CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PROFESSOR
PROJETO DE LEI Nº , 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Vereador Professor Marcos
"Dispõe sobre uso de sítios de internet e
recursos de tecnologia assistiva e sistema
braile pela Administração Pública e pelos
estabelecimentos privados e comerciais
sediados no município de Anápolis para
pessoa com deficiência”.
A CÂMARA DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. A Administração Pública Municipal deverá adotar mecanismos de tecnologia
assistiva ou ajuda técnica e o sistema braile para viabilizar o uso de sítios de internet e o
acesso à leitura, à informação e à comunicação para a pessoa com deficiência.
Parágrafo único. Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se tecnologia assistiva
ou ajuda técnica, produtos, equipamentos. dispositivos, recursos, metodologias,
estratégias. práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à
atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando
a sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social, conforme dispõe o
inciso III do art. 3º da Lei 13.146/2015.
Art. 2º. Os telecentros e lan houses sediados no Município de Anápolis deverão ter
equipamentos ¢ instalações acessíveis para a pessoa com deficiência.
Parágrafo único. Os telecentros e /un houses de que trata o caput desse dispositivo
deverão garantir, no mínimo 10% (dez por cento) de seus computadores com recursos de
acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo assegurado pelo menos um
equipamento, quando o recurso percentual for inferior a um.
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecilio, Q 50, L 14, Bairro Jundial, Anapolis-GO CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Art. 3º. A Administração Pública Municical deverá adotar mecanismos de incentivo à
produção, à difusão, & distriouição de !ivros em formatos aces e sistema braile, com
vistas a garantir o acesso à pessoa com defi éncia. o direito de acesso à leitura, a
informação e à comunicação.
Parágrafo único. Consideram-se forr cessíveis para cfeitos desta Lei, os arquivos
digitais que possam ser reconhecicos los por software de leitores de telas ou
outras tecnologias assistivas que vierem a substitui-los. permitindo leitura com voz
sintetizada, ampliação de caractercs. diferentes contrasies e impresszo em braile,
conforme dispde o $ 2° do artigo 68 aa 1.c 13 1406
Art. 4°. Nos editais ce compra de |i ros, ‘nclusive para o abastecimento ou atualizagao
dos acervos de bibliotecas públic Poder Publico devera adotar clausulas de
impedimentos à participagéo de ediroras que não oferecarn sua produgdo em formatos
acessiveis e sistema braile.
Art. 5º. Os servigos de transporte individua! remunerado e os de transporte coletivo de
passageiros deverão veiculer seus comunicacos em formato acessivel e sistema braile.
Art. 6°. Os boletos de cobranca de tributos cobrados pela Municipalidade de Anapolis
deverão ser editados e disponibilizados em formatos acessiveis e sistema braile.
Art. 7°. Os cardápios utilizados pelos estabelecimentos que comercializam alimentos
sediados no Municipio de Anépolis ser veiculados em formato acessivel e
sistema braile.
Art. 8º. Os agentes prestacores dos servicos públicos deverdo fixar, em suas unidades,
painéis informativos em fomato acessive! ¢ sisiema brzile com a relagdo dos servigos
prestados e suas respectivas formas de acesso
Art. 9°. Esta Lei será regulamentace no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de
sua publicação.
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiai, Anapolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
RIS
CAMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS
Art.10. As despesas decorrentes da execucê d Lei ocorrerão por meio das dotações
orçamentárias contidas na respectiva Lei Orçamentária Anual e, caso necessário, serão
suplementadas.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, de 18 de setembro de 202
or Marcos
"ereador
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecilio, Q 50, L 14, Bairro Jundiai, Anapolis-GO CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto ce Lei vis.. » uso de sítios de internet e recursos de tecnologia
assistiva, incluindo o sistema braile, pela Administiração Pública e pelos estabelecimentos
privados e comerciais sediados no mun:círio de Anápolis para pessoas com deficiência
sendo essencia! para atencer 2 uma série te cemandas fundamentais relacionadas à
inclusão, igualdade de oporcunidades e acess:bil:aade.
A determinação desta !e: ¢ unrortante pars ranir que as pessoas com
deficiéncia tenham acesso equitativo @ bens e serviços tanto no setor público como no
privado. Isto incentiva & inclusão so permitindo que todos os residentes,
independentemente das suas deficiências, pa-ticipem ativamente na vida comunitária.
O presente projeto intencic : valores e ibercades fundamentais definidos
na Constituição Federal Brasileira, inciuindo os direitos a igualcade, à ndo discriminagdo
e à dignidade humana. Garantir o acesso às informações ¢ aos servigos € fundamental
para o exercicio desses direitos. O dessnvyo!vimento desta ei r ode ser visto como uma
progressão natural de outras leis brasiieiras que 14 determinam 2 acessibilidade, como a
Lei Brasileira para a Inclusdio de Pessoas com Deficiência ¢ a Lei de Acessibilidade a
Internet.
O resultado des:e projeto de le. gera uma promogio da acessibilidade digital,
bem como, um estimulo & inovação t og:ca. E essencial garantir a comunicabilidade
digital para que as pessoas com deficiénc rticipem plenamente na sociedade moderna.
A fim de promover 2 inovação e o progressc econdmico na industria tecnologica. A
presente legislagdo pode promover a º ¢ aceitação de soluções de alcangabilidade
digital e tecnologias de apoio.
Por conseguinte, o presente ; eto de lei rz a qualidade de vida e
facilita o envolvimento nz sociedad às pessoas com deficidncia. A Lei ajudard a
eliminar os obstáculos físicos e “ológicos que freguentemente restringem a
independência e a autonomia dessas pessoes. Nesse mesmo contexto, o município de
Anápolis irá demonstrar compromiss bilidade se destacando
como uma cidade que valoriza a diversidade e os direitos de todos os seus habitantes.
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiai, Anapolis-GO CEP: 75.110-330 (
anapolis.go.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Por isso, o presente projeto visa criar a Lei sobre uso de sítios de internet,
recursos tecnológicos assistivos e sis ma braile, que seja utilizada para um
desenvolvimento na Administração Pública - pelas emp! sas privadas para pessoas com
deficiência com o objetivo principal d anvcar na inclusão e na acessibilidade.
Expõe-se a apreciação dos Nobres Pares a presente propositura legislativa em
favor da qual se suplica apcio para aprovação.
Saia das Sessões, em 18 setembro de 2023.
Profássor Marcos
’<‘( sreador
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundial, Anápolis-GO CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br