br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

materia nº 255/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 255 / 2023
Date 2023-11-08
Ementa“Institui a “Campanha de Conscientização acerca da Segurança Digital” nas Escolas Públicas e Privadas do município de Anápolis.”
native_id34777

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-04 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2023-12-04 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2023-11-28 Oficio encaminhado — Encaminhado ao autor da matéria para interpor recurso.
2023-11-23 Parecer contrário da comissão de mérito — Relator Frederico Godoy. Parecer desfavorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-11-16 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-11-14 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-11-13 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-11-08 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

3y CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS 
PROJETO DE LEI Nº , 18 DE SETEMBRO DE 2023. 
Vereador Professor Marcos 
Institui a “Campanha de Conscientizagdo 
acerca da Seguranga Digital” nas Escolas 
Publicas e Privadas do municipio de 
Anapolis. 
A CAMARA DE ANAPOLIS aprovou e eu. PREFEITO DE ANAPOLIS, sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1° Fica instituida. no âmbito do Ensino Fundamental. a “Campanha de 
Conscientizagio acerca da Seguranga Digital” nas Escolas Publicas e Privadas do 
municipio de Anapolis. 
Art. 2° A Coordenagio da “Campanha de Conscientização acerca da Seguranga Digital” 
ficara a cargo da Secretaria de Educayav. 
Art. 3° A “Campanha de Conscientização acerca da Seguranca Digital” terá por 
objetivos promover: 
1 - 0 exame minucioso. pelos estudantes. do impacto da tecnologia nas atividades 
cotidianas: 
1l - o aprendizado do conceito de “cibercidadania”, estimulando nos estudantes a 
criticidade no trato das relagdes sociais nos ambientes digita 
111 - a conscientização sobre os riscos presentes nos ambientes digitais, como: 
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecilio, Q 50, L 14, Bairro Jundial, Anapolis-GO CEP: 75.110-330 
anapolis.go.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS 
a) o abuso sexual virtual; 
b) o cyberbullying; 
¢) o vazamento de dados pessoais; 
d) a ação de “cibercriminosos™; e 
e) outras ameagas: 
IV - a conscientizaggo sobre os riscos a saúde fisica e psicolégica decorrentes do mau 
uso das tecnologias digitais. tais como: 
a) cibridismo; 
b) nomofobia; e 
c) lesão por esforgo repetitivo (LER); 
V - a conscientizag@o sobre os cuidados que se deve ter com equipamentos eletronicos e 
programas de computadores, de forma 2 evitar 2 perda de dados sensiveis e o acesso não 
autorizado aos seus dados pessoais. 
Art. 4° Para a consecução co propésito da Campanha instituida nesta Lei. as escolas 
deverdo buscar a interdisciplinaridade, a transversalidade e a contextualizagdo nas aulas 
ministradas, tendo como pano de fundo = 10 dos temas, atendendo aos objetivos 
elencados no art. 3º. 
Art.5° As despesas decorrentes da exec desta Le: ocorrerzo por meio das dotagdes 
orgamentarias contidas na respectiva Lei Orjamentaria Anual ¢, caso necessario, serdo 
suplementadas. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na de:+ de sua publicação. 
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2 
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecilio, Q 50, L 14, Bairro Jundial, Anapolis-GO 
CEP: 75.110-330 
anapolis.go.leg.br
CÂMARA JUSTIF MUNICIPAL DE ANÁPOLIS 
O presente Projeto de Le: bu ampanha e Conscientização 
acerca da Segurança Digita! nas escoias públ'cas e privadas do município de Anapolis. O 
objetivo de sua criação é criar ume acão de jovens cientes dos riscos e 
responsabilidades associados a0 uso de recr.ologia promovendo, assim, uma sociedade 
digital mais segura e ética. 
Hoje em dia, a vida de todos em torno da iecnologia digital, até mesmo 
de crianças e adolescentes. Ao aurmr a sensibilização para os riscos e perigos 
associados ao uso descuidado da iecnol sta campanha procura salvaguardar as 
crianças da cidade.Ac incentivar os alunos « agirem online de forma responsável e moral, 
a campanha visa promover o conceito ce “cibercidadania”. Isto é essencial para construir 
uma comunidade online forte e civ 
Eficaz para a prevenção e situações danosas, é fundamental estar 
consciente dos riscos que existem em à: 
S ientes digitais, como o abuso sexual virtual, o 
cyberbullying, a fraude de dados e o com imento dos reriminosos”. Dessa forma, 
é fundamental que os jovers entendam como proteger as si nformações pessoais em 
um mundo em que a privac.dade está cada mais sob ataque. 
A lei prevê financiamento para a implementação da campanha, garantindo 
que recursos adequados estzjarn disporiveis para alcançar os objetivos estabelecidos. O 
regulamento deve entrar em vigor o o ido possivel para garantir que os estudantes 
recebam formação em seguranga cibe , dada a quantidade de tecnologia que 
utilizam no seu dia a dia. 
Por conseguintz, € de s mportan cugdo dessa campanha de 
conscientizagdo da seguranca digital, a de proteger as criangas e adolescentes e a rede 
de escolas publicas, além de garantir a aficacia do espaco virtuel seguro. 
Expõe-se a apreciação dos Nobres Pares a presente propositura legislativa 
em favor da qual se suplica apoio p: 
Sala das Sessdes. em 18 de setembro de 2023 
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundial, Anpolis-GO CEP: 75.110-330 
anapolis.go.leg.br

open original →