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materia nº 256/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 256 / 2023
Date 2023-11-08
EmentaDispõe sobre uso de sítios de internet e recursos de tecnologia assistiva e sistema braile pela Administração Pública e pelos estabelecimentos privados e comerciais sediados no município de Anápolis para pessoa com deficiência
native_id34778

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-08 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 066/24, de 06/08/24.
2024-08-06 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2024-08-05 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação com Emenda, encaminhada para 2ª votação.
2024-08-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2024-06-06 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Wederson Lopes. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2024-05-16 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Seliane da SOS, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2024-04-16 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Reamilton Espindola, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDDHCPD.
2024-04-10 Parecer favorável da comissão — Parecer relator José Fernandes, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CAICDET.
2024-04-09 Parecer favorável da comissão — Parecer relator João da Luz, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CUTOSMA.
2024-04-02 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Andreia Rezende, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2023-11-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relatora Andreia Rezende, propositura com o relator para emissão de parecer.
2023-11-16 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-11-14 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-11-13 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-11-08 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-06T10:58:29.898110-03:00 Aprovado em 2ª Votação 13 0 0
2024-08-05T11:18:53.052315-03:00 Aprovado em 1ª Votação 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA 
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS 
PROFESSOR 
PROJETO DE LEI Nº , 18 DE SETEMBRO DE 2023. 
Vereador Professor Marcos 
"Dispõe sobre uso de sítios de internet e 
recursos de tecnologia assistiva e sistema 
braile pela Administração Pública e pelos 
estabelecimentos privados e comerciais 
sediados no município de Anápolis para 
pessoa com deficiência”. 
A CÂMARA DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º. A Administração Pública Municipal deverá adotar mecanismos de tecnologia 
assistiva ou ajuda técnica e o sistema braile para viabilizar o uso de sítios de internet e o 
acesso à leitura, à informação e à comunicação para a pessoa com deficiência. 
Parágrafo único. Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se tecnologia assistiva 
ou ajuda técnica, produtos, equipamentos. dispositivos, recursos, metodologias, 
estratégias. práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à 
atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando 
a sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social, conforme dispõe o 
inciso III do art. 3º da Lei 13.146/2015. 
Art. 2º. Os telecentros e lan houses sediados no Município de Anápolis deverão ter 
equipamentos ¢ instalações acessíveis para a pessoa com deficiência. 
Parágrafo único. Os telecentros e /un houses de que trata o caput desse dispositivo 
deverão garantir, no mínimo 10% (dez por cento) de seus computadores com recursos de 
acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo assegurado pelo menos um 
equipamento, quando o recurso percentual for inferior a um. 
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecilio, Q 50, L 14, Bairro Jundial, Anapolis-GO CEP: 75.110-330 
anapolis.go.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS 
Art. 3º. A Administração Pública Municical deverá adotar mecanismos de incentivo à 
produção, à difusão, & distriouição de !ivros em formatos aces e sistema braile, com 
vistas a garantir o acesso à pessoa com defi éncia. o direito de acesso à leitura, a 
informação e à comunicação. 
Parágrafo único. Consideram-se forr cessíveis para cfeitos desta Lei, os arquivos 
digitais que possam ser reconhecicos los por software de leitores de telas ou 
outras tecnologias assistivas que vierem a substitui-los. permitindo leitura com voz 
sintetizada, ampliação de caractercs. diferentes contrasies e impresszo em braile, 
conforme dispde o $ 2° do artigo 68 aa 1.c 13 1406 
Art. 4°. Nos editais ce compra de |i ros, ‘nclusive para o abastecimento ou atualizagao 
dos acervos de bibliotecas públic Poder Publico devera adotar clausulas de 
impedimentos à participagéo de ediroras que não oferecarn sua produgdo em formatos 
acessiveis e sistema braile. 
Art. 5º. Os servigos de transporte individua! remunerado e os de transporte coletivo de 
passageiros deverão veiculer seus comunicacos em formato acessivel e sistema braile. 
Art. 6°. Os boletos de cobranca de tributos cobrados pela Municipalidade de Anapolis 
deverão ser editados e disponibilizados em formatos acessiveis e sistema braile. 
