua condi¢do, e ndo uma falta de vontade ou
rebeldia:
I1I- Promover palestras e oficinas com especialistas das varias areas para divulgar e
informar sobre as especificidades da deficiéncia em pauta bem como instruir sobre as
melhores formas de lidar e apoiar as pessoas que convivem com elas;
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecilio, Q 50, L 14, Bairro Jundial, Anápolis-GO CEP: 75.110-330
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IV- Integrar pais, familia, vizinhos, edu res e a comunidade de forma a garantir uma
melhor atenção às pessoas com de :A para uma convivência mais
inclusiva e solidária;
Art. 3º. As instituições privadas poderão colaborar aderindo e divulgando a campanha
em seus estabelecimentos buscando apoio do poder público entre outros.
Art. 4º. A campanha VIZINHO CO TE consiste, prioritariamente, na oposição
de cartazes físicos e/ou virtuais, esp os para as múltiplas deficiências e TEA nos
elevadores, corredores, telas eletronicas. paméis e/ou paredes dos seus respectivos
condomínios, instituições ou empresas, nos períodos em que se faz alusão, nos
calendários nacionais e mundiais, a cade ência com segue
I- VIZINHO CONSCIENTE: A- Més de Abril, em alusão ao dia 02 de abril, Dia
Mundial e Nacional de Conscientizacio sobre Autismo;
II- VIZINHO CONSCIENTE- DEFIC1ENCIA AUDITIVA- Més de Setembro, em alusão
ao dia 26 de setembro, Dia Naciona!
III- VIZINHO CONSCIENTE- DEF ÊNCIA INTE CTUAL- Més de Outubro, em
alusão ao dia 10 de outubro- Dia Mundial ca Saúde Mental:
IV- VIZINHO CONSCIENTE- DEFICIENCIA FISICA- Més de Outubro, em alusdo ao
dia 11 de outubro- Dia Nac'ona! da Pessoa com deficiéncia fisica;
V- VIZINHO CONSCIENTE- DEFIC C'A VISUAL- Més de Dezembro, em alusdo
a0 dia 13 de dezembro- Dia Nacional d: soa com Defici. wia Visual;
Art. 5°. Cabe aos pais ou responsaveis legais 2 apresentação. quando necessario, do laudo
atestando a deficiéncia e/ou TEA, para cfetiva coaquis da campanha VIZINHO
CONSCIENTE.
Art. 6°. O Poder Executive podera empenhar esforgos para coleta de dados acerca das
estatisticas com quantidade e todo o o social das pessoas com as diversas
deficiéncias existentes em Anápolis, cor o proposito de construir politicas publicas para
melhorar a qualidade de vica das pessoas cor deficiéncia.
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Art. 7° O Poder Executivo poderá celebrar parcerias, intercâmbios e convênios com
organização não governamentais, empresas Universidades e Órgãos Federais, Estaduais
ou Municipais, que procurem viabilizar a implantação da campanha VIZINHO
CONSCIENTE, observadas as disposições legais pertinentes
Art.8º As despesas decorrentes da ex: ão desta Lei ocorrerão por meio das dotações
orçamentárias contidas na respectiva Lei Orçamentária Anual e, caso necessário, serão
suplementadas.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2023.
P,r(yf'»um Marcos
reacor
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MUNICIPAL DE ANAPOLIS JUSTIF
O presente Pro'eto de Lei visz instituir na legis ão municipal a campanha
"Vizinho Consciente”, nos meses à aos dias nacionais e internacionais de
conscientização das múltiplas deficiéncias e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA) em
Anápolis. E fundamenta! por várias razões etindo um comprormisso significativo com a
inclusão e a sensibilização da sociedade.
O principal objetivo da campenha “Vizinho Consciente” é aumentar a
conscientização sobre o TEA e dive: cias, ao mesmo tempo, que reduz os
estigmas, preconceitos e estereótipos re! astornos. Para combater a
ignorância e a intolerância, a educação piblic
É importante enfatizar o= uma pessoa com deficiência e/ou TEA pode
comportar-se de maneiras que 530 frequen rte mal interpretadas como desobediência ou
falta de vontade. A campanha pretende deixar claro que estes comportamentos podem ser
respostas normais aos censtrar.gimentos e dificuldades provocados pelas suas deficiéncias.
Dessa forma, a campanha or ve uma zbordagem mais colaborativa e de
apolo as pessoas com deficiéncia e/ou * rando pais, familias, vizinhos, educadores
¢ a sociedade em geral, isso rielhora a cus de vida de todos e fortalece as relagdes
comunitarias.
Ao organizar seminários ¢ worksnops com especialistas no assunto, é possivel
difundir conhecimentos precisos sobre as deficiências acime mencionadas, bem como
aconselhar sobre as formas meis eficaze” e gerir e apoiar aqueles que possuem algum tipo
de deficiéncia, ajudando a crias uma cultura mais experiente e qualificada.
Por conseguinte, a Lei ajuda = tornar Andpolis um lugar mais inclusivo e
acessivel para pessoas com deficiéncia e/ou A, enfatizando a conscientizagdo. Para
garantir que todos os residentes possam ; plenamente na vida da cidade.
Expõe-se a apreciação dos s Pares & presente propositura legislativa
em favor da qual se suplica apoio para apro
Sala das Sessões, em 18 de s¢
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