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materia nº 254/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 254 / 2023
Date 2023-11-08
EmentaREGULAMENTA A INCLUSÃO DAS TEMÁTICAS HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E INDÍGENA NO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, EM OBEDIÊNCIA À LEI 11.645/08, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id34776

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-28 Oficio encaminhado — Encaminhado ao autor da matéria para interpor recurso.
2023-11-23 Parecer contrário da comissão de mérito — Relator Cabo Fred Caixeta. Parecer desfavorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-11-16 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-11-14 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-11-13 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-11-08 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA PROFESSOR MUNICIPAL DE ANAPOLIS VEREADOR 
PROJETO DE LEI Nº , 18, DE SETEMBRO DE 2023. 
Vereador Professor Marcos 
“REGULAMENTA —A INCLUSAO DAS 
TEMATICAS HISTORIA E CULTURA AFRO￾BRASILEIRA E INDIGENA NO ENSINO 
INFANTIL E FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS 
PUBLICAS E PRIVADAS, EM OBEDIENCIA A 
LEI 11.645/08, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE 
ANAPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” 
A CAMARA DE ANAPOLIS aprovou ¢ eu, PREFEITO DE ANAPOLIS, sanciono a 
seguinte lei: 
Art.1° Fica incluido no Sistema de Educagdo Municipal de Anápolis, a pratica no ensino 
das temdticas Historia e Cultura Afro-brasileira e indigena no ensino infantil e 
fundamental nas escolas publicas e privadas de Andpolis. em conformidade com a Lei 
Federal 11.645/08. 
Art. 2° O corpo docente e toda comunidade escolar como porteiros, merendeiras, agentes 
administrativos e funcionérios terceirizados deverdo passar por processo de formação em 
Historia e Cultura Afro-brasileira e Indigena para que compreendam a educagdo escolar 
como um espago sociocultural e institucional. responsavel pelo trato pedagogico da 
cultura e do conhecimento. 
Art.3° A Secretaria Municipal da Ecucação, bem como as escolas privadas, deverdo 
garantir a aquisição e produgdo de materiais e livros didaticos que abordam contetidos de 
acordo com a lei de diretrizes e bases. enfatizando assuntos como: 
I- A historia da África e dos Africanos 
11- a luta dos negros e dos povos indigenas no Brasil: 
III- a cultura negra e indigena brasileira: 
Palicio de Santana, Av. Jamel Cecilio, Q 50, L 14, 
Bairro Jundial, Anapolis-GO CEP: 75.110-330 
anapolis.go.leg.br
É%ân;nuàªâ na formação da sociedade nacional; 
V- as suas contribuições nas áreas social. econômica ¢ política, pertinentes à história do 
Brasil; 
Parágrafo único. Os conteúdos abordados nos respectivos incisos serão abordados em 
todo o currículo escolar por meio de 1 sciplinaridade, especialmente, nas áreas de 
educação artística, literatura e história br 
Art.4º Garantirá a inclusão da temáti.«s nos planejamentos pedagógicos e financeiros em 
cada unidade de ensino. 
Art.5º O Conselho Municipal da cação e a Comissão de Educação, Ciência e 
Tecnologia da Câmara Municipal fisca á a efetividade da aplicação desta lei nos 
estabelecimentos de ensino, públicos e privados, por meio da verificação dos 
planejamentos pedagógicos e financeiros, bem como nos relatórios das atividades 
escolares. 
Art.6º Será criado o Fórum Municipa! de Educação e Diversidade Étnico-Racial em 
Anápolis, formados por representantes do poder público e da sociedade civil, organizados 
por meio de Regimento Interno, são grupos constituídos para acompanhar o 
desenvolvimento das políticas públicas de educação para diversidade étnico-racial, 
propondo, discutindo, sugerindo, estimulando e auxiliando a implementação das 
Diretrizes Curriculares Necionais para Educação das Relações Étnico-Raciais e para o 
Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira ¢ Africana e Indígena. 
Art.7º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por meio das dotações 
Jrgamentaria Anual e, caso necessário, serão orçamentárias contidas na respectiva Lei 
suplementadas. 
Art. 8º. Os estabelecimentos de ensino infantil e fundamenta iblicos e privados terão 
até 180 dias para se adequarem às exigibilidades desta lei. 
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2 
Prp%rws 
Vereador 
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundial, Anapolis-GO CEP: 75.110-330 
anapolis.go.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS JUSTIF ATIVA 
O presente Projeto de Lei estabelece a inclusão das temáticas de historia e 
cultura afro-brasileira e indigena no ens: O infantil e fundamental das escolas publicas e 
privadas, em obediéncia à Lei 11.645/08. no dmbito do municipio de Andpolis. Essencial 
para promover a inclusdo, o respeito à sidade e a construção de uma sociedade mais 
justa. 
A promoção da igualdade raciz! e do respeito a varizdade étnico-cultural dos 
povos depende da inclusio de temas de ria e Cultura Afro-brasileira e indigena na 
educação infantil e no ensiro fundamental. Essa a 
a discriminago e 20 racismo. Diante disso. a lei está em conformidade com a Lei Federal 
11.645/08, que estabelece a obrigatoricedade do ensino das culturas indigena e afro￾brasileira nas escolas de todo o país. 
A formação em Histéria e Cultura Afro-brasileira e indigena ndo se restringe 
en apenas aos professores, mas também se < ie a todos os membros da comunidade 
escolar, incluindo porteiros. merendeiras e funciondrios terceirizados. Isso promove uma 
compreensdo mais profunda da história ¢ da cultura do Brasil. O ensino das tematicas 
afro-brasileira e indigena eariquece o curriculo escolar, proporcionando aos estudantes 
uma formação mais completa e abrangente. 
Para garantir que o ensino realizado de forma adequada e completa, a 
legislação prevé a aguisigho e criação de materiais e livros didáticos que abordem os 
assuntos de acordo com as normas necessárias. 
A criação do Fórum Municipal de Educação e Diversidade Étnico-Racial em 
Anápolis, composto por representantes do poder público e da sociedade civil, demonstra 
o compromisso com a fiscalização e a efetividade da aplicação desta lei. 
Por conseguinte, a inclusão das temáticas de História e Cultura Afro￾brasileira e indígena no Sistema de Educação Municipal de Anápolis é uma medida 
importante para promover a igualdade, a diversidade cultura! e a formação integral dos 
estudantes, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. Ela 
também demonstra o compromisso * nicípio em seguir as diretrizes educacionais 
nacionais e promover a educação de g e para todos. 
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiai, Anápolis-GO 
CEP: 75.110-330 
anapolis.go.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS 
Expõe-se a apreciação dos N 
favor da qual se suplica apoio para aprov 
Sala das Sessdes, em 18 de setembro de 2023. 
Pro, %arcos 
UVereador 
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundial, Anapolis-GO 
CEP: 75.110-330 
anapolis.go.leg.br 

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