CÂMARA PROFESSOR MUNICIPAL DE ANAPOLIS VEREADOR
PROJETO DE LEI Nº , 18, DE SETEMBRO DE 2023.
Vereador Professor Marcos
“REGULAMENTA —A INCLUSAO DAS
TEMATICAS HISTORIA E CULTURA AFROBRASILEIRA E INDIGENA NO ENSINO
INFANTIL E FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS
PUBLICAS E PRIVADAS, EM OBEDIENCIA A
LEI 11.645/08, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE
ANAPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A CAMARA DE ANAPOLIS aprovou ¢ eu, PREFEITO DE ANAPOLIS, sanciono a
seguinte lei:
Art.1° Fica incluido no Sistema de Educagdo Municipal de Anápolis, a pratica no ensino
das temdticas Historia e Cultura Afro-brasileira e indigena no ensino infantil e
fundamental nas escolas publicas e privadas de Andpolis. em conformidade com a Lei
Federal 11.645/08.
Art. 2° O corpo docente e toda comunidade escolar como porteiros, merendeiras, agentes
administrativos e funcionérios terceirizados deverdo passar por processo de formação em
Historia e Cultura Afro-brasileira e Indigena para que compreendam a educagdo escolar
como um espago sociocultural e institucional. responsavel pelo trato pedagogico da
cultura e do conhecimento.
Art.3° A Secretaria Municipal da Ecucação, bem como as escolas privadas, deverdo
garantir a aquisição e produgdo de materiais e livros didaticos que abordam contetidos de
acordo com a lei de diretrizes e bases. enfatizando assuntos como:
I- A historia da África e dos Africanos
11- a luta dos negros e dos povos indigenas no Brasil:
III- a cultura negra e indigena brasileira:
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Bairro Jundial, Anapolis-GO CEP: 75.110-330
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É%ân;nuàªâ na formação da sociedade nacional;
V- as suas contribuições nas áreas social. econômica ¢ política, pertinentes à história do
Brasil;
Parágrafo único. Os conteúdos abordados nos respectivos incisos serão abordados em
todo o currículo escolar por meio de 1 sciplinaridade, especialmente, nas áreas de
educação artística, literatura e história br
Art.4º Garantirá a inclusão da temáti.«s nos planejamentos pedagógicos e financeiros em
cada unidade de ensino.
Art.5º O Conselho Municipal da cação e a Comissão de Educação, Ciência e
Tecnologia da Câmara Municipal fisca á a efetividade da aplicação desta lei nos
estabelecimentos de ensino, públicos e privados, por meio da verificação dos
planejamentos pedagógicos e financeiros, bem como nos relatórios das atividades
escolares.
Art.6º Será criado o Fórum Municipa! de Educação e Diversidade Étnico-Racial em
Anápolis, formados por representantes do poder público e da sociedade civil, organizados
por meio de Regimento Interno, são grupos constituídos para acompanhar o
desenvolvimento das políticas públicas de educação para diversidade étnico-racial,
propondo, discutindo, sugerindo, estimulando e auxiliando a implementação das
Diretrizes Curriculares Necionais para Educação das Relações Étnico-Raciais e para o
Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira ¢ Africana e Indígena.
Art.7º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por meio das dotações
Jrgamentaria Anual e, caso necessário, serão orçamentárias contidas na respectiva Lei
suplementadas.
Art. 8º. Os estabelecimentos de ensino infantil e fundamenta iblicos e privados terão
até 180 dias para se adequarem às exigibilidades desta lei.
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2
Prp%rws
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS JUSTIF ATIVA
O presente Projeto de Lei estabelece a inclusão das temáticas de historia e
cultura afro-brasileira e indigena no ens: O infantil e fundamental das escolas publicas e
privadas, em obediéncia à Lei 11.645/08. no dmbito do municipio de Andpolis. Essencial
para promover a inclusdo, o respeito à sidade e a construção de uma sociedade mais
justa.
A promoção da igualdade raciz! e do respeito a varizdade étnico-cultural dos
povos depende da inclusio de temas de ria e Cultura Afro-brasileira e indigena na
educação infantil e no ensiro fundamental. Essa a
a discriminago e 20 racismo. Diante disso. a lei está em conformidade com a Lei Federal
11.645/08, que estabelece a obrigatoricedade do ensino das culturas indigena e afrobrasileira nas escolas de todo o país.
A formação em Histéria e Cultura Afro-brasileira e indigena ndo se restringe
en apenas aos professores, mas também se < ie a todos os membros da comunidade
escolar, incluindo porteiros. merendeiras e funciondrios terceirizados. Isso promove uma
compreensdo mais profunda da história ¢ da cultura do Brasil. O ensino das tematicas
afro-brasileira e indigena eariquece o curriculo escolar, proporcionando aos estudantes
uma formação mais completa e abrangente.
Para garantir que o ensino realizado de forma adequada e completa, a
legislação prevé a aguisigho e criação de materiais e livros didáticos que abordem os
assuntos de acordo com as normas necessárias.
A criação do Fórum Municipal de Educação e Diversidade Étnico-Racial em
Anápolis, composto por representantes do poder público e da sociedade civil, demonstra
o compromisso com a fiscalização e a efetividade da aplicação desta lei.
Por conseguinte, a inclusão das temáticas de História e Cultura Afrobrasileira e indígena no Sistema de Educação Municipal de Anápolis é uma medida
importante para promover a igualdade, a diversidade cultura! e a formação integral dos
estudantes, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. Ela
também demonstra o compromisso * nicípio em seguir as diretrizes educacionais
nacionais e promover a educação de g e para todos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Expõe-se a apreciação dos N
favor da qual se suplica apoio para aprov
Sala das Sessdes, em 18 de setembro de 2023.
Pro, %arcos
UVereador
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