3y CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI Nº , 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Vereador Professor Marcos
Institui a “Campanha de Conscientizagdo
acerca da Seguranga Digital” nas Escolas
Publicas e Privadas do municipio de
Anapolis.
A CAMARA DE ANAPOLIS aprovou e eu. PREFEITO DE ANAPOLIS, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1° Fica instituida. no âmbito do Ensino Fundamental. a “Campanha de
Conscientizagio acerca da Seguranga Digital” nas Escolas Publicas e Privadas do
municipio de Anapolis.
Art. 2° A Coordenagio da “Campanha de Conscientização acerca da Seguranga Digital”
ficara a cargo da Secretaria de Educayav.
Art. 3° A “Campanha de Conscientização acerca da Seguranca Digital” terá por
objetivos promover:
1 - 0 exame minucioso. pelos estudantes. do impacto da tecnologia nas atividades
cotidianas:
1l - o aprendizado do conceito de “cibercidadania”, estimulando nos estudantes a
criticidade no trato das relagdes sociais nos ambientes digita
111 - a conscientização sobre os riscos presentes nos ambientes digitais, como:
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecilio, Q 50, L 14, Bairro Jundial, Anapolis-GO CEP: 75.110-330
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a) o abuso sexual virtual;
b) o cyberbullying;
¢) o vazamento de dados pessoais;
d) a ação de “cibercriminosos™; e
e) outras ameagas:
IV - a conscientizaggo sobre os riscos a saúde fisica e psicolégica decorrentes do mau
uso das tecnologias digitais. tais como:
a) cibridismo;
b) nomofobia; e
c) lesão por esforgo repetitivo (LER);
V - a conscientizag@o sobre os cuidados que se deve ter com equipamentos eletronicos e
programas de computadores, de forma 2 evitar 2 perda de dados sensiveis e o acesso não
autorizado aos seus dados pessoais.
Art. 4° Para a consecução co propésito da Campanha instituida nesta Lei. as escolas
deverdo buscar a interdisciplinaridade, a transversalidade e a contextualizagdo nas aulas
ministradas, tendo como pano de fundo = 10 dos temas, atendendo aos objetivos
elencados no art. 3º.
Art.5° As despesas decorrentes da exec desta Le: ocorrerzo por meio das dotagdes
orgamentarias contidas na respectiva Lei Orjamentaria Anual ¢, caso necessario, serdo
suplementadas.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na de:+ de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2
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O presente Projeto de Le: bu ampanha e Conscientização
acerca da Segurança Digita! nas escoias públ'cas e privadas do município de Anapolis. O
objetivo de sua criação é criar ume acão de jovens cientes dos riscos e
responsabilidades associados a0 uso de recr.ologia promovendo, assim, uma sociedade
digital mais segura e ética.
Hoje em dia, a vida de todos em torno da iecnologia digital, até mesmo
de crianças e adolescentes. Ao aurmr a sensibilização para os riscos e perigos
associados ao uso descuidado da iecnol sta campanha procura salvaguardar as
crianças da cidade.Ac incentivar os alunos « agirem online de forma responsável e moral,
a campanha visa promover o conceito ce “cibercidadania”. Isto é essencial para construir
uma comunidade online forte e civ
Eficaz para a prevenção e situações danosas, é fundamental estar
consciente dos riscos que existem em à:
S ientes digitais, como o abuso sexual virtual, o
cyberbullying, a fraude de dados e o com imento dos reriminosos”. Dessa forma,
é fundamental que os jovers entendam como proteger as si nformações pessoais em
um mundo em que a privac.dade está cada mais sob ataque.
A lei prevê financiamento para a implementação da campanha, garantindo
que recursos adequados estzjarn disporiveis para alcançar os objetivos estabelecidos. O
regulamento deve entrar em vigor o o ido possivel para garantir que os estudantes
recebam formação em seguranga cibe , dada a quantidade de tecnologia que
utilizam no seu dia a dia.
Por conseguintz, € de s mportan cugdo dessa campanha de
conscientizagdo da seguranca digital, a de proteger as criangas e adolescentes e a rede
de escolas publicas, além de garantir a aficacia do espaco virtuel seguro.
Expõe-se a apreciação dos Nobres Pares a presente propositura legislativa
em favor da qual se suplica apoio p:
Sala das Sessdes. em 18 de setembro de 2023
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