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materia nº 250/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 250 / 2023
Date 2023-11-08
EmentaInstitui a campanha VIZINHO CONSCIENTE e dá outras providências.
native_id34772

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-11 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 122/23, de 11/12/23.
2023-12-11 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-12-06 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação com Emenda, encaminhada para 2ª votação.
2023-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-11-29 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator João Feitosa. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-11-27 Parecer favorável da comissão — Parecer relator João da Luz, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2023-11-27 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Luzimar Silva, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDDHCPD.
2023-11-21 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Lisieux José Borges, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDDHCPD.
2023-11-13 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-11-09 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-11-08 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-11-08 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-11T12:19:59.450188-03:00 Aprovado em 2ª Votação 17 0 0
2023-12-06T13:55:12.887322-03:00 Aprovado em 1ª Votação 19 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS 
PROFESSOR 
VEREADOR 
PROJETO DE LEI Nº ,18 DE SETEMBRO DE 2023. 
Vereador Professor Marcos 
"Institui a campanha VIZINHO 
CONSCIENTE e da outras 
providéncias”. 
A CAMARA DE ANAPOLIS aprovou ¢ eu. PREFEITO DE ANAPOLIS, sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1°. Fica criada no municipio de Anapolis a campanha “Vizinho Consciente”. a ser 
realizada nos meses alusivos aos dias nacionais de conscientizagdo das multiplas 
deficiéncias e/ou TEA. 
Art. 2°. A campanha VIZINHO CONSCIENTE tem como objetivos: 
I- Levar informagdes aos condominios. institui¢des e empresas. a fim de diminuir o 
estigma e o preconceito sobre as Multiplas Deficiéncias sejam elas: visual, motoras, 
mental. auditiva ou Transtorno de Espectro Autista- TEA: 
Il- Conscientizar a populagdo que o comportamento apresentado pela pessoa com 
deficiéncia e/ou TEA. em algum momento. pode ser crise sensorial ou uma reação natural 
as barreiras e limitagdes impostas pe'a sua condi¢do, e ndo uma falta de vontade ou 
rebeldia: 
I1I- Promover palestras e oficinas com especialistas das varias areas para divulgar e 
informar sobre as especificidades da deficiéncia em pauta bem como instruir sobre as 
melhores formas de lidar e apoiar as pessoas que convivem com elas; 
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecilio, Q 50, L 14, Bairro Jundial, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 
anapolis.go.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS 
IV- Integrar pais, familia, vizinhos, edu res e a comunidade de forma a garantir uma 
melhor atenção às pessoas com de :A para uma convivência mais 
inclusiva e solidária; 
Art. 3º. As instituições privadas poderão colaborar aderindo e divulgando a campanha 
em seus estabelecimentos buscando apoio do poder público entre outros. 
Art. 4º. A campanha VIZINHO CO TE consiste, prioritariamente, na oposição 
de cartazes físicos e/ou virtuais, esp os para as múltiplas deficiências e TEA nos 
elevadores, corredores, telas eletronicas. paméis e/ou paredes dos seus respectivos 
condomínios, instituições ou empresas, nos períodos em que se faz alusão, nos 
calendários nacionais e mundiais, a cade ência com segue 
I- VIZINHO CONSCIENTE: A- Més de Abril, em alusão ao dia 02 de abril, Dia 
Mundial e Nacional de Conscientizacio sobre Autismo; 
II- VIZINHO CONSCIENTE- DEFIC1ENCIA AUDITIVA- Més de Setembro, em alusão 
ao dia 26 de setembro, Dia Naciona! 
