PE MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 2023
Vereador Policial Federal Suender - PRTB
Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 4.255 de 09 de
janeiro de 2023, que “autoriza a prefeitura a remover a
fiação de telefonia sem identificação e sem utilização que
estejam instaladas em postes na cidade de Anápolis” e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º. Fica acrescentado o artigo 1ºA à Lei nº 4.255/20283, com a seguinte redação:
Art. 2º, Fica acr
Art. 1ºA. Ficam as empresas que fornecem energia elétrica, telefonia,
comunicação de dados, televisão a cabo ou outro serviço por meio de
rede aérea obrigadas a realizar a identificação de seu cabeamento, sob
pena de multa a ser regulamentada.
$1º. A identificação referida no caput deste artigo deverá ser realizada.
| - por meio da impressão do logotipo e nome da empresa em toda a
extensão do cabeamento, podendo constar o número do Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa;
H - pela adoção de cor única para seu cabeamento, diferenciando-o dos
demais; ou
Hi - pela aplicação de tarjetas identificatórias nos cabos, que possam
suprir o estabelecido nos incisos anteriores.
82º. No caso do disposto no inciso | e Ill do 8 1º deste artigo, a distância
entre os sinais de identificação deverá ser de, no máximo, 5 (cinco)
metros.
escentado o artigo 1ºB à Lei nº 4.255/2028, com a seguinte redação:
Art. 1ºB. O cabeamento já instalado deverá ser adequado pelas
empresas às disposições desta Lei:
É - quando da sua manutenção; e
H - no prazo de 01 (um) ano, contados da data de vigência desta Lei.
Palácio de Santana,
| Av. Jamel Cecílio, Q
50,L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
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leg.br
ARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Art. 3º. Fica alterado o art. 2º da Lei nº 4.255/2028, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
| Art. 2º. As empresas serão notificadas para retirada da fiação no prazo a
ser regulamentado pelo Executivo, sob pena de multa a ser determinada
pelo Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Anápolis, 20 de outubro de 2028.
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CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo aperfeiçoar a legislação vigente a
respeito da melhor organização e utilização da fiação aérea no município de Anápolis,
especialmente pela Lei nº 4.255/2023, que autoriza a prefeitura a remover a fiação de
telefonia sem identificação e sem utilização que estejam instaladas em postes na cidade
de Anápolis e dá outras providências; suprindo-lhe algumas lacunas, principalmente
quanto à responsabilização das empresas que fornecem energia elétrica, telefonia,
comunicação de dados, televisão a cabo ou outro serviço.
É bem sabido que os cabos das empresas de telefonia, de TV a cabo, de internet e das
demais que utilizam postes geram diversos transtornos, desde poluição visual até, em
casos extremos, de exposição da vida dos cidadãos a riscos, como fios desencapados
ou rompidos ao alcance das pessoas.
Para evitar esse tipo de problema, propomos, em complemento à autorização para
que a administração municipal remova aqueles fios inutilizados, que se emaranham sobre
as cabeças dos cidadãos, que as empresas façam a devida identificação dos seus
cabos, para que possa ser realizada uma melhor fiscalização e responsabilização.
Também prezando pela segurança, este projeto leva em consideração que o
cidadão não consegue distinguir, em caso de queda, qual tipo de fio oferece risco, nem
quem é responsável pela instalação do cabeamento. Em determinados locais, torna-se
comum avistarmos um emaranhado de cabos, com amarras junto aos postes ou com fios
desconectados caídos no passeio público, tudo sem qualquer tipo de identificação das
empresas, dificultando, assim, a responsabilização.
Assim, em vistas de facilitar o cumprimento da lei em questão, propomos tais
alterações, classificando-as como fundamentais para uma plena e gradual reforma da
rede aérea em nossa cidade.
Quanto à reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, evindencio
que não se caracteriza, uma vez que não tange quaisquer atribuições privativas do
senhor Prefeito Municipal, nem dispõe sobre estrutura, atribuição ou funcionamento de
órgão público, muito menos sobre regime jurídico de servidores e, nesse sentido, invoco
a decisão do Pretório Excelso no julgamento proferido no ARE 878911/RG, em sede de
repercussão geral (tema 917):
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de
Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro.
Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração
Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido.”
(ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
Palácio de Santana, —
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CÂMARA
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29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
Nesse mesmo sentido, podemos levar em consideração também a decisão do
egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao julgar caso semelhante:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº. 10.795/2022,
DE GOIÂNIA-GO. ACOMPANHAMENTO DA GESTANTE POR EQUIPE
MULTIDISCIPLINAR, DO PRÉ-NATAL AO PÓS-PARTO. TEMA Nº. 917 DO STF.
CONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. |. De acordo com a
tese fixada pelo STF quando do julgamento do ARE nº. 878911 (Tema nº. 917),
?não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora
crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, 81º, Il, 2a?,
2c? e ?e?, da Constituição Federal)?. Il. Na hipótese, é questionada a
constitucionalidade da Lei Municipal nº. 10.795/2022, que dispõe sobre a mínima
e adequada composição de equipe multidisciplinar de atenção à gestante nos
períodos de pré-natal, parto e pós-parto. Ill. Considerando que a lei em questão
não estabelece quaisquer comandos em prol da criação e extinção de
Secretarias e órgãos públicos municipais, sequer da alteração das
atribuições de órgãos da Administração Pública e/ou do regime jurídico e
remuneratório dos servidores municipais, não há falar em
inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, contrariamente ao que
defende o Prefeito do Município de Goiânia-GO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade 5603694-45.2022.8.09.0000, Relator: GUILHERME
GUTEMBERG ISAC PINTO)
No mesmo voto supracitado o nobre desembargador cita diretamente excerto de
parecer do Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do Ministério
Público de Goiás, juntado aos mesmos autos: “o fato de a lei originada do Legislativo
dispor sobre políticas públicas a serem implementadas pelo Prefeito, gerando,
inclusive, aumento de despesas para os cofres públicos, não caracteriza, por si só,
violação à “reserva de iniciativa”, referindo-se diretamente ao tema nº 917 do STF, o
que demonstra a harmoniosa costura jurisprudencial. Consideremos mais algumas
decisões, em mesmo sentido:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DOS ARTIGOS 1º,
INCISOS IA V E PARÁGRAFO ÚNICO; 6º, PARÁGRAFO ÚNICO; 11, CAPUT; E 13,
PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 345/2021, DE
GOIÂNIA, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE O PROGRAMA DE HORTAS
COMUNITÁRIAS E COMPOSTAGEM. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO
CARACTERIZADA. | - Não viola a reserva de iniciativa prevista no artigo 77,
inciso V, da Constituição Estadual, nem o princípio da separação dos
poderes, lei municipal de iniciativa parlamentar que apenas cria Programa de
Hortas Comunitárias e Compostagem, sem dispor sobre servidores públicos e
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seu regime jurídico, criação e extinção de secretarias e órgãos públicos
municipais, além de não interferir nas atribuições do Chefe do Poder
Executivo municipal. Il - Segundo a tese vinculante firmada no Tema 917, pelo
STF, aplicável à situação sub judice: 'Não usurpa competência privativa do Chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata
da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos” Ill - Ausente o vício de inconstitucionalidade formal
apontado, impõe-se a improcedência do pedido. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE IMPROCEDENTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento ->
Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis
Esparsas e Regimentos -> Direta de Inconstitucionalidade 5328658-
78.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE
OLIVEIRA, Órgão Especial, julgado em 25/11/2022, DJe de 25/11/2022)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. INSTITUIÇÃO DE
POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA EDUCADORES.
COMPETÊNCIA DO PREFEITO. VÍCIO DE INICIATIVA. AUSÊNCIA. TEMA 917 DA
REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. No âmbito da repartição de
competências, a reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo se
atém, em geral, à disciplina dos servidores públicos e seu regime jurídico; da
criação e extinção de secretarias e órgãos públicos; e das atribuições e estrutura
da Administração Pública. 2. A lei municipal de iniciativa legislativa que trata da
política de prevenção à violência contra educadores, embora gere eventual
despesa à Administração, não viola a reserva de iniciativa do Prefeito
Municipal, porquanto não altera de modo substancial a disciplina da
Administração Pública, seus órgãos e agentes, mas sim efetiva, no âmbito da
competência suplementar (CF/88, art. 24, IX c/c 30, Il), o direito à educação
(CE/GO, art. 156, $ 1º, incisos Il, V, e Vl e $ 29, revelando assim, a sua
compatibilidade material com o disposto art. 77 da Constituição do Estado de
Goiás, em simetria com o artigo 61, 8 1º, Il, “b”, da CF/88. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. MEDIDA CAUTELAR
REVOGADA. (TJGO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -> Ação Direta de
Inconstitucionalidade 5178317-11.2020.8.09.0000, Rel. Des(a).
DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Órgão Especial,
julgado em 27/05/2022, DJe de 27/05/2022)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 10.489/2020, QUE
INSTITUIU O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE FUTEBOL FEMININO
NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. TEMA 917/STF.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CARACTERIZADA. 1. Não viola a
reserva de iniciativa prevista no artigo 77, inciso V, da Constituição Estadual, nem
o princípio da separação dos poderes, lei municipal de iniciativa parlamentar que
apenas cria programa social de incentivo ao esporte, sem dispor sobre
servidores públicos e seu regime jurídico, criação e extinção de secretarias e
órgãos públicos municipais, além de não interferir nas atribuições do Chefe
do Poder Executivo municipal. 2. Esse é o caso da Lei Municipal n. 10.489/2020
que, ao instituir o Programa de Incentivo à Prática de Futebol Feminino, com foco
na promoção de torneios, campeonatos, eventos e destinação de espaço para a
prática da modalidade esportiva, está a implementar, ainda que de forma oblíqua,
o desporto, o lazer, a promoção da saúde, a inclusão da mulher e o seu
desenvolvimento educacional, matérias essas que se qualificam como de
EE) CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
:
interesse local, e, nessa condição, estão inseridas na competência legislativa do
ente municipal (arts. 23, V, c/c art. 30, le Il, da CF), não caracterizando hipótese
afeta à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo local. 3. Segundo a
! — tese vinculante firmada no Tema 917, pelo STF, aplicável à situação sub judice:
: - “Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora
* crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (?)”. 4. Ausente o
vício de inconstitucionalidade formal apontado, impõe-se a improcedência
do pedido. (Ação Direta de Inconstitucionalidade 5668260-71.2020.8.09.0000,
Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, Órgão Especial, DJe de 15/12/2021)
. : No que tange às alegações que possam surgir de que o presente projeto disporia
sobre a organização administrativa, serviços e pessoal, além de criar obrigações aos
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e gastos ao erário público, e, por
isso, não pode prosperar, com fulcro no art. 54, IV e V da LOMA, uma vez que as
alterações propostas pelo projeto não geram gastos para a municipalidade, pelo
contrário!, exige das referidas empresas responsabilidade pelo interesse público.
Por tudo isso, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura deste
projeto e que demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto o
presente projeto de lei à apreciação e solicito a colaboração dos Vereadores desta Casa
para a aprovação deste importante Projeto de Lei.
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