Art. 7°. Os cardápios utilizados pelos estabelecimentos que comercializam alimentos 
sediados no Municipio de Anépolis ser veiculados em formato acessivel e 
sistema braile. 
Art. 8º. Os agentes prestacores dos servicos públicos deverdo fixar, em suas unidades, 
painéis informativos em fomato acessive! ¢ sisiema brzile com a relagdo dos servigos 
prestados e suas respectivas formas de acesso 
Art. 9°. Esta Lei será regulamentace no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de 
sua publicação. 
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, 
Bairro Jundiai, Anapolis-GO 
CEP: 75.110-330 
anapolis.go.leg.br 
RIS 
CAMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS 
Art.10. As despesas decorrentes da execucê d Lei ocorrerão por meio das dotações 
orçamentárias contidas na respectiva Lei Orçamentária Anual e, caso necessário, serão 
suplementadas. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, de 18 de setembro de 202 
or Marcos 
"ereador 
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecilio, Q 50, L 14, Bairro Jundiai, Anapolis-GO CEP: 75.110-330 
anapolis.go.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto ce Lei vis.. » uso de sítios de internet e recursos de tecnologia 
assistiva, incluindo o sistema braile, pela Administiração Pública e pelos estabelecimentos 
privados e comerciais sediados no mun:círio de Anápolis para pessoas com deficiência 
sendo essencia! para atencer 2 uma série te cemandas fundamentais relacionadas à 
inclusão, igualdade de oporcunidades e acess:bil:aade. 
A determinação desta !e: ¢ unrortante pars ranir que as pessoas com 
deficiéncia tenham acesso equitativo @ bens e serviços tanto no setor público como no 
privado. Isto incentiva & inclusão so permitindo que todos os residentes, 
independentemente das suas deficiências, pa-ticipem ativamente na vida comunitária. 
O presente projeto intencic : valores e ibercades fundamentais definidos 
na Constituição Federal Brasileira, inciuindo os direitos a igualcade, à ndo discriminagdo 
e à dignidade humana. Garantir o acesso às informações ¢ aos servigos € fundamental 
para o exercicio desses direitos. O dessnvyo!vimento desta ei r ode ser visto como uma 
progressão natural de outras leis brasiieiras que 14 determinam 2 acessibilidade, como a 
Lei Brasileira para a Inclusdio de Pessoas com Deficiência ¢ a Lei de Acessibilidade a 
Internet. 
O resultado des:e projeto de le. gera uma promogio da acessibilidade digital, 
bem como, um estimulo & inovação t og:ca. E essencial garantir a comunicabilidade 
digital para que as pessoas com deficiénc rticipem plenamente na sociedade moderna. 
A fim de promover 2 inovação e o progressc econdmico na industria tecnologica. A 
presente legislagdo pode promover a º ¢ aceitação de soluções de alcangabilidade 
digital e tecnologias de apoio. 
Por conseguinte, o presente ; eto de lei rz a qualidade de vida e 
facilita o envolvimento nz sociedad às pessoas com deficidncia. A Lei ajudard a 
eliminar os obstáculos físicos e “ológicos que freguentemente restringem a 
independência e a autonomia dessas pessoes. Nesse mesmo contexto, o município de 
Anápolis irá demonstrar compromiss bilidade se destacando 
como uma cidade que valoriza a diversidade e os direitos de todos os seus habitantes. 
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiai, Anapolis-GO CEP: 75.110-330 ( 
anapolis.go.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS 
Por isso, o presente projeto visa criar a Lei sobre uso de sítios de internet, 
recursos tecnológicos assistivos e sis ma braile, que seja utilizada para um 
desenvolvimento na Administração Pública - pelas emp! sas privadas para pessoas com 
deficiência com o objetivo principal d anvcar na inclusão e na acessibilidade. 
Expõe-se a apreciação dos Nobres Pares a presente propositura legislativa em 
favor da qual se suplica apcio para aprovação. 
Saia das Sessões, em 18 setembro de 2023. 
Profássor Marcos 
’<‘( sreador 
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundial, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 
anapolis.go.leg.br

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