III- VIZINHO CONSCIENTE- DEF ÊNCIA INTE CTUAL- Més de Outubro, em 
alusão ao dia 10 de outubro- Dia Mundial ca Saúde Mental: 
IV- VIZINHO CONSCIENTE- DEFICIENCIA FISICA- Més de Outubro, em alusdo ao 
dia 11 de outubro- Dia Nac'ona! da Pessoa com deficiéncia fisica; 
V- VIZINHO CONSCIENTE- DEFIC C'A VISUAL- Més de Dezembro, em alusdo 
a0 dia 13 de dezembro- Dia Nacional d: soa com Defici. wia Visual; 
Art. 5°. Cabe aos pais ou responsaveis legais 2 apresentação. quando necessario, do laudo 
atestando a deficiéncia e/ou TEA, para cfetiva coaquis da campanha VIZINHO 
CONSCIENTE. 
Art. 6°. O Poder Executive podera empenhar esforgos para coleta de dados acerca das 
estatisticas com quantidade e todo o o social das pessoas com as diversas 
deficiéncias existentes em Anápolis, cor o proposito de construir politicas publicas para 
melhorar a qualidade de vica das pessoas cor deficiéncia. 
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14 Bairro Jundial, Anapolis-GO J CEP: 75.110-330 
anapolis.go.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS 
Art. 7° O Poder Executivo poderá celebrar parcerias, intercâmbios e convênios com 
organização não governamentais, empresas Universidades e Órgãos Federais, Estaduais 
ou Municipais, que procurem viabilizar a implantação da campanha VIZINHO 
CONSCIENTE, observadas as disposições legais pertinentes 
Art.8º As despesas decorrentes da ex: ão desta Lei ocorrerão por meio das dotações 
orçamentárias contidas na respectiva Lei Orçamentária Anual e, caso necessário, serão 
suplementadas. 
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2023. 
P,r(yf'»um Marcos 
reacor 
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundial, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 
anapolis.go.leg.br
MUNICIPAL DE ANAPOLIS JUSTIF 
O presente Pro'eto de Lei visz instituir na legis ão municipal a campanha 
"Vizinho Consciente”, nos meses à aos dias nacionais e internacionais de 
conscientização das múltiplas deficiéncias e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA) em 
Anápolis. E fundamenta! por várias razões etindo um comprormisso significativo com a 
inclusão e a sensibilização da sociedade. 
O principal objetivo da campenha “Vizinho Consciente” é aumentar a 
conscientização sobre o TEA e dive: cias, ao mesmo tempo, que reduz os 
estigmas, preconceitos e estereótipos re! astornos. Para combater a 
ignorância e a intolerância, a educação piblic 
É importante enfatizar o= uma pessoa com deficiência e/ou TEA pode 
comportar-se de maneiras que 530 frequen rte mal interpretadas como desobediência ou 
falta de vontade. A campanha pretende deixar claro que estes comportamentos podem ser 
respostas normais aos censtrar.gimentos e dificuldades provocados pelas suas deficiéncias. 
Dessa forma, a campanha or ve uma zbordagem mais colaborativa e de 
apolo as pessoas com deficiéncia e/ou * rando pais, familias, vizinhos, educadores 
¢ a sociedade em geral, isso rielhora a cus de vida de todos e fortalece as relagdes 
comunitarias. 
Ao organizar seminários ¢ worksnops com especialistas no assunto, é possivel 
difundir conhecimentos precisos sobre as deficiências acime mencionadas, bem como 
aconselhar sobre as formas meis eficaze” e gerir e apoiar aqueles que possuem algum tipo 
de deficiéncia, ajudando a crias uma cultura mais experiente e qualificada. 
Por conseguinte, a Lei ajuda = tornar Andpolis um lugar mais inclusivo e 
acessivel para pessoas com deficiéncia e/ou A, enfatizando a conscientizagdo. Para 
garantir que todos os residentes possam ; plenamente na vida da cidade. 
Expõe-se a apreciação dos s Pares & presente propositura legislativa 
em favor da qual se suplica apoio para apro 
Sala das Sessões, em 18 de s¢ 
Palácio de Santana, Au. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundial, Anapolis-GO CEP: 75,110-330 
anapolis.go.leg.br

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